Jurisprudência sobre
desvio de uso
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451 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Dispensa indevida de licitação. Comprovação do delito. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Utilização indevida de recursos públicos. Proveito próprio ou alheio. Reexame de provas. Afastado o dissídio jurisprudencial. Desclassificação de peculato de uso para peculato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em omissão no julgado ora embargado. Descabido o argumento de que deveriam ser mencionados o exato destino dos recursos federais desviados e a pessoa que se teria beneficiado, bem como a existência do efetivo prejuízo ao Erário, porquanto, pelas provas colhidas, a instância ordinária entendeu que os fatos supracitados foram suficientes para a configuração do delito, e o reexame da matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - TJRJ. Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e trade dress, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão da autora de impedir a imitação da marca e do conjunto-imagem de seus produtos, comercializado pela Autora/Apelada, além de condenação da ré ao pagamento de indenização pela imitação da marca, do trade dress e pela prática de concorrência desleal. Sentença de procedência. Confirmação.
1. Recurso da primeira Apelante não conhecido por falta de legitimidade para recorrer. CPC, art. 996. Apelante que não integrou a relação processual. Prejuízo não demonstrado. 2. Na linha de entendimento do STJ, «o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023). 3. Competência da Justiça Estadual. Tema 950 do STJ. 4. Ré devidamente citada por meio eletrônico, sem apresentar defesa. Decretação da revelia e validade da citação, conforme o art. 246, §1º do CPC. Pessoa jurídica que possui cadastro no sistema de processos deste Tribunal de Justiça. 5. Legitimidade da segunda apelante, fabricante, para figurar no polo passivo. Arts. 187 e 188, I da Lei 9.279/96. Responsabilização pela fabricação e venda de produtos contrafeitos. 6. Prova pericial desnecessária. Exagerada semelhança das embalagens. Evidente risco de confusão no público consumidor e desvio de clientela. 7. Evidência de aproveitamento parasitário da marca da autora pela ré, que deliberadamente copiou elementos das embalagens e da marca, inclusive a cor. 8. A possibilidade de confusão ou associação indevida no consumidor deve ser avaliada com base nas semelhanças do conjunto de elementos visuais, levando em consideração a percepção global, e não as diferenças isoladas. Havendo razoável chance de confusão, conforme percepção do consumidor médio, deve-se proteger o direito do titular da marca prejudicada. 9. Não conhecimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e posse ilegal de armas e munições de uso permitido - Insurgência contra o recebimento da denúncia pelo crime de ameaça - Alegação de que a vítima assinou termo de representação, por engano, malgrado tivesse manifestado o desejo de não representar contra o autor do fato - Inadmissibilidade - Hipótese em que a vítima assinou termo de representação em Juízo e afirma que tentou se retratar depois do oferecimento da denúncia - Irretratabilidade após o oferecimento da exordial acusatória - Inteligência do CP, art. 102, caput - Legitimidade da representação, portanto, que autoriza o ajuizamento da ação penal - Defesa que não apresentou prova pré-constituída da alegada confusão da vítima ao assinar termo de representação - Análise aprofundada de matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Ordem denegada
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454 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR DUAS VEZES - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS - INADEQUAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIMES CONEXOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO - NECESSIDADE - NATUREZA PERMANENTE.
Considerando a inadequação da via eleita, bem como atendidos os critérios dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria ou de participação, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo indícios de animus necandi, assim como indicativos de que assumiu o risco de produzir um dos resultados, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, dos pleitos de desclassificação dos crimes contra a vida, devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso. Uma vez demonstrado que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito imputado ao recorrente teria sido praticado em contexto e momento diverso dos delitos contra a vida, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Em regra, os delitos conexos não devem ser objetos de análise de mérito ou de admissibilidade, devendo apenas acompanhar o destino da infração penal dolosa contra a vida em caso de pronúncia. Contudo ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação da tese. Impossibilidade. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Absorção de crimes. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 41. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Agravo regimental desprovido.
I - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aparato falso utilizado para a subtração de valores patrimoniais particulares. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O CF/88, art. 109, I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inciso IV confere à esfera federal competência para analisar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... ()
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457 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas tão somente alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Autora que se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reajustada monetariamente, a partir deste julgado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC); com inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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458 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de saques não reconhecidos em conta corrente. Insuficiência de saldo. Uso do limite do cheque especial. Posterior estorno dos valores sacados pelo banco. Ausência de estorno das despesas dos juros do cheque especial. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso do autor, suscitada pelo réu. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova dos saques. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito que se impõe, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Retificação, de ofício, do julgado, quanto ao termo a quo de incidência dos consectários legais sobre a verba repetida. Incidência da Súmula n.331 do E.TJRJ. Retificação do julgado neste ponto, de ofício, consoante a Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0007804-42.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DROGAS E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Preliminar de nulidade por violação ao domicílio rejeitada. A entrada no domicílio estaria devidamente justificada pelos depoimentos dos policiais militares, que narraram com exatidão a situação de flagrância. ... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. FESTAS PROMOVIDAS COM BARULHO EXCESSIVO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CORROBORADAS POR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRAM PERTURBAÇÃO REITERADA DO SOSSEGO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.277, À LEI ESTADUAL 126/1977 E AO ART. 87 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (LEI MUNICIPAL 17/2003). DANO IN RE IPSA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 12.000,00) FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA NA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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461 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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462 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO APELANTE VICTOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, OU AINDA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU VICTOR E, POR FIM, QUE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A DEFESA SUSTENTA QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES, SEM A DEVIDA REGULARIDADE, SENDO, PORTANTO, ILÍCITAS E DEVEM SER DESCONSIDERADAS. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS LEI 9.296/1996, art. 2º e LEI 9.296/1996, art. 4º. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR NULIDADE COMO REQUER A DEFESA, POSTO QUE A OBTENÇÃO DAS PROVAS FOI REGULAR E SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE PROCESSUAL. ACRESCE-SE QUE A DEFESA NÃO SUSCITOU A NULIDADE AO LONGO DO PROCESSO, TENDO LEVANTADO A QUESTÃO APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE IMPLICA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1.2. DA NULIDADE ANTE O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. PONTUA-SE QUE A CONCESSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, E SEU OBJETIVO É A OPORTUNIDADE DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DESDE QUE O RÉU PREENCHA CERTOS REQUISITOS E O CRIME COMETIDO SEJA DE MENOR GRAVIDADE, COM A ACEITAÇÃO DA PENA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, VÊ-SE QUE O AUTOR VICTOR, EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DO ILÍCITO FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE, ELEMENTO NECESSÁRIO E SEM O QUAL AFASTA A POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP. ALÉM DISSO, NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A CONDUTA COMO DE BAIXO GRAU DE CULPABILIDADE OU UMA EFETIVA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, O QUE PODERIA JUSTIFICAR UMA ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL QUANTO À CONCESSÃO DO ACORDO. 2. MÉRITO 2.1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE DOS CRIMES RESTOU COMPROVADA POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, A AUTORIA POR SUA VEZ PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RATIFICANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. A DEFESA, NO ENTANTO, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE FRAGILIZAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERIGIDO PELO PARQUET. FORAM APREENDIDOS 02 CARREGADORES ESTENDIDOS MUNICIADOS COM 63 MUNIÇÕES DE CALIBRE .45 E 288 MUNIÇÕES DE CALIBRE .380 (AMBAS DE USO PERMITIDO), ALÉM DE 5 CARREGADORES E 20 MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO RESTRITO), ALÉM DE COLDRES, CINTOS TÁTICOS, ROUPAS E ACESSÓRIOS MILITARES, RÁDIOS COMUNICADORES E UM CADERNO DE ANOTAÇÕES, E AINDA A QUANTIA DE R$ 1.185,00. 2.2. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSÍVEL.Além de tratar-se DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E, in casu, foi apreendida GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, TORNANDO IMPOSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RHC 86.862/SP E HC 729.926/PR) ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... ()
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465 - TJSP. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Competência para a prestação jurisdicional é do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V, a critério do polo ativo. Denunciação da lide. Hipótese que não autoriza a intervenção de terceiro. Comercialização, pela ré, de produtos com a marca da autora, sem a licença correspondente, que é inconteste. Contrafação configurada. Alegação de que não tinha conhecimento da origem do produto, que era fabricado por empresa no Estado do Paraná, não tem relevância para o desfecho da ação. Venda do produto ou mera exposição que é o bastante para configurar a concorrência desleal. Danos morais caracterizados. Verba reparatória que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$5.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que não ocorra a reiteração no caso. Apelo da autora provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido.
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466 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.
«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local. ... ()
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467 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... ()
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468 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional. Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda. e «racional indústria de pré-fabricados ltda.. Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Extinto o registro da marca em decorrência do fim do prazo de sua vigência, em 2002 (Lei 9.279/1996, art. 142, I - Lei de Propriedade Industrial), o titular de tal marca perde seus direitos. presente caso, não há como reexaminar os elementos fático-probatórios com o propósito de aferir se a recorrente obteve sucesso administrativamente prorrogação do registro da marca «RACIONAL. Como o Tribunal não se manifestou sobre esses documentos julgamento dos embargos de declaração, caberia à recorrente invocar violação do CPC/1973, art. 535, o que não fez. Incidência das vedações contidas nas Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF. ... ()
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469 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Quantidade de 4 cartuchos de munição. Ausência de artefato capaz de deflagrar. Precedentes do STF e do STJ. ECA, art. 244-B. Crime de corrupção de menores configurado mesmo contexto fático. Absolvição que se impõe. CPP, art. 580. Corréus condenados pelo mesmo fato, nas mesmas circunstâncias fático-jurídicas. Extensão dos efeitos. Recurso especial provido.
«1 - Não se desconhece a jurisprudência firmada deste Superior Tribunal sentido de que o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017). Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que possibilita a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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470 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO.
1.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Diego Maximiliano da Silva Almeida pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. ... ()
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472 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Alegação de que houve divulgação indevida de seus dados telefônicos, posto que não houve autorização sua a respeito. Sem razão a apelante. - Com efeito, nada há nos autos a indicar a prática de conduta ilícita pela ré, que permita a imposição a ela de obrigação de fazer consistente na exclusão de dado (número telefônico) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De fato, os dados divulgados pela ré são necessários à análise do perfil de risco do consumidor, em consonância com a Lei 12.414/2011, sem que se vislumbre excesso de informação ou exposição de dados sensíveis. Inteligência dos art. 43, caput, §§ 2º e 4º. da legislação consumerista; art. 5º, II da Lei 13.709/18, com a redação dada pela Lei 18.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados); art. 3º §3º, II e art. 7º; da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Desnecessidade de consentimento, ex vi do que dispõe a Sum. 550 do C. STJ. Apelante, como se vê da inicial, não pleiteia qualquer esclarecimento sobre as fontes dos dados ou sobre a valoração das informações pessoais divulgadas. Realmente, limita-se a pedir a condenação da ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA, bem como, pelas razões expostas nesta inicial a indenizar a AUTORA em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor (sic). Destarte, não se constatando na espécie, a utilização de informações excessivas ou sensíveis ou de recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor, não há que se cogitar da prática de ato ilícito pela ré, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 187, do CC. Logo, não há que se falar em danos morais e via de consequência em dever de indenizar. Tampouco há que se cogitar de compelir a ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA (sic), posto que, como demonstrado a saciedade, a suplicada nada mais fez do que exercitar regularmente direito a ela assegurado. Precedentes jurisprudenciais deste C. Tribunal. Recurso improvido
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ DA APELANTE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A pretensão de restituição de valor fundada no reconhecimento de nulidade de cláusula contratual está sujeita à prescrição decenal. Precedentes. ... ()
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474 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que a ferramenta IFood é utilizada na atividade profissional do autor e o motivo da desativação da conta revelou-se unilateral e genérico, ausente prova concreta de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Conclui-se, portanto, pela ocorrência de danos morais indenizáveis, relevando-se suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 5.000,00, com correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação, ausente enriquecimento ilícito. Tampouco é hipótese de imposição forçada de parceria indesejada, ausente violação à liberdade de contratação. Inexistindo justa causa, a rescisão contratual imotivada é ilícita e abusiva, justificando a reintegração do autor à plataforma. Precedente. Sucumbência da ré, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte, para arbitramento de indenização moral (R$ 5.000,00), corrigida deste julgamento e com juros moratórios da citação, invertido o ônus sucumbencial. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido
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475 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Descabimento. Registro. Defeito. Não comprovação. Laudo técnico. Ausência. Prova unilateral. Fragilidade. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Corte. Proibição. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade encontrada em medidor fabricado no ano de 1982. Equipamento com 27 anos de uso. Ausência de consumo a maior após a regularização da instalação. Prova frágil unilateralmente constituída. Dano moral. Inocorrência.
