Jurisprudência sobre
desvio de uso
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951 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -
Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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952 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R.
sentença de parcial procedência - Compra realizada em quantia muito superior à efetivamente realizada - Recursos da autora e do réu Banco Itaú. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL E BENS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A hipótese é de ação de cobrança com indenizatória, movida em face da seguradora, em razão de incêndio residencial ocorrido em 11/03/2022, que desencadeou a perda completa do imóvel e dos bens que lá estavam. Sentença de procedência, condenando o réu a arcar com a indenização securitária no valor de R$70.480,96, bem como danos morais no valor de R$8.000,00. Apelação da parte ré ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício oculto (problemas no sistema de transmissão - câmbio). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de decadência que não prospera. Insurgência da autora, compradora do bem, pugnando pela condenação da ré, fabricante, ao ressarcimento dos valores que desembolsou para o conserto do veículo, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Inexistência de pleito de redibição do contrato (de compra e venda) ou de abatimento no preço. Pretensão da autora (danos materiais e morais) que possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - CDC e não ao decadencial, como pretende a apelante. Demanda ajuizada dentro do quinquídio legal. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Insurgência da requerida que não merece guarida. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no sistema de transmissão (câmbio) do veículo fabricado pela requerida. Alegações da parte autora que são verossímeis. Empresa ré, por sua vez, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II, tendo se limitado a alegar que os problemas no veículo sub judice seriam decorrentes da ausência de manutenção pela autora. Contudo, nada trouxe aos autos capaz de corroborar sua tese defensiva. Tampouco comprovou a regularidade na fabricação e montagem dos componentes atrelados ao sistema de transmissão do automóvel, limitando-se a pleitear o julgamento antecipado do feito. Irrelevante o fato de o automóvel ter muitos anos de uso, afinal tornou-se fato público e notório que inúmeros veículos similares ao do caso sub examine tem apresentado problemas no câmbio - «falhas no trocador de calor, tratando-se de defeito de fabricação. Fabricante, pois, que responde pelos vícios ocultos que tornaram o automóvel impróprio para o uso, sendo direito da autora, enquanto, consumidora ser indenizada pelos danos materiais que suportou. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos materiais, por sua vez, no montante de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais), que estão bem demonstrados pelos documentos acostados aos autos, que trazem informações detalhadas acerca das despesas suportadas pela autora em razão de todo o imbróglio envolvendo o automóvel fabricado pela montadora demandada. Danos morais configurados. Considerável tempo desperdiçado e desgaste da consumidora na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a quantia fixada na sentença a título de danos extrapatrimoniais (R$ 10.000,00). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Apelo da requerida que merece guarida somente no que se refere à necessidade de indicação do índice de atualização monetária a ser utilizado, vez que não constou da r. sentença previsão nesse sentido. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte... ()
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955 - TJRJ. Apelação. Mandado de segurança. Cobrança de DIFAL por Substituição Tributária (DIFAL-ST). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Apelação da impetrante.
Cinge-se a controvérsia à análise da pretensão da parte apelante de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar o DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de venda de bens e mercadorias destinadas a consumidores finais contribuintes do referido imposto, por substituição tributária. No caso concreto, diferentemente do que sustenta a parte apelante, o tema de repercussão geral (Tema 1093) não serve de fundamento para afastar a exigência de pagamento do tributo, permanecendo legítima a obrigatoriedade do recolhimento da diferença de alíquota nas operações que envolvem consumidores finais contribuintes do imposto, como é o caso da apelante, que discute a exigência de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas ao uso e consumo de contribuintes do ICMS. Nessa situação específica, a cobrança do DIFAL já era admitida e devidamente prevista em norma complementar de caráter nacional. É dizer, já se observava a possibilidade de cobrança do DIFAL na hipótese em que a pessoa adquiria o produto ou serviço como consumidor final, sendo contribuinte do ICMS, desde a edição da Lei Kandir de 1996. As novas regras, provenientes da edição da Emenda Constitucional 87/12, por sua vez, foram inicialmente regulamentadas apenas pelo Convênio ICMS 93/15, do CONFAZ, sem a edição de lei complementar, o que levou essa discussão ao Supremo Tribunal Federal, ante as dificuldades nascidas para aplicação da nova modalidade tributária, em especial a submissão do fornecedor do estado remetente - o único contribuinte no caso de destinatário que não seja ele também contribuinte - à legislação do estado de destino. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de edição de lei complementar, em julgamento no qual se firmou a tese que se embasa a parte apelante. Apesar disso, a alteração constitucional em nada inovou no que toca às operações interestaduais envolvendo remetente e destinatário contribuinte do imposto, cada qual sujeito à legislação tributária do estado em que sediado. Salienta-se já ter sido o referido entendimento legitimado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, mesmo aqueles julgados após a ADI 5469, na qual foi enfrentado o Tema 1093. Registre-se, por fim, que não obstante tenha o Juízo indeferido a petição inicial e determinado a extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC, houve verdadeira análise de mérito. Todavia, é firme o entendimento do STJ no sentido de ser inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Assim, em que pese não ter a parte apelante razão em seu pedido de reforma da sentença, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão recorrida pois, equivocou-se o Juízo ao proferir a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de indeferimento da petição inicial. No entanto, estando a causa madura, em razão de todo o exposto, tem-se desde já a impossibilidade de concessão da segurança. Anulação da sentença, de ofíco. Desprovimento do recurso. Segurança denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, sob o fundamento de que o desinteresse na manutenção do contrato não autoriza sua rescisão judicial. A autora adquiriu, em 1996, o direito de uso de lóculo em cemitério e, em 2023, manifestou desejo de rescindir o contrato, sendo negado pela ré. A autora requer a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, considerando a utilização do lóculo por longo período e a ausência de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato, firmado por prazo indeterminado, permite a rescisão pela contratante nos termos do CCB, art. 473, sendo imprescritível o direito de rescisão enquanto vigente a relação contratual. 4. A rescisão do contrato é possível, sem devolução do valor original, mas com restituição das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Declara-se rescindido o contrato, com devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão, devidamente atualizadas e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. O direito de rescisão contratual é imprescritível enquanto vigente a relação contratual. 2. A rescisão do contrato permite a devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 473. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007682-33.2019.8.26.0451, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0001477-07.2012.8.26.0562, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015.... ()
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957 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... ()
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958 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Direito do Consumidor. Energia Elétrica. Instalação de placas fotovoltaicas. Sistema de compensação entre unidades do mesmo titular. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária. Desprovimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória em que a parte autora afirma que possui duas unidades que participam do sistema de microgeração de energia solar beneficiadas pela compensação do saldo de energia gerado. Afirma que possui saldo acumulado, o qual não foi computado em prol da outra unidade cadastrada. 2. Por sua vez, a concessionária informa que o cadastro de compensação entre as unidades encontra-se ativo, esclarecendo que, nos meses reclamados, a energia gerada foi inferior à consumida, razão pela qual inexiste crédito a ser compensado. 3. Houve inversão do ônus probatório, e a parte ré não postulou pela produção da prova pericial. 4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao refaturamento das contas impugnadas, considerando os créditos existentes, com a restituição do que for apurado. Julgou improcedente a pretensão indenizatória. 5. Interposição de apelação pela concessionária que pretende a reversão do julgado. II - Questão em discussão: 6. A questão em exame consiste em aferir o cabimento do refaturamento das contas de energia nos meses de fevereiro e março de 2022, em razão da aplicação do sistema de compensação de energia elétrica pelo uso de placas fotovoltaicas instaladas nas unidades consumidoras. III - Razões de decidir: 7. A relação existente entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC. Além disso, o regime que envolve a instalação do sistema de microgeração de energia solar deve respeitar a Lei 14.300/2022, que instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social, bem como a Resolução Normativa 482/2012 da Aneel, que vigorava nos meses indicados na inicial (fevereiro e março de 2022). 8. No caso dos autos, o autor fez a prova de que o saldo total da energia não consumida em março de 2022 era de 1.100 Kwh, contudo, a ré não esclareceu o destino do saldo acumulado, limitando-se a afirmar que a energia consumida na unidade foi superior à produzida pelo sistema de microgeração. 9. Enfim, para saber se houve a correta compensação, seria imprescindível a realização da prova pericial, não requerida pela concessionária, que detém melhores condições técnicas para comprovar a inexistência de saldo a compensar. 10. Por último, ao consumidor é assegurado os princípios facilitadores da lei de regência consumerista, pois fez prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, apresentando as faturas que demonstram a existência do saldo inerente à energia gerada para compensação. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14 e 22; Lei 14.300/2022, art. 1º, XIV; Resolução Normativa da Aneel 482/2012. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0809744-45.2022.8.19.0087 - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 10/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e Apelação Cível 0803443-31.2022.8.19.0007 - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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960 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IMPERTINÊNCIA - NULIDADES AFASTADAS - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.
I - Ojuiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de comissões e rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de confusão patrimonial e indícios de fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (art. 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Prazo, de todo modo, não observado no caso concreto. ... ()
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964 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Horas de sobreaviso.
«É certo que o uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso, sendo necessário que fique demonstrada a restrição à liberdade de locomoção, não sendo necessário para esse fim que o empregado permaneça em sua residência - tal como concebido originalmente no CLT, art. 244, § 2º -, mas que esteja de prontidão, para atender à solicitação no momento em que demandado pelo empregador. No caso em análise, o Regional assentou que «cabia ao autor demonstrar a existência de regime de plantão ou equivalente, bem como a existência de controle patronal à distância por instrumento telemático ou informatizado (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento (...) o autor sequer alegou que havia regime de plantão ou equivalente na reclamada, não sendo verossímil a versão inicial de que «permanecia em sobreaviso em tempo integral (...) ocorriam acionamentos esporádicos, (...), sem que haja provas nos autos de que os problemas comunicados pelo réu não pudessem ser rapidamente resolvidos, apenas pela via do contato telefônico, sem necessidade de comparecimento do autor ao reclamado (pág. 735). Acrescente-se que a divergência Jurisprudencial não impulsiona o apelo, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, em razão de não considerarem as particularidades fáticas do caso presente, sobretudo a de que o autor não sofria restrições em sua liberdade de locomoção ou prejuízo de seu lazer e vida social. Dessa forma, tem incidência a diretriz expressa no § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) , estando indene o CLT, art. 244, § 2º. ... ()
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965 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo magistrado de piso, com base em elementos colhidos dos autos, no uso dos veículos apreendidos no tráfico internacional de drogas e de armas, uma vez que tinham como destino outro país, bem como na reiteração delitiva, haja vista ambos serem réus em outro Estado da Federação por causa do crime de roubo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais- Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência de juntada de procuração «específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Insurgência da autora - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - Matéria atinente à «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção que se encontra afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre tais temas - Viabilidade, contudo, de imediato enfrentamento do presente apelo, na medida em que não se relaciona com o exame dos referidos assuntos, mas versa, na verdade, sobre pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a peça vestibular - CERNE RECURSAL - Peculiaridades do caso que indicam a necessidade da juntada de procuração específica pela parte requerente - Providência de simples cumprimento - Ausência de justificativa plausível para a inércia da parte - Indícios de advocacia predatória verificados - Contexto que indica o acerto do Juízo ao determinar a providência, de forma a repelir o uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que prevê a possibilidade de averiguação da validade da assinatura em procuração ou o conhecimento da parte acerca da existência da lide e de seu desejo de litigar - Precedentes - Sentença mantida - RECONHECIDA, PRELIMINARMENTE, A POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO APELO, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA RELATIVA À CONTAINERS NÃO DEVOLVIDOS. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO. PERDAS E DANOS. 1 - O
contrato de carga é instrumentalizado através da Nota de Conhecimento de Embarque (Bill of Landing), documento emitido pelo transportador ou seu agente, que atesta o recebimento da carga e estabelece as condições de transporte, servindo, ademais, como um comprovante do contrato de transporte entre o embarcador e o transportador, além de ser uma prova da propriedade das mercadorias durante o transporte. 2 - Consta das cláusulas adicionais de 4, 84 4 202, que «a carga no Porto ficaria por conta, risco e responsabilidade de receptor, que «o aluguel do local ou custo de armazenagem na P O D por conta consignatária de acordo com as tarifas do Porto, e «sobreestadia e detenção pagável pelo comerciante conforme tarifa da transportadora autora disponível no site www.cma-cgm.com. ou em qualquer uma de suas agências. 3 - Não bastasse, a cláusula adicional 274 dispõe que o comerciante( é responsável por retornar qualquer contêiner vazio, sob pena de responder por quaisquer valores, em particular, pela sobreestadia. 4 - A jurisprudência prevalente é no sentido da dispensabilidade do termo de responsabilidade para fins de comprovação do direito de cobrança. 5 - a emissão do Termo de Responsabilidade, embora de larga utilização no passado, tornou-se incompatível com a dinâmica imposta pelo comércio internacional, razão pela qual passou-se a incorporar ao Conhecimento de Embarque cláusulas quanto à ciência em caso de sobrestadia de equipamentos e especificação das tarifas aplicáveis em cada porto de destino, o que permite ao consignatário da carga ter ciência dos valores que serão eventualmente cobrados a este título. 6 - Ademais, a par da existência ou não de termo de responsabilidade por devolução de unidades de carga assinado pela apelante, fato é que a obrigação do consignatário de arcar com os custos da sobreestadia decorre dos usos e costumes do comércio marítimo internacional, os quais, segundo entendimento jurisprudencial assente, possuem força normativa. 