Jurisprudência sobre
desvio de uso

901 - TST. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.

higienização E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO PÚBLICO. MOTEL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, às camareiras e ASG s, que atuam na limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso público nos estabelecimentos das Reclamadas. II . A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento de casos similares, pacificou o entendimento de que a higienização de banheiro de uso público, em estabelecimento no qual circula grande e indeterminado número de pessoas, gera direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448/STJ. III . O anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, versa sobre o fato de ser devido o adicional deinsalubridadena hipótese de coleta de lixo urbano, envolvendo as situações de recolhimento de lixo embanheirospúblicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. IV. Evidenciado que os empregados substituídos realizavam limpezae coleta de lixo dos quartos e dosbanheirosexistentes no motel, e, tendo em vista que esses estabelecimentos são utilizados por público diversificado, comgranderodízio de hóspedes e usuários, tem-se que essa circunstância se equipara à coleta de lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade, em seu percentual máximo. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor, em que se reconheceu que o adicional de insalubridade devido aos empregados substituídos deve ser pago em seu percentual máximo, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas, no qual se questiona o direito ao referido adicional.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BENTO RIBEIRO, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA COLHIDA, POR MANIFESTA ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, ALLAN E PEDRO, OS QUAIS, DURANTE O COMPARECIMENTO AO ENDEREÇO SITUADO À RUA HENRIQUE FERREIRA, 446, BENTO RIBEIRO, COM O FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DO INFORME ANÔNIMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE GÁS CLANDESTINO SUPOSTAMENTE VINCULADOS A MILICIANOS, E INDICADO, CONFORME CONSTA NA CÓPIA DO DISQUE DENÚNCIA, COMO LOCALIZADO NA RUA ARAÇOIABA, PRÓXIMO AO NÚMERO 442, OU SEJA, EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE, ONDE, APÓS TEREM O INGRESSO FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO IMPLICADO, INICIALMENTE APENAS ENCONTRARAM PRODUTOS DESTINADOS À VENDA, COMO CARVÃO E ÁGUA, INEXISTINDO ALI QUALQUER BOTIJÃO DE GÁS, MAS SENDO CERTO QUE, EM BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER 01 (UM) REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38, CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES, ALÉM DE OUTRAS 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NO ARMÁRIO DO QUARTO EM QUE O ACUSADO ESTAVA DORMINDO MOMENTOS ANTES, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), DE MODO QUE OS AGENTES ESTATAIS SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AO TEMA 280 DO S.T.F. E AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA, MAS AGORA ADVINDA DA ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, PORQUANTO A DILIGÊNCIA DESENVOLVIDA PELOS AGENTES ESTATAIS DESTINAVA-SE À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE GÁS CLANDESTINO, DE MODO QUE, AINDA QUE RESTASSE ULTRAPASSADA A QUESTÃO JÁ ESTABELECIDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO HAVERIA COMO SE ADMITIR QUE A MERA DESCOBERTA FORTUITA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA JUSTIFICASSE UMA MEDIDA ALHEIA À SUA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA, VALENDO DESTACAR QUE, AINDA QUE AQUELES SE ENCONTRASSEM MUNIDOS, COMO ERA ESSENCIAL QUE ESTIVESSEM, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, A DILIGÊNCIA AINDA ASSIM SERIA NULA, POIS EFETUADA EM ENDEREÇO DIFERENTE DAQUELE ORIGINALMENTE INDICADO NO INFORME ANÔNIMO, EVIDENCIANDO A DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DO CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO.

Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando indenização por danos materiais, no montante de R$4.621,18, desembolsados para aquisição de outros bens em substituição aos extraviados e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, bem como, majoração da verba honorária fixada - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré.... (Continua)

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906 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Transação bancária não reconhecida pelo titular da conta. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de indevida aplicação de presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial. Contraditório e ampla defesa exercidos plenamente. Tese de defesa mencionada na R. Sentença. Rejeição da preliminar de cabimento da denunciação da lide ao proprietário da maquininha utilizada na transação impugnada. Descabimento da denunciação da lide em relação de consumo, CDC, art. 88 e CDC art. 101; Verbete Sumular 92 do E. TJRJ. Facultatividade do chamamento ao processo; CPC, art. 130. Rejeição da questão prévia de nulidade por generalidade e defeito supostamente insanável na fundamentação. Perfeita compreensão do julgado, replete de referências acertadas às peças dos autos, com atendimento à dialeticidade exigível. Mérito. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária; CDC, art. 14. Ausência de provas de qualquer excludente da referida responsabilidade. Inexistência de comprovação do efetivo uso do cartão do autor (e não de um clone) na validação com CHIP e tampouco, do uso da senha. Consumidor que fez compra não refutada, com o cartão em tela, em outro bairro, em horário aproximado, em outra localidade, registrada pelo Banco réu e na companhia de testemunha. Lavratura de Boletim de Ocorrência Policial. Perícia não requerida pelo Banco réu, em sua especificação de provas. Disponibilização de serviços facilitados pela tecnologia, que impõe a necessidade de imprimir segurança às operações, com atualização frequente dos protocolos. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraudes que constituem fortuitos internos, a serem prevenidos e combatidos pelo empreendedor - Verbete 94 deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade da produção de prova negativa, pelo autor, de que não contratou a compra impugnada e não realizou pagamento de negócio de terceiros por meio de seu cartão. Art. 373, §1º, do CPC - prova diabólica. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, à vista dos Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0009019-26.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0015283-90.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0077371-03.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/04/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0069716-22.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 31/03/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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907 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Corrupção passiva. Lavagem e ocultação de bens. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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909 - TJRJ. Tóxicos. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Possibilidade. Tráfico de entorpecente. Prova do destino comercial. Precariedade. Desclassificação. Possibilidade. CPP, art. 385. Lei 11.343/2006, art. 28. CF/88, art. 129, I.

«Inobstante a literalidade do CPP, art. 385 permitindo ao juiz condenar o acusado por crime de ação penal pública mesmo tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da pretensão punitiva respectiva ao final da instrução, há controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade de tal dispositivo legal, por força do CF/88, art. 129, I e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento processual vigente. Inobstante a controvérsia, ainda que possível a condenação nesta hipótese, não há como deixar de considerar na valoração da prova a conclusão a que chegou o órgão acusador no exame dos elementos carreados aos autos ao final da instrução, merecendo destaque a lição de Fauzi Choukr, citado por Nicolitt, ainda que adotada em outro contexto, que «não há como sustentar a condenação de alguém quando o próprio acusador avalia a impropriedade da sanção. No caso concreto, o próprio órgão acusador entendeu não haver prova do destino comercial do material entorpecente apreendido com os acusados, o que impede a condenação pelo crime de tráfico, não podendo ser desconsiderado que se o Ministério Público, desde o início, tivesse denunciado pelo crime que entendeu ao final configurado (Lei 11.343/2006, art. 28), não poderia o juiz condenar pelo crime de tráfico de maior gravidade e não descrito na peça acusatória vestibular, sob pena de restar violado o princípio da correlação. De outro giro, apesar de não mais se controverter acerca da validade do depoimento dos policiais, certo que nos crimes de tráfico em regra a prova se escora unicamente no que foi dito pelos autores da prisão, não há dúvida de que a sentença condenatória reclama prova induvidosa da autoria e, na hipótese de tráfico, do destino comercial do material apreendido, bem como da união estável entre os agentes no crime de associação. No caso concreto, apesar de não se questionar a apreensão do material entorpecente pelos policiais, não há prova de que o mesmo se destinava à ilícita comercialização, ficando indiciado que os acusados ali se achavam para fazer uso do entorpecente, também não ficando certo que todos estavam associados em caráter permanente para a prática do tráfico. Na dúvida, como reconhecido pela própria Procuradoria, ratificando o que foi destacado pelo Ministério Público de piso, deve se operar a desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28, não constituindo tal operação violação ao princípio da correlação, porquanto narrado na denuncia que os acusados guardavam substância entorpecente, apenas não sendo lá referido que a droga se destinava ao uso de todos, porquanto na oportunidade apontado o fim comercial que não restou demonstrado.... (Continua)

