(DOC. VP 206.7077.0143.8023)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IPHONE 12, DESPROVIDO DE CARREGADOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA .SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. REFORMA DO DECISUM.

A venda casada é prática abusiva e, de acordo com o art. 39, I e V do CDC, ocorre quando o fornecedor de determinado bem ou serviço impõe para a sua venda a aquisição de outro bem ou serviço pelo consumidor, a exigir vantagem manifestamente excessiva. No caso em tela, a comercialização de aparelho celular sem o carregador de energia configurou venda casada porque obrigou a consumidora a adquirir, de forma separada e onerosa, um item essencial para o funcionamento do bem de forma adequad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote