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Jurisprudência sobre
desvio de uso

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Doc. VP 302.5719.2247.5660

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO MERO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA UTILIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES COMO A PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL, SOMENTE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. VP 899.6923.3210.1350

352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIAS «PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. VP 143.3944.3187.8458

353 - TJSP. apelações criminais defensivas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de espécimes da fauna silvestre. Recursos providos, em parte. Rejeitam-se as preliminares. Denúncia que preenche os pressupostos do CPP, art. 41. Existência de justa causa para a ação penal. Sentença fundamentada, inexistindo afronta ao princípio da correlação. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condutas típicas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Causas de aumento do crime ambiental, comprovadas. Reconhecimento do crime ambiental único, afastando-se a continuidade delitiva. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso. Na segunda fase, as penas de Luciana permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistem atenuantes ou agravantes quanto ao delito ambiental, seja porque, embora presente a atenuante da confissão espontânea, observa-se a Súmula 231 do STJ. Quanto a Deivid, as penas foram agravadas em 1/8, pela reincidência, tendo-se dois (2) anos e três (3) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de detenção e onze (11) dias-multa, para o crime ambiental. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No que tange ao crime ambiental, as penas foram aumentadas em 1/2, pelas causas de aumento do § 4º, III e V, da Lei 9.605/98, art. 29), tendo-se dez (10) meses e três (3) dias de detenção e dezesseis (16) dias-multa para Deivid e nove (9) meses de detenção e quinze (15) dias-multa para Luciana. Reconhecido o crime ambiental único, não se aplica o aumento decorrente da continuidade delitiva. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se dois (2) anos e três (3) meses de reclusão, dez (10) meses e três (3) dias de detenção e vinte e sete (27) dias-multa para Deivid e dois (2) anos de reclusão, nove (9) meses de detenção e vinte e cinco (25) dias-multa para Luciana. Os regimes são o inicial aberto para Luciana e inicial semiaberto para Deivid. As penas corporais de Luciana foram substituídas por duas restritivas de direitos. Não se pode substituir as penas corporais de Deivid por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recursos em liberdade

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Doc. VP 613.8007.2529.1955

354 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO EXTRAVIADO. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO COM TECNOLOGIA DE CHIP E USO DA SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações realizadas com cartão com chip, o STJ entende que, se demonstrada a realização da transação com a apresentação do cartão e mediante a utilização da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira. No caso dos autos, não deve subsistir a responsabilidade da Instituição Financeira. Em que pese a inversão do ônus probatório, a parte ré cumpriu de forma satisfatória o disposto 373, II do CPC/2015, demonstrando que não houve clonagem ou fraude do cartão, mas a utilização do mesmo cartão via chip por senha pessoal. A parte autora possuía conta conjunta com sua mãe, que faleceu em 20.12.2018. As transações não reconhecidas ocorreram em 15.01.2019. Em que pese as angústias sofridas pelo falecimento do ente querido, o prazo de 36 dias sem comunicação do óbito à instituição financeira não se mostra razoável. Vale ressaltar que a simples comunicação evitaria o transtorno, pois o cartão conjunto em nome da falecida seria cancelado. Desse modo, sem a prévia comunicação, verifica-se que o cartão foi extraviado. Nesse diapasão, terceiros somente conseguiriam realizar transações financeiras na posse da senha pessoal e intransferível, o que demonstra a ausência de diligência quanto à guarda de tal informação. Vale ressaltar que o próprio Banco Central possui laudos e pareceres pela segurança da tecnologia de chip, cuja autenticação completa impede a fraude por clonagem. Na hipótese dos autos, as transações não reconhecidas consistem no uso de cartão de débito Redeshop e operações em caixa eletrônico, que exigem a inserção do cartão magnético e senha, notadamente por serem realizadas no ano de 2019, em que sequer existia a tecnologia de mera aproximação. Outrossim, não se verifica desvio de padrão de utilização do cartão. Com efeito, no dia anterior, foi realizada transação no valor de R$ 2.990,00, e durante o mês, transferência de R$ 3.000,00. O depósito realizado no mês de janeiro na conta foi de R$ 20.000,00, não se mostrando inverossímil as operações impugnadas no total de R$ 6.074,25. Nessa ordem de ideias, não afastada a presunção relativa de regularidade das transações, a demanda deve ser julgada improcedente. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 141.4559.2959.5961

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7006.7400

356 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4003.5400

357 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Obreiro acometido de perda auditiva. Incapacidade não caracterizada. Fornecimento de protetor auricular, orientação e fiscalização quanto ao uso. Manutenção da CIPA pela empresa, com realização de palestras e cursos sobre segurança do trabalho. Inexistente a incapacidade, o nexo causal e a culpa da ré. Inindenizabilidade. Sentença reformada. Recurso provido e prejudicado o adesivo dos autores.

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Doc. VP 155.9853.2001.7300

358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão da sinistralidade. Desejo da segurada de cancelar o plano. Possibilidade de rescisão unilateral, no caso, motivada pelo aumento excessivamente oneroso na mensalidade. Aumento no uso dos serviços do plano não demonstrado. Desnecessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Sentença que declarou rescindido o contrato mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 743.6294.2299.0444

359 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela comercialização do bem, assim como dos reparos realizados. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que se mostrou desnecessária ao deslinde do feito. Inépcia da inicial não verificada. Desnecessidade da participação do agente financeiro no polo passivo da ação, até porque demonstrada a quitação do contrato de financiamento realizado. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo adquirido zero quilômetro que passou a apresentar defeitos já no primeiro mês após a compra. Automóvel que teve que ser levado à concessionária por mais de dez vezes em pouco mais de um ano de uso. Defeitos periódicos, que causam transtornos recorrentes à consumidora. Veículo que não demonstra ter a segurança necessária ao seu uso natural. Expectativa da parte ao adquirir veículo novo que foi frustrada. Rescisão do contrato, com a devolução do valor pago. Necessidade. Restituição que deverá observar, contudo, a Tabela Fipe da data em que o veículo for entregue às rés, sob pena de obtenção de vantagem indevida pela consumidora, que se utilizou do bem por mais de 02 anos. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro que apresenta problemas constantes, frustrando as expectativas da consumidora. Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidora que, ademais, vem sendo obrigada a dispor de tempo considerável para a solução da questão. Desvio do tempo produtivo do consumidor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Devolução do bem que deverá se dar livre de quaisquer ônus. Transferência que deverá ser realizada no ato da entrega do bem, constando o valor da Tabela Fipe - valor a ser pago pelas rés - no DUT. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. VP 312.8916.4295.8222

360 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de ato ilícito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Autora titular da marca mista «MODO TURBO e busca compelir as requeridas na abstenção de uso da expressão, que também é o nome de uma música de autoria da requerida Luisa Sonza e fora utilizada para designar uma das cores de uma linha de esmaltes em que cada cor tem o nome de uma canção - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Da autora, pela majoração dos danos morais, e, das rés, pela improcedência dos pedidos.

PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. INTEMPESTIVIDADE - Rés que informaram ao juízo que o nome dos novos patronos constituídos não constou da publicação da sentença, dando ensejo à republicação da parte dispositiva desta - Termo inicial do prazo para interposição do apelo que deve ser contado a partir de então - Recurso das rés que é tempestivo e, portanto, conhecido. Ilegitimidade ativa e falta de interesse da autora - Inocorrência - Sendo a requerente titular do registro marcário, é lícito requerer a abstenção de uso da marca em juízo - Particularidades do caso que, contudo, evidenciam a inexistência de aproveitamento parasitário - Autora que alterou seu nome empresarial e efetuou pedido de depósito da marca poucos dias após o lançamento da canção de nome homônimo pela ré, não tendo sequer indicado qualquer produto/serviço por ela comercializado - Caso dos autos em que a expressão não é utilizada como marca, mas mera referência das cores dos esmaltes - Ausência de verossimilhança na tese de que há desvio de clientela, já que a divulgação dos produtos comercializados em parceria com as requeridas se deve à fama da cantora demandada - Marca da requerente registrada em sua forma mista - Ausência de semelhança visual entre a marca e o emprego da expressão em vidro de esmalte, a impossibilitar confusão entre o público consumidor - Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro realizado pelas rés - Irrelevância - As decisões proferidas pela autarquia federal não têm o condão de vincular este juízo, cuja competência compreende a aferição da prática de concorrência desleal, que não se vislumbra na espécie - Sentença reformada - RECURSO DAS RÉS PROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. VP 257.4241.7475.5107

361 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Obrigação De Fazer c/c Reparação de Danos Morais. Invasão de Perfil do Instagram.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Patricia Lopes Forte contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A sentença condenou a requerida a restabelecer o acesso da autora à sua conta no Instagram e ao pagamento de custas e honorários. A autora alega danos morais e, subsidiariamente, postula reapreciação do valor dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a análise da pretensão de reparação por danos morais; (ii) a incidência dos juros de mora; (iii) subsidiariamente, a adequação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A falha na prestação do serviço foi reconhecida, configurando dano moral in re ipsa. 4. O dano moral decorre da invasão da conta da autora, privação de acesso, o uso indevido de sua imagem e a aplicação da teoria do desvio produtivo. A responsabilidade é objetiva, com base no CDC, art. 14. O valor de R$10.000,00 é adequado para reparação. 5. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, não se aplicando a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a condenação da obrigação de fazer e fixada a indenização por danos morais em R$10.000,00. Sucumbência integral do réu. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva aplica-se em casos de falha na prestação de serviços de plataformas digitais. 2. O dano moral in re ipsa é presumido em casos de invasão de conta e uso indevido de imagem. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 85, 398, 405, 406, 487, I, 1.002, 1.013, 1.025, 1.026; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 14; LGPD, arts. 2º, I e IV, 42; TJSP, Apelação Cível 1009122-85.2024.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.25; TJSP, Apelação Cível 1169420-74.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.24

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Doc. VP 762.1244.5860.4014

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminares. Ausência de justificativa para suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Provas requeridas pela agravante que não eram necessárias ao desate do litígio, comprovada a insolvência da devedora principal. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

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Doc. VP 145.1754.5002.7400

363 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

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Doc. VP 534.0867.4198.2160

364 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o uso do empregado não habilitado profissionalmente para o transporte de valores enseja indenização por danos morais, em razão da exposição indevida do trabalhador a situações de risco. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, não se reconhece a transcendência em nenhum dos seus aspectos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . Diante do não conhecimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.

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Doc. VP 691.9184.6354.1327

365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

1.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 687.0943.1695.0895

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O TRATAMENTO SOLICITADO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, O MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA E HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INVOCANDO A DESVINCULAÇÃO DA COBERTURA A MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É VÁLIDA A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE EXCLUSÃO CONTRATUAL; (II) É POSSÍVEL CONDICIONAR A COBERTURA DO TRATAMENTO À MARCA ESPECÍFICA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, OU SE A COBERTURA DEVE ABRANGER QUAISQUER MEDICAMENTOS, COM BASE NO MESMO PRINCÍPIO ATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUAL E FUTURA; (III) A RECUSA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990. EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE A AUTORA CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. A RESOLUÇÃO RDC 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. O USO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO NÃO É, POR SI SÓ, FUNDAMENTO VÁLIDO PARA RECUSA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, COMO APONTADO NO DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO FIXADA NO CPC, art. 85 E CORROBORADA PELO STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA MERECE ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO, DEVENDO O PLANO FORNECER QUALQUER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ANVISA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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Doc. VP 565.6079.2061.7971

367 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.

Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. ... ()

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Doc. VP 869.9128.6281.3506

368 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suspensão da possibilidade de efetuar vendas por meio da plataforma administrada pela ré. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Conta da autora suspensa por suposta violação dos Termos de Uso da plataforma. Autora que se desincumbiu de demonstrar que a suspensão era indevida. Ré que apresentou contestação genérica sem impugnação específica dos fatos alegados à inicial e dos documentos encartados pela autora. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. VP 400.9835.4023.3308

369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO.

1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 984.5061.0551.5287

370 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória cumulada com Indenizatória por Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Falha na prestação do serviço configurada, uma vez que a conduta do demandado violou o Princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, saque que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora, a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicando-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 145.1754.5012.8900

371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso de fotografias tiradas pelo autor para a confecção de catálogos e «folders. Remuneração pelo trabalho prestado. Não configuração de obra artística passível de proteção por direito autoral. Ausente obrigatoriedade de identificação do fotógrafo. Indenização indevida. Autor vencido na demanda beneficiário da gratuidade. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido, do autor não provido e da ré provido.