7 - Os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças norteiam as relações negociais estabelecidas no campo do direito empresarial, não se concebendo, assim, que a parte contratante se oponha ao pagamento da penalidade pactuada adotando como tese de defesa a genérica alegação de que o respectivo montante estaria em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. 8 - Procedência do pleito autoral que se impõe para se condenar a parte ré ao pagamento da quantia apontada na inicial, de USD 131.800.00 (cento e trinta e um mil, oitocentos dólares americanos), mais o correspondente às faturas complementares - referente ao período de sobreestadia que se estendeu ao longo do curso da presente ação de cobrança -, na ordem de USD 35,370.00 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta dólares americanos), cujo total convertido para o REAL pela cotação de 24/04/2014 - data da elaboração da primeira planilha de cálculo - corresponde a R$ R$ 370.612.97 (trezentos e setenta mil seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos). 9 - Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COLETOR DE LIXO -
Pretensão dos apelantes de obter indenização por (i) danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o apelante VIDAL, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a apelante KELLY, sua esposa, a título de danos reflexos; (ii) por danos estéticos ao apelante VIDAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) por danos materiais consubstanciados em pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor do salário que percebia como servidor do apelado, mais 13º salário; e, por fim, ao pagamento de (iv) todas as despesas necessárias ao pleno restabelecimento do apelante VIDAL, que se façam necessários à sua plena reabilitação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para que seja julgada a ação procedente ou, subsidiariamente, para que seja considerada apenas a culpa concorrente do apelante VIDAL, mas sem afastar a responsabilidade do apelado - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais dos apelantes - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante VIDAL - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Prova oral colhida, a partir do depoimento de testemunhas que presenciaram o acidente, que aponta que o acionamento da prensa foi manual, estando todos os coletores cientes, inclusive o apelante VIDAL, de que ela estava em uso, e este, não obstante, inclinou-se para frente invadindo a área de movimento da prensa - Cabeça do apelante VIDAL que ficou entre a prensa e o ferro utilizado para apoio dos coletores, sendo possível inferir que, se a cabeça do referido apelante ali se prendeu, é porque ele intencionalmente a colocou ali, por debaixo da barra, ao que tudo indica, em busca de latas de alumínio, prática que tinha o costume de fazer, conforme depoimento prestado por ele mesmo em Juízo - Apelante admitido no serviço público para exercer o cargo de «agente de apoio operacional, cujas atribuições típicas são diversas, mas de modo algum estranhas à limpeza urbana, merecendo destaque o fato de que trabalha há dezessete anos na coleta de lixo, o que afasta a alegação de desvio ou inexperiência no exercício da função - Precariedade do caminhão que se relacionava à parte mecânica do veículo, conforme depoimento das testemunhas, nada tendo a ver com o funcionamento da prensa, não havendo nenhum relato de mau funcionamento do mecanismo no dia do ocorrido - Inexistência de responsabilidade civil do apelado - Apelante que inequivocamente agiu com imprudência, colocando-se em evidente situação de risco e vulnerabilidade, caracterizando-se, pois, culpa exclusiva da vítima, não havendo que se falar em culpa concorrente, de modo que não há dever de indenizar - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, tendo em vista a sua fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 369.740,60, de 08/05/2.019), patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, II, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida aos apelantes.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Inexistência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável também para a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. ... ()
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970 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Controvérsia se cinge em apurar a reponsabilidade dos fornecedores de produto pelos vícios surgidos após o término do prazo de garantia legal e/ou contratual. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei 8.078/90. Os fatos, as provas dos autos, bem como a jurisprudência, indicam assistir razão aos autores. Isto porque, em que pese o prazo de garantia para reparo do produto adquirido, um televisor de 50, já ter se expirado, no caso em comento não há que se falar que isto retira dos demandantes o direito de reclamar em juízo. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ, que já teve oportunidade de apreciar caso análogo quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Circundando o mesmo posicionamento se firma este egrégio Tribunal. Ainda que fora do prazo de garantia, as Rés devem responder pelo vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação, tendo em vista que não se pode atribuir ao desgaste natural um televisor de valor elevado que após poucos meses de uso apresentou defeito e necessitou da troca de seu display, conforme demonstrado, ressaltando-se que o bem foi adquirido em 01/12/2020, e teve a sua primeira ordem de serviço gerada em 27/01/2021, apresentando o mesmo vício, ante a verossimilhança das alegações autorais, parte hipossuficiente e mais vulnerável nessa relação. Forçoso reconhecer que a reparação é devida, uma vez que constatado o vício oculto no aparelho, sendo certo que o dano material está comprovado e diante da inutilização do aparelho, decorrente do vício oculto, o consumidor deve ser ressarcido com base no valor pago pelo bem. Em relação aos danos morais, eles decorrem do transtorno causado, do tempo despendido pelo Autor para tentar a reparação do bem adquirido, que era seu direito, conforme assegurado no CDC, art. 18. Incide, na hipótese, a teoria do desvio produtivo, diante da perda de tempo do consumidor em resolver o problema administrativamente, demonstrado pelas diversas tentativas de resolução, indicadas no acervo documental. No que toca ao «quantum a ser arbitrado a título de reparação, deve ele estar dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, punindo as Rés pela falha na prestação do serviço, mas sem gerar no Autor enriquecimento sem causa que o ordenamento jurídico veda. Atento aos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando os aspectos pedagógico e compensatório que norteiam a fixação do dano moral, entende-se justo arbitrar a compensação em R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. Entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Recurso parcialmente provido.... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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972 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, uma caixa a cada seis semanas, uso oral, tomando um comprimido por dia por quatro semanas, parar duas semanas e reiniciar nova caixa, conforme receituário médico de fls. 15/16, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. ... ()
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973 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 20/03/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 2. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 3. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 4. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 5. Além disso, antes da prolação da sentença poderá haver o aditamento da denúncia. 6.Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Não evidenciada. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Elementos de prova dos autos. Incursão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 -. Hipótese em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a alegação de competência d a Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que não foram comprovadas as teses da defesa e que, ao contrário disso, o acervo probatório demonstrou à saciedade a autoria e materialidade dos delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput) e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), além do crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I), sem nenhuma referência de que os recursos desviados nas licitações tivessem a destinação sugerida, isto é, para emprego em campanha eleitoral, através de caixa 2.... ()
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976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ORIGEM OCUPACIONAL (CONCAUSA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS O MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DO ESTADO INCAPACITANTE.
O benefício de auxílio-doença, bem como os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente estão previstos na Lei 8.213/91, desde que preenchidos determinados requisitos. A incapacidade para o trabalho é o requisito básico para a concessão do benefício, devendo esta impossibilidade ser total ou parcial. ... ()
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977 - STJ. Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.
«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IPHONE 12, DESPROVIDO DE CARREGADOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA .SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. REFORMA DO DECISUM.
A venda casada é prática abusiva e, de acordo com o art. 39, I e V do CDC, ocorre quando o fornecedor de determinado bem ou serviço impõe para a sua venda a aquisição de outro bem ou serviço pelo consumidor, a exigir vantagem manifestamente excessiva. No caso em tela, a comercialização de aparelho celular sem o carregador de energia configurou venda casada porque obrigou a consumidora a adquirir, de forma separada e onerosa, um item essencial para o funcionamento do bem de forma adequada, plena, satisfatória e segura. Principalmente no caso de iPhones, cujo padrão dos conectores USB-C para «Lightning, se mostra incompatível, até mesmo, com modelos anteriores fabricados pela própria Apple. Apelada que se isenta de fornecer garantia dos seus produtos, quando da utilização de componentes de terceiros, a se favorecer do seu próprio comportamento. A informação de que o aparelho telefônico desacompanha o carregador, por si só, não é hábil a afastar a prática de venda casada, já que obriga o consumidor a comprar o carregador para poder utilizar o telefone, a ferir, dentre outros, a sua liberdade de escolha. Evidenciada a prática abusiva e ilegal de venda casada, o ressarcimento pela compra do carregador, no valor de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), se impõe. Danos morais caracterizados. Quantum compensatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em melhor sintonia com precedentes dos tribunais em circunstâncias similares. Inversão do ônus de sucumbência, de sorte que deverá a apelada arcar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, retificados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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979 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS RECORRENTES EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual a parte autora buscava a resolução do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, devido à recorrência de defeitos no automóvel, bem como indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência de defeito que justificasse a substituição do produto ou a devolução do valor pago. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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981 - TST. Cerceamento de defesa. Prova emprestada.
«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebimento de prova emprestada independe de consentimento mútuo das partes e que, embora as partes possam pactuar a utilização da prova emprestada, esta pode ser requerida por qualquer delas ou até ser determinada de ofício pelo Juiz. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332). Precedentes. Em sendo assim, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando o Município a permitir o acesso dos vereadores da Comissão Especial de Inquérito 723/23 ao almoxarifado do setor de comunicação social para apuração de suposto uso indevido de bens públicos. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E BANCO J SAFRA S/A. ALEGA QUE, EM 12/2019, TROCOU SEU VEÍCULO USADO POR UM SEMINOVO JUNTO À CONCESSIONÁRIA ITAVEMA, E PARCELOU JUNTO AO BANCO SAFRA A DIFERENÇA EM 60 PRESTAÇÕES DE R$777,37. ALEGA QUE EM 23/12/2019, ALGUNS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, O VEÍCULO COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS NA DIREÇÃO, NA MARCHA, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, SENDO REBOCADO DIVERSAS VEZES E ENCAMINHADOS PARA A FIAT ONDE PERMANECEU POR 26 DIAS, SENDO QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. RELATA QUE ALÉM DE CUMPRIR COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS FEITAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA DE 2020, LICENCIAMENTO, DPVAT E PROTEÇÃO VEICULAR. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.322,71 E R$1.701,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 31.350,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O 2º RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I - RESOLVER O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RÉ ITAVEMA; E II - CONDENAR A RÉ ITAVEMA A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES POR ELA PAGOS PELO VEÍCULO, INCLUSIVE A TÍTULO DE FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO CORRÉU E RESPECTIVOS ENCARGOS, DEVENDO PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE, SENDO TODOS OS VALORES ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE DANO MORAL. O JUÍZO DETERMINOU QUE, UMA VEZ PAGOS OS VALORES ELENCADOS NO ITEM II SUPRA, PROCEDA A PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO EM CASO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO RÉU BANCO J. SAFRA S/A. INCONFORMADO O AUTOR APELA, INSISTINDO NO DANO MORAL. ALEGA QUE ADQUIRIU UM CARRO COM VÍCIOS OCULTOS, QUE O VEÍCULO ESTÁ NA POSSE DA ITAVEMA E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU SE UTILIZAR DO BEM. REQUER A CONDENAÇÃO DA ITAVEMA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. LAUDO PERICIAL DATADO DE 03/01/2023 (ID 316) CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE
¿Durante da diligência o referido veículo foi analisado no pátio da 1ª Ré e ainda assim foi realizado testes com o mesmo fora da localidade isto é via pública onde não foi verificado nenhum problema que viesse a comprometer o referido veículo. Não foi constatado nenhum problema de Trepidação e também não verificado nenhuma ocorrência em relação ao mesmo puxar para a direita. Ainda assim não foi constatado nenhuma anormalidade em relação ao painel do veículo não apresentando assim nenhuma avaria visualizada no referido veículo via painel. Diante dos fatos ora relatados até o prezado momento da diligência a 1ª Ré realizou os devidos reparos fazendo com que o veículo retornasse a condição inicial de uso sem os problemas ora relatados na inicial. Logo diante das informações prestadas no presente Laudo Pericial venho informar que o Autor não faz jus ao pleito.¿ EM RESPOSTA AOS QUESITOS, FLS. 319, restou comprovado que o veículo foi adquirido pelo autor em 12/2019, foi rebocado para a oficina da ITAVEMA em abril de 2020, retornou em junho 2020, e julho 2020, onde permanece até a presente data. O VEÍCULO SE TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA NA POSSE DO AUTOR, OU SEJA, ATÉ JULHO DE 2020, SENDO QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 03/01/2023. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE FOI PARA A OFICINA DIVERSAS VEZES, CABERIA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ FAZER PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDEU O VEÍCULO COM OS DEFEITOS ALEGADOS, O QUE NÃO LOGROU EXITO. FORNECEDOR DO PRODUTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO COM AS DIVERSAS IDAS À OFICINA PARA REPARO E VÁRIOS DIAS SEM O USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, COM EVIDENTES ABORRECIMENTOS ALÉM DE PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR . PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR R$8.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO C. CIVIL... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Atraso de voo doméstico e extravio definitivo de bagagem - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e materiais no importe correspondente a 40% do valor pedido pela autora - Apelação de ambas as partes - Incontroverso que a viagem em comento se referia a período de férias da passageira, que sofreu 19 horas de atraso no voo de ida, bem como extravio definitivo de bagagem - Houve assistência material fornecida pela ré no período do atraso do voo - RESPONSABILIDADE CIVIL - A manutenção não programada da aeronave trata de fortuito interno, que não é apto a afastar o dever de indenizar - DANOS MORAIS - Tendo em vista o tempo de atraso na chegada ao destino final, e o fato de que o extravio da bagagem, de forma definitiva, se deu no voo de ida, contraposto à verificação de prestação de assistência material por parte da fornecedora, mantém-se a indenização fixada pelo D. Juízo a quo (R$10.000,00), não comportando majoração ou redução - DANOS MATERIAIS - Dado o extravio definitivo da bagagem, impossível a verificação inequívoca dos itens ali contidos - A r. sentença fixou a indenização em 40% do valor pedido, dado o lógico uso e desvalorização dos itens - O entendimento adotado merece ser mantido, dada a ausência de comprovação de que os itens seriam novos - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Citação - Relação contratual - Sentença integralmente mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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985 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Peculato. Constituição ilícita de crédito de ICMS inexistente. Fraude envolvendo servidores e secretário de governo estaduais, conselheiro do tce/PR e particulares. Incompetência da Justiça Estadual de primeiro grau afastada. Prescrição não configurada. Primeira e segunda decisão de recebimento da denúncia anulada. Interrupção do prazo apenas em 2009, com o terceiro recebimento, que permanece válido. Inviabilidade de contar o prazo prescricional pela pena concreta antes do trânsito em julgado para a acusação. Acordos de colaboração premiada. Apresentação das razões finais no mesmo momento processual dos réus colaboradores. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Falta de intimação quanto ao acordo celebrado por corréu, antes do interrogatório do colaborador. Nulidade não configurada. Possibilidade de exercício do contraditório por quase 2 anos, antes dos memoriais e da prolação da sentença. Uso de prova emprestada. Identidade de partes. Desnecessidade. Prova que, ademais, não foi decisiva ou mesmo influente para a condenação. Alegada inexistência de dolo ou de comprovação da materialidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração idônea das vetoriais do CP, art. 59, exceto quanto à culpabilidade do réu ingo, por consistir em bis in idem com a majorante do CP, art. 327, § 2º. Quantum de aumento da pena-base por cada vetorial negativada. Redução para 9 meses. Recurso especial do réu ingo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, a fim de reduzir sua reprimenda. Demais recursos desprovidos. Readequação das penas de ofício, pelo CPP, art. 580.
1 - Os réus foram condenados pela prática de peculato, por terem desviado dos cofres públicos a quantia de R$ 67.360.797,48, por meio da constituição fraudulenta de crédito de ICMS inexistente em favor da sociedade empresária OLVEPAR S/A. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou parcialmente recurso de apelação principal por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, deu parcial provimento para reconhecer sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais. O acórdão ainda deu provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios e estabeleceu custas recursais proporcionais. ... ()
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987 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.
«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... ()
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988 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DO AUTOR. CPC, art. 966, VII. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.
Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que o Autor invoca como prova nova consiste em relatório médico de atendimento, o qual demonstraria a ocorrência de acidente de trabalho. 3. A despeito de o referido documento enquadrar-se como prova «cronologicamente velha, é certo que a norma do CPC/2015, art. 966, VII refere-se à obtenção posterior pela parte de « prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso «. E o Autor não demonstrou que o documento era ignorado, tanto que informa que « o documento original ficou na posse da reclamada, que recusou-se a juntá-lo nos autos , tampouco demonstrou que dele não pôde fazer uso durante o trâmite do processo primitivo, já que afirma que « recentemente, o reclamante entrou em contato com o médico profissional que o atendeu, finalmente obtendo acesso ao documento imprescindível à constituição de seu direito . 4. Com todas as vênias, se, por incúria ou desinteresse, o Autor deixou de providenciar o documento durante o curso do processo originário, não pode dele fazer uso na ação rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966. Incide, pois, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário do Autor conhecido e não provido. APELO ADESIVO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. REGÊNCIA PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do CPC, art. 98, § 2º. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, « nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário « (CPC, art. 98, § 3º). Recurso ordinário adesivo da Ré conhecido e não provido.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PERDA TOTAL. VEÍCULO FINANCIADO. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR REFERENTE A TAL DIFERENÇA. PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015; ... ()
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990 - TJSP. TRANSPORTE PESSOAS.