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910 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Auditoria periódica. Dispensa sem justa causa. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A circunstância de a empresa realizar auditoria periodicamente, e após, ser o recorrente e demais colegas dispensados sem justa causa, não obstante os transtornos que causa ao trabalhador desempregado, com repercussão na sua vida familiar e social, isto não se pode traduzir em dano moral, para efeito de indenização, tendo em vista que o desemprego é fenômeno mundial, decorrente da crise econômica e, por isto, não enseja a ofensa moral a caracterizar o dano que, por sua vez, faz nascer o direito à respectiva indenização. Ressalte-se que auditoria periódica é necessária ao bom andamento do empreendimento. Para se configurar a existência de dano à moral do empregado, é imprescindível a nítida demonstração da arbitrariedade praticada no uso do poder de mando e direção. Não se vislumbrando a ofensa à dignidade da pessoa humana, em razão dos motivos que levaram à auditagem, a mera apuração de desaparecimento de desvio de cargas, dentro de um critério de generalidade e impessoalidade, não caracteriza constrangimento ilegal que viabilize a condenação por dano moral. Ainda mais, quando a dispensa se operou sem justo motivo, compreendendo-se a atitude empresarial dentro do poder diretivo do empregador.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior. em regra-acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no CCB/2002, art. 50, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015.cabimento em qualquer fase processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA DE VEÍCULO E RESPECTIVA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA APENAS EM FACE DA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 492 DO E. STF E DA REGRA DO ART. 275 DO CC. ADEMAIS, TAMBÉM COMO EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO PODE SER ACIONADA PELA PESSOA PREJUDICADA (ART. 932, III, CC). A APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO, CUJOS TERMOS DEMONSTRAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AVARIAS OCORRIDAS NO ACIDENTE E AS PEÇAS E OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONSERTO, SE CONSTITUI EM SEGURO MEIO DE PROVA. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INVIABILIDADE, MODALIDADE DE RECURSO SOMENTE CABÍVEL EM RELAÇÃO A EVENTUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE QUE OCUPA POLO DIVERSO DA DEMANDA. TODAVIA, CONHECE-SE DE OFÍCIO DA QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil ou se apenas a seguradora teria legitimidade para responder aos temos desta demanda, e ainda (2) se o fato de os autores haverem apresentado um único orçamento é insuficiente ou não para comprovar o quantum de seus danos. (3) Quanto ao recurso adesivo, pretende a seguradora ver reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam e a insuficiência da apresentação de um único orçamento como prova idônea para comprovar os prejuízos dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Nos termos da Súmula de 492 do E. STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Logo, inexiste óbice para que apenas a locatária ocupe o polo passivo desta ação. Regras do art. 275 do CC a serem aqui observadas. Ademais, por ser a apelante empregadora do causador direto do dano pode ser acionada pela pessoa prejudicada (art. 932, III, do CC). Preliminar de ilegitimidade «ad causam desacolhida. (2) Verifica-se, atento às peculiaridades deste caso concreto, que o único orçamento apresentado pelos autores tem força probante suficientemente robusta para demonstrar o quantum do conserto de seu veículo, uma vez tratar-se de documento idôneo, porquanto elaborada por pessoa jurídica especializada e que descreve e aponta o preço de cada uma das peças e/ou produtos necessários para a reparação das respectivas avarias, havendo, é certo, nítida relação entre estas e aquelas. Assim, a mera e inverídica alegação da apelante de que esse documento não guarda relação com os danos causados no acidente de trânsito não pode ser acolhida, sobremodo quando se observa que lhe era dado produzir contraprova sem maior dificuldade, havendo, no entanto, deixado de produzi-la. Esse seu comportamento desidioso, no que se refere à produção de prova que estava a seu encargo, implica grave afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. (3) O recurso adesivo manejado pela seguradora do veículo não há de ser conhecido, pois essa modalidade de recurso somente é cabível em relação a eventual apelação interposta pela parte que ocupa o polo passivo contrário no respectivo processo e, «in casu, a parte autora não recorreu. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Todavia, a matéria referente à legitimidade «ad causam é de ordem pública, motivo por que se enfrenta essa questão de ofício. Dos autos se depreende inexistir entre a parte ré (locatária) e a seguradora do veículo qualquer contrato a vinculá-las. O contrato de seguro foi celebrado entre a locadora e a seguradora. Assim, somente se a segurada fizesse parte da presente relação processual é que seria admissível que a seguradora fosse acionada pelos autores para fins de responsabilização civil. Aplicação a este caso concreto da Súmula de 529 do E. STJ. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Matéria de ordem pública conhecida de ofício, para o fim de se declarar a ilegitimidade passiva da seguradora.... (Continua)

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914 - TJSP. RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.