«1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no Lei 8.078/1990, art. 1º, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e realocação de voos, que redundaram em um atraso de 43 (quarenta e três) horas em relação ao horário previsto para a chegada do passageiro em seu destino. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Caso fortuito ou força maior. Greve de funcionários terceirizados do aeroporto de Guarulhos, no dia 03.10.2023, em razão da proibição do uso de telefones celulares nos setores de carga e descarga, pela Receita Federal. Fato amplamente divulgado pelos meios de comunicação. Causa excludente da responsabilidade. Fortuito externo não compreendido no risco da atividade da transportadora, nos termos dos CCB, art. 393 e CCB, art. 734, e do art. 14 § 3º, I, do CDC. Inexistente o nexo causal entre a atividade e os alegados prejuízos, inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. TIM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE QUE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL OCORRERAM E, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NENHUM DANO GEROU À PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. AUTORA QUE FICOU 03 DIAS SEM CONSEGUIR UTILIZAR SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DE SUA LINHA EM OUTRO CHIP. COMPRA DE LINHA PRÉ-PAGA NO NOME DA DEMANDANTE QUE ELA ALEGA DESCONHECER. GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO COLACIONADAS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE LIMITA A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREASSE SUAS ALEGAÇÕES. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. 2. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A CONTRATAÇÃO DA LINHA PRÉ-PAGA EM NOME DA AUTORA TENHA LHE CAUSADO DOR, SOFRIMENTO, VEXAME OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE MERO ABORRECIMENTO. POR OUTRO LADO, A HABILITAÇÃO DA LINHA DA AUTORA EM OUTRO CHIP, FEZ COM QUE ELA FICASSE PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESVIO DE TEMPO VITAL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A CANCELAR AS LINHAS E SERVIÇOS EM NOME DA DEMANDANTE, À EXCEÇÃO DA LINHA (21) 99227-5024; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -
Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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479 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à instituição bancária. Recurso adesivo da autora. Transações indevidas. Culpa concorrente da vítima. Autora que recebeu ligação telefônica de indigitado preposto da instituição ré, questionando o pagamento de boletos. Negada a realização das operações, a autora se dirigiu à agência bancária para efetuar o cancelamento dos pagamentos, conforme instruído pelo preposto, sendo surpreendida com a constatação de que havia realizado o pagamento dos boletos. Consumidora, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, que não agiu com a diligência devida, pois realizou validamente as operações que agora impugna, mediante uso de cartão magnética e senha pessoal. Banco réu, todavia, que não demonstrou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Informações pessoais da consumidora que foram utilizadas por terceiro durante a ligação. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ). Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de inexigibilidade parcial do débito. Recurso do réu provido e desprovido o recurso adesivo da autora
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480 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Vítima fatal. Disparo de arma de fogo, em sua residência. Operação policial que ocorria na localidade. Procedência parcial do pedido. Apelação do Estado réu e recurso adesivo da parte autora.
Nexo de causalidade, Prova técnica. Laudo de necrópsia afirmando que o instrumento ou o meio que produziu a morte foi projétil de arma de fogo. Ausência, no entanto, de vinculação do mesmo às armas portadas, e utilizadas pela força policial quando do enfrentamento com os marginais locais. Responsabilidade objetiva da Administração pública. Fatos ocorridos no exercício da função pelos agentes públicos. Aplicação do art. 37, §6º da CF/88. Distinção, no entanto, daquela com a responsabilidade integral pelo sucedido. Agentes policiais que, com aplicação do uso progressivo de força, inclusive letal, atuam de forma efetiva tanto pelo viés de legítima defesa quanto no interesse social, buscando afastar conduta danosa à sociedade local. Sentença que não aponta provas objetivas para vinculação da ação policial com os danos materiais e morais vindicados decorrentes do falecimento da vítima. Reforma da mesma que se impõe. Provimento do apelo do estado. Apelo adesivo que resta prejudicado. Inversão das verbas de sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA QUANTIA SACADA: A ANULAÇÃO DO CONTRATO ENSEJA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. ASSIM, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, ALÉM DO DESVIO INFRUTÍFERO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, QUE TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO, O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. VERBA ARBITRADA QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral evidenciado - Ofensas recíprocas entre as partes que não restaram comprovadas - Retorsão imediata não evidenciada - Elementos coligidos nos autos que não corroboram a tese defensiva - Autora que foi ameaçada diversas vezes pelo réu - Existência de registro fotográfico de lesões provocadas na autora em decorrência de agressões imputadas ao réu - Relatório psicológico que constatou problemas de ordem emocional suportados pela autora - Autora que se submeteu a tratamento psiquiátrico e passou a fazer uso de medicamentos controlados para o controle dos sintomas desenvolvidos após episódios de violência doméstica - Tese defensiva apresentada pelo réu que não restou demonstrada - Réu que não logrou êxito em provar fato impeditivo do direito da autora - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor do réu - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Insustentabilidade. Hipótese em que a alegação de que o bem penhorado constitui instrumento necessário ao exercício da profissão do devedor não se sustenta. Assim é porque trata-se de veículo de passeio e o desenvolvimento da atividade profissional do apelante não guarda nenhuma relação com o uso do automóvel, uma vez que, como bem apontado pela mmª juíza, a locomoção até o local de trabalho não se dá por apenas um meio de transporte, mesmo levando em consideração o fato de o apelante residir em uma fazenda, que, segundo o apelado, está localizada às margens de uma rodovia, na qual trafegam ônibus regularmente com destino à cidade em que trabalha. Recurso não provido.
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E INCLUIU OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE HOUVE O ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO RESSALTARAM A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SEGUNDO SÓCIO NA SOCIEDADE, O QUAL CONSTARIA NO CONTRATO SOCIAL SOMENTE NO NOME, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO A QUO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME SE DEU NO CASO EM COMENTO, EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO SÓCIO, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE CONTRA CREDORES, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, NÃO BASTA A INSUFICIÊNCIA DE BENS, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O SÓCIO SEJA CHAMADO A ASSUMIR PESSOALMENTE O PASSIVO DA EMPRESA, MAS SIM, QUE SEJA DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ILÍCITO DOS SÓCIOS, DO MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APÓS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA FORAM CRIADAS DUAS NOVAS SOCIEDADES PELO PRIMEIRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E SEU GENITOR. OS SÓCIOS, REQUERIDOS, ALEGARAM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA, SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. FOI DESFEITA POR DAR PREJUÍZO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE, EMBORA COM ALGUMA DEMORA, HOUVE A REGULAR BAIXA, EM 2017, NÃO HAVENDO ÓBICE À CRIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL MAIS AMPLO. OCORRE QUE, EMBORA EXISTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS E A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SÓ SEJA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE EM TELA, HOUVE EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A SOCIEDADE SERRA DESIGN FOI ENCERRADA, TENDO OCORRIDO A BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, MAS SEM QUE AS DÍVIDAS PENDENTES JUNTO AOS CREDORES FOSSEM QUITADAS, TENDO O PRIMEIRO SÓCIO, RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, CRIADO NOVAS SOCIEDADES JUNTO COM O SEU PAI, CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA CORTEZ, O QUAL JÁ PARTICIPAVA DA GESTÃO DA SOCIEDADE SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. CONFORME RESTOU EVIDENCIADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE 0017298-02.2009.8.19.0061 E NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 0003706-17.2011.8.19.0061, COM O INTUITO DE REALIZAR AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICA-SE QUE A SERRA DESIGN ERA UMA SOCIEDADE GERIDA PELA FAMÍLIA (FILHOS E PAI), INDEPENDENTEMENTE DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO DE SEUS BENS, TENDO EXISTIDO IRREGULAR SUCESSÃO EMPRESARIAL POR MEIO DAS NOVAS SOCIEDADES. DE FATO, IMPORTOU EM EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A ABERTURA DAS NOVAS SOCIEDADES, CUJO OBJETO SOCIAL ABARCA O DA SOCIEDADE DEVEDORA E CUJA SEDE É RELATIVAMENTE PERTO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, SEM O PAGAMENTO DOS CREDORES DA SOCIEDADE ENCERRADA, COM EVIDENTE LESÃO AOS MESMOS CREDORES, SENDO CORRETA A DECISÃO DE SE ACOLHER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO QUE TANGE AO SÓCIO RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, ELE ERA SÓCIO DA SOCIEDADE DEVEDORA, COM IGUAIS PODERES DE GESTÃO, TENDO PARTICIPADO DA DECISÃO FAMILIAR DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA, SEM A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES, DE MANEIRA QUE DEVE TAMBÉM SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. TESE DE QUE O RÉU AGIU SOB ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.