Metrô. Consumidora. Queda da autora nas dependências da ré em virtude de piso molhado. Responsabilidade civil configurada.Fortuito interno. A responsabilidade objetiva do transportador de pessoas está delineada no CDC e nos arts. 734 e 735, do CC. Falha na prestação de serviço. Demonstração do ato comissivo da transportadora (o acidente), da lesão sofrida pela autora e o nexo de causalidade. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum fixado que comporta majoração para R$.8.000,00, em observância aso critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos estéticos. Não caracterizados. Cicatriz no punho direito da demandante que não causa repulsa ou impede os atos da vida civil. Indevida indenização a este título. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO das rés DESPROVIDO e RECURSO ADESIVO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito da prisão, estes fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos do agravante, para o caso de vínculo empregatício e, inexistindo vínculo empregatício, foi fixado o valor equivalente a 2 salários mínimos. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA POR CLIENTE DE BANCO. CONTA DE DESTINO, NO MERCADO PAGO, SUPOSTAMENTE EM NOME DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REEMBOLSA SEU CLIENTE E BUSCA VER RESSARCIDA A QUANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO MERCADO PAGO. SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. BANCO AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ TENHA ABERTO CONTA NO MERCADO PAGO. FRAUDE DIGITAL. RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A instituição financeira autora, ora apelante, ajuizou ação de cobrança com fundamento na sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil), em razão de reembolso efetuado a cliente que alegou desconhecer transferência bancária no valor de R$ 2.895,00, efetuada para conta vinculada ao banco digital Mercado Pago, supostamente em nome da ré. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATOS CLANDESTINOS. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADO.
1.Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de sentença de procedência proferida em ação de reintegração de posse. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, PELA APREENSÃO DE R$ 8,00 (OITO REAIS) EM ESPÉCIE E DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 8,10G (OITO GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 11 (ONZE) PINOS COM INSCRIÇÕES; DE 701,30G (SETECENTOS E UM GRAMAS E TRINTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) BUCHAS; E DE 68,10G (SESSENTA E OITO GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 710 (SETECENTOS E DEZ) SACOLÉS COM INSCRIÇÕES. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM A APELANTE E OS OUTROS DOIS ADOLESCENTES NA POSSE DE DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. A BUSCA PESSOAL NA APELANTE SE ORIGINOU DE FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ATITUDE CONCRETA DE ESTAR EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, E DE APRESENTAR AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, PORTANTO, DE QUALQUER ILEGALIDADE. POR FIM, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, POIS A APELANTE NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. APÓS SER LIBERADA NOS PRESENTES AUTOS E DE TER SIDO ENTREGUE A SUA GENITORA, FOI APREENDIDA OUTRAS CINCO VEZES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, E DECLAROU FAZER USO DE MACONHA, ESTÁ FORA DOS BANCOS ESCOLARES, NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, NEM A FREQUÊNCIA À CURSO PROFISSIONALIZANTE, OU DEDICAÇÃO A ALGUM ESPORTE. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A APELANTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, NÃO SENDO A INTERVENÇÃO FAMILIAR EFICAZ, RAZÃO PELA QUAL JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, QUE TEM POR OBJETIVO CHAMÁ-LA À REFLEXÃO SOBRE OS RUMOS DA SUA VIDA E PREVENIR FUTUROS DESVIOS DE CONDUTA, TENDO CARÁTER PRECIPUAMENTE PROTETIVO, DE FORMA A ISOLÁ-LA, POR ALGUM PERÍODO, DAS MÁS COMPANHIAS QUE TERIA NAS RUAS, POTENCIALIZANDO A OBTENÇÃO DE ÊXITO NA SUA RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
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996 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ABRIL DE 2020. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E DO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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997 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - SÓCIO OCULTO - I -
Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II - Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto - III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa - Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da empresa e a pessoa jurídica - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular da empresa individual por dívidas contraídas pela empresa individual - Reconhecida, contudo, a possibilidade de uso do instituto para atingir bens daquele que administra de fato a empresa individual, mesmo não sendo o empresário individual titular, como «sócio oculto - Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica civil - Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que demonstrado que a empresa individual é localizada no mesmo endereço do imóvel de propriedade da agravada - Agravada que realizou pagamento em favor do ora agravante - Empresa individual inapta perante a Receita Federal - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito - Demonstrado o desinteresse do executado em honrar o débito, vez que sequer constituiu advogado nos autos - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, inclusive a sócia oculta, ora agravada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação da agravada cuja inclusão no polo passivo se requer para se defender - Novo procedimento estabelecido no CPC/2015 que revela-se de observância obrigatória, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 993, parágrafo único do CC, 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... ()
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998 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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999 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA A TÍTULO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO, EM DOBRO E A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 12.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. «GOLPE DO FALSO BOLETO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR TRANSFERIDO INTEGRALMENTE AO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO ACIMA DO PEDIDO. PEDIDO FORMULADO DE R$ 10.000,00. SENTENÇA ULTRA PETITA (R$ 12.000,00) . RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... ()
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1000 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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