Tendo a autora, que interpôs recurso adesivo, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. ... (Continua)

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915 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Abuso de direito.

«A função social do contrato tem múltiplos arcos, inclusive com envergadura ética, sustentada pela saúde física e mental, assim como pelo equilíbrio emocional e psíquico, que se iniciam na vida privada, nas relações sociais pessoais, mas que também passam, estruturam-se, não prescindem do ambiente de trabalho, no qual o empregado permanece em grande parte de sua vida. Assim é que do empregador espera-se direção criteriosa e nos limites normativos, observando em tons e cores, no curso do contrato e exercício do poder de comando, as limitações decorrentes dos direitos individuais fundamentais constitucionalmente amparados ao trabalhador, enquanto ser humano. O trabalhador e o empregador, nas suas relações diárias, devem se pautar pela respeitabilidade, o que mais se reforça quando se sabe que o trabalho é o maior de todos os fatores de produção da sociedade, tendo seu reconhecimento elevado a altitude constitucional ao estabelecer o art. 170 da Carta Maior que «a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano. Nesta esteira, não se pode perder de vista que o uso abusivo do direito, assim considerado aquele levado a termo com desvio de sua função natural e que se transforma em veículo com propósito de lesar a outrem, equipara-se a ato ilícito e, como tal, acarreta para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente imposto ao ofendido.... (Continua)

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916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR - INÉRCIA - CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA - VALORES RESCISÓRIOS PAGOS POR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo art. 22, I, III e IV da Lei de Locação 8.245/91, é dever do locador «entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e «responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". ... (Continua)

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918 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios delitivos. Ilegalidade não configurada. Arquivamento implícito. Não cabimento. Aditamento. Denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... (Continua)

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919 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AVIANCA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 PEDIDO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Na decisão monocrática, foi indeferido o pedido de sobrestamento do processo, uma vez que o acórdão impugnado no recurso de revista não traz nenhuma discussão acerca da matéria afeta ao Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral. 2 - Conforme aponta a decisão monocrática, a Corte regional resolveu apenas a controvérsia relativa à formação do grupo econômico, nada tratando sobre a possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. 3 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, mas negado provimento ao recurso de revista da executada. 2 - Os argumentos das partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O contrato de trabalho do reclamante (de 16/12/2014 a 3/5/2019) abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Na decisão monocrática ficou registrado que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, para configuração do grupo econômico, « não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras «. 4 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que: a) há prova nos autos de que a Aerovias Del Continente Americano S.A Avianca situava-se no mesmo endereço fornecido pela Oceanair; b) que é « indiscutível também a similaridade do objeto social das empresas. Em paralelo, presente nos autos o «contrato de licencia de uso de marcas celebrado entre aerovias del continente americano S/A. Avianca y Oceanair Linhas aéreas Ltda «; c) « a recorrente, «Aerovias del continente Americano S/A. (Avianca Colombia) reconhece, nos embargos à execução, que o contrato firmado não concede apenas e tão somente o uso da marca do grupo Avianca. Ao contrário, reconhece que também firmaram acordo interline (fl. 987), por meio do qual um cliente compra uma passagem com determinado destino, sendo que a viagem pode ser realizada por diferentes empresas em cada trecho. Também reconhece que firmaram contrato de codeshare (fl. 987), por meio do qual duas empresas aéreas «compartilham um voo de uma empresa, sendo que cada empresa tem um número de assentos pré-determinado que pode comercializar em seu nome (transportadora contratual), porém, usando aeronave de outra companhia aérea (transportadora de fato) «; d) em outros casos examinados pela mesma Turma julgadora, « restou constatado / comprovado o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR - em Recuperação Judicial, Avianca Holdings, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S.A e Lacsa Lineas Aereas Costarricences S/A. pois, além de atuarem no mesmo ramo, possuíam idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e e German Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns, inclusive no interregno em que perdurou o contrato de trabalho do demandante «. 5 - Como apontou a decisão monocrática, o quadro fático probatório descrito pelo Tribunal Regional evidencia o controle por direção comum das atividades de todas as executadas, o que supera a ideia de mera coordenação e atende à prescrição do CLT, art. 2º, § 2º, o que já foi reconhecido em outros processos examinados por esta Corte. Citados julgados de todas as turmas do TST. 6 - No caso concreto, é manifesta a inadmissibilidade do agravo, sendo cabível a aplicação de multa, pois agravantes insistem em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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920 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo - Extravio de bagagens em destino internacional - Restituição da bagagem após retorno da viagem - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pela fraude e falsificação de documento público. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Representante da empresa vítima que narrou de forma firme que o acusado foi contratado para fazer um transporte e apresentou um documento, posteriormente identificado como falso. O réu procedeu ao carregamento da mercadoria, mas não foi mais possível entrar em contato com ele e os bens não chegaram ao seu destino. Representante da empresa vítima que reconheceu o acusado na fase policial e em juízo. Mandado de busca e apreensão cumprido na residência do acusado que culminou com a apreensão de 06 CNHs falsificadas, inclusive com a fotografia do apelante. Alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Acusado que não está sendo condenado pela prática do crime de uso de documento falso, mas, sim, por ter procedido à falsificação dos documentos, de modo que a sua apresentação ou não aos agentes públicos é irrelevante para a configuração do delito. Condenação mantida. Viável a redução das penas-base e da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva quanto ao crime de falsificação de documento público. Reprimenda redimensionada. Regime inicial semiaberto mantido frente ao quantum da pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Transporte rodoviário de passageiro - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à indenização por danos morais em R$ 944,93 e danos morais no valor de R$ 8.000,00 - APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência quanto à ausência de fixação dos danos materiais em decorrência dos gastos com alimentação, roupas e higiene pessoal, enquanto aguardava novo embarque e ao chegar no local de destino - Acolhimento - Devido a falha na prestação dos serviços, o autor perdeu o ônibus para a cidade do Rio de Janeiro, precisando arcar com nova passagem, bem como com despesas de alimentação, itens de uso pessoal e higiene pessoal, o que foi devidamente comprovado nos autos - APELAÇÃO DA EMPRESA - Não acolhimento - Diminuição do quantum indenizatório - Valor fixado que se mostrou adequado, dada a extensão dos transtornos sofridos - Consectários Legais - Relação contratual entabulada entre as partes - Sentença que bem determinou que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização que deve se dar na data da citação da ré nos autos, nos termos do art. 405 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a indenização por danos materiais pelos gastos com alimentação, vestuário e higiene pessoal - RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL, DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o ... (Continua)