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Doc. VP 100.9019.0489.2390

372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PADRE JÓSIMO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, SEJA PORQUE, EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM PODER DO IMPLICADO, CONSISTENTE EM 7,5G (SETE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, SEM QUE TIVESSE SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DIRETO DE MERCANCIA, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO FOSSE DIRIGIDO AO USO PRÓPRIO OU CONJUNTO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. QUER MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A CORRESPONDENTE APREENSÃO, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, CARLOS EDUARDO E RODRIGO, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELO BAIRRO PADRE JOSIMO, LOCAL PREVIAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO, AO INGRESSAREM EM UMA VIA PRÓXIMA A UMA ¿BOCA DE FUMO¿, AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS, DOS QUAIS DOIS EMPREENDERAM FUGA AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, ENQUANTO QUE O IMPLICADO, SEM ADOTAR SEMELHANTE CONDUTA, DESLOCOU-SE EM DIREÇÃO À PRÓPRIA GUARNIÇÃO, MOMENTO EM QUE AGENTES ESTATAIS PROCEDERAM À RESPECTIVA BUSCA PESSOAL, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE OS SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES, UMA VEZ QUE TAIS FATORES SE ENCONTRAVAM EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AOS INDIVÍDUOS QUE SE EVADIRAM, A DENUNCIAR QUE, EM VERDADE, SE TRATAVA DE UMA ABORDAGEM DESMOTIVADA, COMUM E ROTINEIRA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J, RHC

158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E S.T.J, RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()

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Doc. VP 177.3062.1004.4100

373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 304.1880.9295.8728

374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE BEM PÚBLICO E SERVIDOR EM BENEFÍCIO PESSOAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 6º-B, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que rejeitou a petição inicial da Ação Civil Pública ajuizada contra agente público por suposto uso indevido de veículo oficial e de assessor parlamentar para a realização de atos de campanha política. A rejeição foi fundamentada no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021. ... ()

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Doc. VP 491.9974.7941.0637

375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 36 G DE MACONHA E 20 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU QUE SEJA RECONHECIDO O PRIVILÉGIO EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, E TAMBÉM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, PLEITEIA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVIMENTO - OS POLICIAIS MILITARES RODRIGO DE FREITAS SOARES E EDSON DE SOUZA SILVA EM JUÍZO NARRARAM QUE DURANTE PATRULHAMENTO ENCONTRARAM O MATERIAL ENTORPECENTE COM O APELANTE.

O RÉU, EM JUÍZO, DISSE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ERA PARA USO PRÓRPIO. DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS. COMO VISTO, PELA NARRATIVA DO RÉU APELANTE, A DROGA ARRECADADA HAVIA SIDO ADQUIRIDA EM ACARI, NÃO HAVENDO, CONTUDO, COMO PRECISAR SE A REFERIDA DROGA TINHA COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, OU SE SERIA PARA SEU USO, DIANTE DE TAL DÚVIDA, DEVE SER O RECORRENTE ABSOLVIDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - VOTO PARA DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Doc. VP 145.0081.1000.4500

376 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Acusado que na qualidade de funcionário público, mediante o uso de notas fiscais fraudulentas, desvia dinheiro, em proveito próprio ou alheio. Materialidade devidamente comprovada pelas provas amealhadas aos autos, bem como a autoria do delito e o dolo, tendo em vista que agiu o réu de maneira a enganar a vítima, com consciência da ilicitude da vantagem econômica que teria. Atipicidade fática por ausência de dolo afastada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional imposto. Recurso desprovido.

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Doc. VP 197.9530.6002.4000

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Elemento volitivo. Ausência. Condenação. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Concorrência desleal. Danos materiais. Presunção. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 949.2170.9011.9417

378 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de e-commerce. Sentença de parcial procedência, determinando a liberação dos valores retidos na conta do Autor junto à Ré no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Inexistência de abusividade por parte da plataforma comercial em efetivar o bloqueio da conta do Autor, uma vez que restou comprovado nos autos que referido bloqueio ocorreu em função de denúncia de «violação à propriedade intelectual". Violação aos termos de uso da plataforma configurada. Plataforma de natureza privada que tem a discricionariedade para bloquear usuários que violem sua política interna. Exercício regular de direito da Ré que deve ser reconhecido. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Autor que tem a faculdade de vender seus produtos, desde que não viole o ordenamento jurídico e as regras internas da plataforma de e-commerce a que se submete. Precedentes dessa Colenda Câmara. Indenização por danos materiais (lucros cessantes) descabida. Danos morais, por outro lado, configurados. Desvio produtivo do consumidor para reaver os valores bloqueados. Indenização fixada com moderação em R$ 2.000,00. Correção monetária desde a fixação e juros de mora desde a citação. Observação, ainda, de incidência da correção monetária sobre os valores a serem liberados desde a data dos bloqueios pelos índices da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal, a fim de não pairar dúvidas na fase de liquidação da condenação. Adequação da verba sucumbencial. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 487.4045.6932.1779