Na espécie, extrai-se dos autos que o réu, possuía no interior de sua residência, 1 arma e fogo tipo garrucha ( 13973), sem marca aparente, desmuniciada, bem como 09 cartuchos de calibre 38, intactos, marca CBC e 13 cartuchos de calibre 16, intactos, marca CBC. Consta, ainda que, policiais militares foram acionados para verificarem uma ocorrência envolvendo um adolescente em situação de risco, ocasião em que conduziram o menor para a delegacia, onde já se encontravam o denunciado, genitor do adolescente, além da mãe e da outra filha do casal. Extrai-se, ainda que, durante a diligência, os agentes da lei tomaram conhecimento de que o denunciado possuía uma arma de fogo em sua residência, razão pela qual, ao se dirigirem para lá acompanhados da esposa do réu, tiveram por ela a entrada franqueada no local, logrando apreender a arma. 2. Preliminares. 2.1. A arguição de nulidade da prova, obtida após ingresso na residência sem mandado de busca e apreensão, não merece guarida, pois cuida-se de crime cuja conduta é permanente, exigindo-se apenas a constatação de fundadas suspeitas, presentes na espécie, em que os policiais militares, foram informados pelo filho do réu de que ele possuía a arma, sendo certo que a entrada na residência foi franqueada por sua esposa. Precedentes. 2.2. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. In casu, inexistem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Não há mínimo indício de adulteração do material, descabendo fundar eventual declaração de nulidade da prova cuja integridade sequer se questiona. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. 2.3. O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nesta seara. Precedentes. 3. Materialidade e autoria que restaram incontroversas sobretudo pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, atraindo a incidência da Súmula 70, desta Corte. Precedentes. 4. A culpabilidade, como elemento do crime, se perfaz com a potencial consciência da ilicitude do fato, e não como a efetiva ciência do seu caráter ilícito. No ponto, basta para a caracterização da culpabilidade a possibilidade do agente vir a saber que sua conduta estava em desacordo com o ordenamento, o que é facilmente constatado na espécie, pois o réu, apesar de pessoa humilde e residente em local ermo, trabalhava em um Condomínio, local em que alegou ter conseguido a arma de fogo, não havendo qualquer indício que comprove o alegado desconhecimento ou a impossibilidade de saber que se tratava de uma conduta ilícita portar uma arma de fogo de forma irregular. Tais características afastam a tese de erro de proibição, tanto escusável como inescusável (CP, art. 21), sendo suficiente o esforço normal de inteligência para aferir a potencial ilicitude da conduta. 5. Nunca é demais salientar que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato, bastando, para a sua tipificação, o dolo genérico, sendo suficiente, pois, a posse de armas e munições - seja de uso permitido, restrito ou proibido -, sem a devida autorização da autoridade competente, como na espécie, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. (STJ-AgRg no AREsp. 846.724, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 6. Dosimetria da pena, a qual não foi objeto de impugnação recursal, e que não merece qualquer reparo, na medida em que a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa, sem alterações na fase intermediária, em razão da observância da Súmula 231, da Súmula do STJ, pelo que foi acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 7. Na sequência, mantem-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, eis que em consonância com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. 8. De igual modo, deve ser mantido o regime aberto, eis que em atenção ao art. 33, §2º, c, do CP. 9. Por fim, incorre a defesa em desvio de perspectiva quando pretende o reconhecimento da perda do objeto, ao argumento de que o réu ficou preso cautelarmente. Eventual pleito de detração que deve ser requerida ao Juízo de Execuções. Cumpre salientar que as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência, como no caso. (STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe 28/05/2018). Desprovimento do recurso.... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRÉVIAS E DETALHADAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOBBIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório seguro, forte, harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida lhe pertencia e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos do art. 50 do Código Civil não preenchidos - A ausência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedentes do C. STJ - Não restou demonstrado nos autos que o agravante cumpria obrigações em nome dos executados ou que deles recebeu recursos para aquisição do imóvel que fundamentou o pedido de desconsideração - Além disso, o uso de parcela do imóvel por um dos executados é regulado por contrato de locação, cuja autenticidade não foi questionada no incidente de origem - Ainda que a locação de imóveis não componha o objeto social do agravante, nos termos do art. 50, § 5º, do Código Civil, «não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.
«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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489 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e inexistência de débito cumulada com Restituição de Valores em dobro e Indenização por Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do demandado que não merece prosperar, uma vez que não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Ademais, verifica-se que o demandante não usou o plástico no caixa eletrônico ou que tenha efetuado operações típicas de cartão de crédito, chancelando, dessa forma, a tese esposada em sua inicial. Falha na prestação do serviço caraterizada. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0811531-24.2023.8.19.0007- APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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490 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, fundada no uso de documento falso para o cancelamento de hipoteca imobiliária, precedida de medida cautelar de bloqueio de matrícula - Decisão de improcedência - Cerceamento de defesa ou vícios formais não caracterizados - Legalidade do exame grafotécnico executado com base em cópia reprográfica, extraída do documento original, e com conferência certificada por tabelião - Inteligência dos arts. 423, 424 e 425 do CPC - Preliminar rejeitada - Duas perícias oficiais atestando a autenticidade da assinatura e a veracidade do instrumento de quitação emitido para a baixa do gravame - Validade e eficácia no negócio jurídico, das averbações e registros posteriores no título imobiliário - Inexistência de ato ou fato Ilícito - Reparação indevida - Litigância temerária incontroversa - Cabimento da multa por censura ética no grau máximo em face da gravidade da conduta - Readequação e majoração das verbas da sucumbência por critério de equidade - Sentença ligeiramente alterada - Recurso de apelação improvido, provido o adesivo.
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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.
«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. AUTOR E RÉ QUE SÃO CONDÔMINOS SOBRE O BEM IMÓVEL, CONDOMÍNIO INSTITUÍDO POR R. SENTENÇA PELA QUAL SE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE A RÉ PAGAR CINQUENTA POR CENTO DO ALUGUEL. SENTENÇA QUE, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DA PRETENSÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: APELO PRINCIPAL PELA RÉ, E ADESIVO PELO AUTOR.
APELO DA RÉ EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE SE VÊ IMPOSSIBILITADA DE PAGAR OS ALUGUERES EM VIRTUDE DE O AUTOR NÃO ESTAR A PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA MESMA R. SENTENÇA EM QUE O CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL FOI ESTABELECIDO, O QUE A ESCUSARIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DE SUPORTAR A ORDEM DE DESPEJO. APELO ADESIVO PELO AUTOR EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SOBREVENHA O DESPEJO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO INSUBSISTENTES. PEÇA INICIAL DA AÇÃO QUE, CONQUANTO TENHA ALGUMA FALHA NA ESTRUTURAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NÃO É DE MOLDE QUE OBSTE O CONHECIMENTO DO QUE FORMA A PRETENSÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS PELO AUTOR QUE NÃO CAUSA NENHUM INFLUXO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO. REQUERIDA QUE DE RESTO DISPÕE DE MECANISMOS LEGAIS ADEQUADOS À PROTEÇÃO DE SEU CRÉDITO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE, NESSE CONTEXTO, FEZ CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE E DE SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, INCLUSIVE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A RÉ, EM DESOCUPANDO O IMÓVEL LOCADO, TIVESSE CEDIDO A POSSE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Capacidade processual. Ofensa à honra objetiva de instituição de ensino superior. Extrapolação dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e crítica. Entrevista concedida por médico psiquiatra. Questionamento acerca da potencial influência do abuso de drogas na prática de crime de homicídio. Afirmação do entrevistado de que a conduta de instituição autora é permissiva e incentivadora do uso de substância entorpecente. Montante indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei de imprensa. Não conhecimento. Não recepção pela CF/88.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen. ... ()
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496 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR QUE SOMENTE FOI ENTREGUE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, EIS QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, QUE CAUSOU CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES AO AUTOR, EIS QUE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, SENDO IMPEDIDO DO SEU USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, PREVISTOS NO art. 85 §§ 1º E 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Organização criminosa. Suspeição declarada pelo juízo de 1º grau. Nulidade dos atos anteriores. Impossibilidade. Causa superveniente. Modificação deste entendimento. Necessidade de incursão fático-probatória. Inviabilidade no recurso ordinário. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Necessidade para proteger a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Requisitos configurados. Prisão necessária. Recurso desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por causa superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa em nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto majorado, furto qualificado. Abigeato, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Organização criminosa. Uso de arma de fogo e de coletes antibalísticos. Plano de fuga. Venda de carne de maneira inadequada ao consumo. Risco à saúde pública. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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500 - TJMG. "HABEAS CORPUS". PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de porte/posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 3. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 5. A reincidência do agente demonstra a facilidade que o mesmo tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração deliti va. 6. Sendo o crime imputado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública. 7. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 8. Diante das peculiaridades do presente caso, mostra-se temerário e prematuro, por ora, antever-se o destino do processo principal, o que somente poderá ser seguramente feito quando do julgamento meritório da ação.... ()
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