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925 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, consistente na indicação dos trechos do acórdão em embargos de declaração e da petição dos embargos de declaração, para fins de demonstração do requerimento de manifestação do Tribunal Regional sobre as questões que a parte entende omissas. Precedentes. 1.2. No caso, o reclamado deixou de transcrever os trechos da petição dos embargos de declaração, o que desatende ao pressuposto. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. TURNO FIXO. TURNOS ININTERRUTPOS DE REVEZAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. USO DE UNIFORME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABONO SALARIAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NATUREZA JURÍDICA . 2.1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2.3. No caso, a parte limitou-se a transcrever a quase integralidade dos capítulos do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL . 3.1. Trata-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes do advento da Lei 13.467/2.017. 3.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.3. Extrai-se da decisão regional que havia a extrapolação habitual da jornada contratual de seis horas, sem que fosse garantido ao reclamante o intervalo intrajornada mínimo de uma hora previsto no art. 71, «caput, da CLT. 3.4. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a extrapolação do limite contratual de seis horas diárias do empregado importa a concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (CLT, art. 71, caput ), pois o que prevalece é a continuidade do labor prestado. Nesse passo, faz jus a uma hora extra por dia de trabalho em que a jornada tenha superado 6h, reconhecida a natureza salarial da parcela, consoante entendimento firmado nos itens I, III e IV da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - MULTA. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o conhecimento do recurso adesivo está subordinado ao provimento do recurso principal, de modo que, se o principal for inadmissível, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo réu, resta prejudicado o processamento do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de responsabilidade civil, em razão do golpe ter ocorrido fora das dependências da instituição financeira, resultando na inaplicabilidade da súmula 479, do C. STJ; (b) ausência de falha na prestação de serviços, na medida que as operações foram concretizadas com uso de cartão e senha originais, inexistindo falha no sistema de segurança; (c) ausência de falha na prestação de serviços, tendo em vista da ausência de previsão contratual de bloqueio de transações a partir do perfil do cliente; (d) ausência de danos materiais e morais. ... (Continua)

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927 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS- UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. ... (Continua)