379 - TJSP. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão Ementa: RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão o registro a menor do consumo e a cessação do registro equivocado após a troca do aparelho. Enriquecimento sem causa. Direito da Concessionária recorrente à recomposição de valores fruídos e não pagos. Cálculo realizado conforme disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia, diante dos contornos da lide. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 630.2638.5774.7500

380 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, que merece prosperar. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deram por transferência eletrônica «TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplica-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. VP 433.5229.7892.8805

381 - TJSP. Locação de guichê em terminal rodoviário - Ação de cobrança - Locatários que foram compelidos a desocupar guichê para demolição e reforma da rodoviária - Ausência de comprovação de disponibilização de espaço adequado para a continuidade da atividade comercial - Dever do locador de garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel e manter a forma e o destino do bem, na forma do Lei 8.245/1991, art. 22, II e III - Aplicação do princípio «exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476) - Cobrança de aluguéis e recuperação de custos indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 855.5101.2962.1366

382 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, que merece prosperar. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta da demandada violou o Princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. VP 150.5244.7011.2600

383 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()

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Doc. VP 201.1009.5569.0158

384 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação de ambos. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora. Aplicação analógica ao caso. Contrato firmado com geolocalização e endereço de IP. Ausência de impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação. Prova pericial que atestaria o uso do celular, pela autora, para a contratação impugnada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que não está conforme os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, majorando-se para R$5.000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência e Precedentes citados: 0371446-60.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/04/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0000910-98.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0017060-55.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015985-82.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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Doc. VP 779.4205.3834.1307

385 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de aditivo ao plano de pagamento - Aprovação pela maioria dos credores em Assembleia - Deságio de 80% (oitenta por cento) - Correção monetária de 10% do índice empregado para as cadernetas de poupança, com o acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de juros ao ano - Abusividade descaracterizada quanto ao deságio, ao período de carência e à taxa de juros aprovados por deliberação assemblear - Inviabilidade, porém, de uma atualização em desconformidade com a perda do valor do padrão monetário - Determinação de uso da integralidade do índice empregado para as cadernetas de poupança sobre todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, incidindo esta nova fórmula a partir da publicação do presente acórdão, vigente a fórmula originalmente estabelecida no plano de pagamentos quanto ao período anterior - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 201.7863.5000.8100

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida entre buscopan e mucosolvan e os respectivos medicamentos genéricos. Indenização por danos materiais e morais afastada. Peculiaridades fáticas. Deferimento de pedido liminar. Tutela inibitória eficiente. Ausência de demonstração de danos. Prova considerada de simples produção. Reexame de fatos e provas. Iniviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... ()

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Doc. VP 455.9059.7074.9884

387 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de transações ilícitas cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais - Procedência - Alegação de «error in judicando - Inocorrência - Transação financeira realizada mediante o uso do cartão de crédito, não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade da transação realizada com uso do cartão de titularidade do demandante, devendo o réu arcar com o pagamento de danos materiais nos moldes fixados em sentença - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência da instituição financeira, postulando a sua redução e da autora postulando sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC, incidindo sobre o proveito econômico obtido -Recurso do réu improvido, restando provido em parte o recurso adesivo da autora

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Doc. VP 163.1350.5002.9200

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1697.8181

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o decreto prisional foi suficientemente fundamentado, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi delitivo - o agravante, em tese, lidera sofisticada organização criminosa especializada no desvio de cargas de elevado valor transportadas em caminhões. Além disso, a Magistrada singular ressaltou a existência de elementos concretos a evidenciar a necessidade da medida cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 210.8181.1459.6780

390 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.

1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9004.8300

391 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. 3 cartuchos calibre 9mm. Agente contumaz na prática de delitos. Princípio da insignificância. Não aplicação. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Reincidência e circunstância desfavorável. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. ... ()

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Doc. VP 704.6700.9638.5859

392 - TJSP. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA CORRÉ, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO A OUTRA CORRÉ, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DE OUTRAS DUAS CORRÉS, CONDENADAS NA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME LEI 9.279/96, art. 210, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 2.000,00.