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930 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Apelação Cível - Acórdão desta C. Câmara que julgou procedente pedido formulado pela impetrante para reconhecer a ilegalidade de multa por creditamento indevido de ICMS, decorrente de crédito presumido concedido pelo Estado do Paraná nas saídas interestaduais de leites e derivados - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciar a questão - RE Acórdão/STF - Tema 490 de Repercussão Geral - O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não-cumulatividade - Modulação dso efeitos da decisão - Atribuição de efeitos ex-nunc, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - No caso concreto, a relação tributária é anterior à decisão do E. STF - Acórdão proferido nos autos em desconformidade com o decidido no Tema 490 - Adequação do tema - Apelação desprovida, ficando mantida a r. sentença de denegação da ordem - ACÓRDÃO REFORMADO.... (Continua)

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931 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que juntou cópia da aludida cédula de crédito bancário, devidamente preenchida com os dados da autora, acompanhada pelo documento pessoal dela, declaração de residência, contendo a sua assinatura, cuja autenticidade foi confirmada no laudo pericial grafotécnico - Produto do empréstimo depositado na conta bancária da autora, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, três anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que a autora detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SEGURA. DESTINO COMERCIAL.

A condenação foi a decisão acertada, vez que os policiais militares vêm apresentando a mesma versão desde que inquiridos, não obstante a lentidão na tramitação do feito, nos pontos realmente relevantes, quais sejam, a visualização do réu recebendo dinheiro de um usuário, indo atrás de um prédio e retornando com drogas. Na sequência o encontro das drogas no local de onde ele retornava, sendo as pequenas discrepâncias apontadas insuficientes para que se desmereça essas narrativas. E não fosse só isso as versões do Apelante e da testemunha por ele apresentadas sequer se coadunam na essência entre si. Por qualquer lado que se observe o cenário é de se dizer que não há espaço para a absolvição e tampouco para a desclassificação do crime de tráfico para o de uso. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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933 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, versando sobre falhas no faturamento das contas de água em imóvel da parte autora, com base em consumo estimado e erros de leitura de hidrômetro defeituoso, que resultaram em cobrança indevida. Pleito de devolução dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, materiais e imposição de multa cominatória para cumprimento de obrigação de exibir documentos. ... (Continua)

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934 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... (Continua)

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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma fraudulenta. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deveria o réu, como provedor da plataforma, ter cumprido prontamente a obrigação assumida quando da criação da conta da autora de garantir a disponibilização do serviço somente a esta, e não a terceiros. Legítima, portanto, a pretensão de restabelecimento do acesso à conta indicada na inicial, tendo a ré por isso invariavelmente dado causa ao ajuizamento desta ação diante de sua inércia e resistência. Ademais, em face da incontroversa invasão da conta da autora por terceiro, cabia ao réu demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, além do detalhe de que a invasão só teria ocorrido por força de falha atribuível ao uso e armazenamento dos dados de acesso por parte da própria demandante, o que não se tem nos autos. Ausência de elementos de prova aptos a esclarecer o exato contexto em que se deu o acesso por hacker, cuja intervenção teria prejudicado até mesmo a recuperação da conta. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta. Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta. Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário. Restabelecimento da conta de rigor. Recurso provido. (Agravo de Instrumento2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020). De outra parte, também configurada a falha no serviço do réu posterior à invasão, tendo em conta as tratativas frustradas para a recuperação da conta. A autora desde a invasão de sua conta, em 14 de junho de 2023, tentou por vários meios obter do réu as informações necessárias para conseguir o novo acesso, mas tudo sem sucesso, vindo somente em agosto de 2023 a recuperar aludida conta. Embora alegue que a situação se deu porque a autora não teria ativado as medidas de segurança indicadas pela ré, como a autenticação de dois fatores, não há prova de que autora permaneceu inerte quanto a tal providência. Inegável, destarte, a falha do serviço prestado pelo réu e o dano moral causado à autora, este traduzido no sério dissabor, na aflição de ter sua conta violada, além do desvio do tempo produtivo. No caso concreto, ainda, extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável porquanto a autora perdeu o acesso a importante meio de aproximação com amigos e familiares, além de ter o seu nome atrelado a tentativas de golpes e fraudes, permanecendo assim por meses com a conta invadida por terceiro, gerando abalo em sua reputação. Logo, para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral, restou bem arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano em estudo. Sentença de procedência parcial do pleito indenizatório mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL INABITÁVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS A VENCER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E CONDENAR A PARTE AUTORA NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELANTE QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART.