INSURGÊNCIA DE UMA CORRÉ. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, SENDO IN RE IPSA, AINDA QUE TENHA SIDO COMERCIALIZADA, COMO ALEGA A RECORRENTE, APENAS UMA CAMISETA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS Da Lei 9.279/96, art. 210. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE UMA DAS CORRÉS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELA CORRÉ APELANTE DE R$ 2.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ EM FACE DA QUAL A PRETENSÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE NÃO DEMONSTRADA. MERA ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 931.9501.2425.1073

393 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACATOU 03 (TRÊS) TRANSAÇÕES DE COMPRA, MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 500,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA POSTULANTE, ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

Malgrado a demandante tenha asseverado que a instituição financeira desacatou 03 (três) transações financeiras com a utilização do cartão de crédito como meio de pagamento, certo é que somente restou comprovada nos autos a indevida denegação de autorização de 01 (uma) operação, sendo certo que as outras 02 (duas) não foram concluídas com fundamento na ausência de limite disponível, o que constitui exercício regular de um direito da empresa demandada. Considerando as especificidades do caso concreto, se vislumbra a aplicação da ¿Teoria da Perda do Tempo Útil¿, também denominada ¿Teoria do Desvio Produtivo¿, vez que inobstante a ora apelante tenha sido impelida a ajuizar esta demanda, certo é que não se colhe de tal fato a possibilidade de que a medida adotada tenha redundado na subtração do seu valioso tempo e, muito menos, no comprometimento dos seus afazeres habituais. Quantum compensatório que se mostra compatível tanto com a reprovabilidade da conduta da parte ré, quanto com os percalços vivenciados pela apelante, não merecendo alteração, restando observados, também, os critérios balizadores da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do verbete 343 da súmula da jurisprudência desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 768.9788.9929.5310

394 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C) - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes.

Insurgência do autor em relação ao valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 - Valor corretamente arbitrado, pois considerou as circunstâncias e consequências do ato ilícito, o grau de culpa do réu, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Recurso Adesivo - Insurgência do réu em relação à condenação dos danos materiais e morais - Alegação de que se trata de comércio de produtos de pequena expressão - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marca devidamente registrada perante o INPI em nome do autor - Uso indevido da marca/emblema do autor (Lei 9.615/98, art. 87) - Danos materiais presumidos - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. VP 999.8787.0669.8135

395 - TJRJ. APELAÇÃO. BATERIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS 11 (ONZE) MESES DE USO. LOJISTA E FABRICANTE DE RENOME (HELIAR) QUE NÃO RESOLVEM O PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO NOVO PRODUTO E FIXAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EM QUE PESE SER O VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE PRAZO DE GARANTIA DE APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. TEMPO DEMASIADAMENTE CURTO PARA SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL CONVENCIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM USO INDEVIDO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA OFICINA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DA DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. art. 14, §3º, DO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. VP 165.2483.1000.6000

396 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo para uso comercial. CDC. Aplicabilidade. O fato de a recorrida ter adquirido o veículo para uso comercial não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresarecorrente, ensejando, «in casu, a aplicação da legislação consumerista. Neste ponto, doutrina e jurisprudência adotam o mesmo entendimento quanto à necessidade de aplicação do CDC, com o fito de assegurar à parte débil da relação jurídica uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. Não é o caso, do reconhecimento da decadência aventada pela recorrente por suposta violação ao CDC, art. 26, com efeito, neste ponto, estando a ação fundada no fato do defeito do produto, (divergência de numeração do motor), deve ser aplicada, no caso, a regra do art. 27 do mesmo código. Recurso adesivo desacolhido. Negaram provimento aos recursos.

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Doc. VP 987.6068.2672.5874

397 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de aditivo ao plano de pagamento - Aprovação pela maioria dos credores em Assembleia - Deságio de 80% (oitenta por cento) e pagamento em vinte parcelas semestrais - Correção monetária de 10% do índice empregado para as cadernetas de poupança, com o acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de juros ao ano - Abusividade descaracterizada quanto ao deságio, ao período de carência e à taxa de juros aprovados por deliberação assemblear - Inviabilidade, porém, de uma atualização em desconformidade com a perda do valor do padrão monetário - Determinação de uso da integralidade do índice empregado para as cadernetas de poupança sobre todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, incidindo esta nova fórmula a partir da publicação do presente acórdão, vigente a fórmula originalmente estabelecida no plano de pagamentos quanto ao período anterior - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 134.1624.9002.0400

398 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente a retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa CPC/1973, art. 475-J. Execução provisória. Não incidência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... ()

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Doc. VP 158.1042.6000.5300

399 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... ()

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Doc. VP 882.1156.9067.4992

400 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante, que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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