CPC, art. 373, II) NO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ESTADO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 230, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Alegação do Município de São José do Rio Preto de que o réu teria ocupado ilegalmente área pública para depósito de animais, tendo posteriormente cercado o local, impedindo a entrada de servidores e prestadores de serviço - Sentença que julgou os pedidos deduzidos na ação e na reconvenção improcedentes - Insurgência das partes - Apelo do autor - Ausência de comprovação do autor quanto à titularidade da propriedade da área sob litígio, o que seria relevante, apesar de se tratar de ação possessória, para verificação da natureza pública do imóvel - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que não pôde concluir com certeza a respeito da titularidade do imóvel - Contradições sobre a matrícula do imóvel, bem como a respeito da descrição da área - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Recurso adesivo do réu - Pretensão de impedir o Município de realizar novas incursões na área e de obter a declaração de nulidade dos autos de infração - Impossibilidade - Constatação de que o réu fez uso e cercou imóvel que não lhe pertence, independentemente da titularidade da área - Motivação dos autos de infração que transcende a questão da natureza pública da área - Sentença mantida. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Tese sobre invasão de domicílio. Alegação não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - No que concerne à alegada invasão de domicílio por parte dos policiais, verifica-se que o tema ainda não foi enfrentado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise diretamente no STJ, sob pena de se configurar supressão de instância.... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, assim com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI, e 330, I e III do CPC. ... (Continua)

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941 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspensão indevida de plano de saúde. Indenização que deve servir de alerta ao causador da lesão. Verba fixada em em 1 salário por ano de trabalho. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Indenização por dano moral - Razão lhe assiste. A reclamante comprovou utilizar-se de remédios de uso contínuo (fls. 18 e 20/21) para tratar de hipertensão arterial sistêmica, que lhe acarretam uma despesa mensal aproximada de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - fls. 17 e 19) e cujo reembolso era garantido pelo Plano de Saúde Prodesp. Conforme já assinalado, a lei lhe garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que vigiam durante o contrato de trabalho, o que inclui o mencionado reembolso. A empresa não só pretendeu substituir o plano de saúde por outro inferior e mais caro, como, também, cancelou o reembolso a partir da rescisão contratual, pelo que, daí, já resta configurado o ato ilícito. ... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. Pretensão de anulação do contrato com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da compensação por danos morais. ... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Decisão da presidência. Impugnação específica. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido na origem. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de aproximadamente 28 horas para chegada do autor ao destino - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerente - Danos morais - Autor não relata o objetivo da viagem (trabalho ou turismo) nem menciona repercussões concretas eventualmente suportadas - Ausência de prova de que o atraso no voo acarretou a perda de um dia de trabalho - Alegações genéricas - Companhia aérea forneceu assistência material (hospedagem, traslado e voucher no valor de USD 175.00) e reacomodou o requerente em voo no dia seguinte - Inteligência dos arts. 21, I, e 27, III, da Resolução 400/2016 da ANAC - Existência de conexão de pouco mais de 01 hora no voo em que o autor foi reacomodado não configura abalo de ordem extrapatrimonial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Danos morais não configurados - Douto magistrado, no entanto, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Ausência de insurgência da companhia aérea - Manutenção da verba indenizatória, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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946 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO.

Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo contratante. Igualmente, não evidenciou que os dados de IP e do navegador informados na cédula estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pela suposta aderente. Colação de fotografia do rosto da requerente, ao longo da contestação, não é suficiente para demonstrar a suposta assinatura com biometria facial. Autora que, por sua vez, demonstrou ter tomado providências para devolver a quantia creditada em sua conta três dias depois do recebimento, muito embora essa devolução, por força de erro induzido, tenha gerado o desvio do valor a terceiro. Autora não aderiu ao empréstimo levado a efeito em seu nome. Contrato nulo. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Alegação de atraso na entrega do Documento Único de Transferência - DUT. Insurgência das empresas rés contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por uma das corrés, sob o argumento de que ela figura, no contrato de financiamento, tão somente como correspondente. Não acolhimento. Referida corré que consta como «Concessionária/Revenda/Lojista na cédula de crédito bancário firmada para financiamento do automóvel. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Entrega tardia do DUT à autora adquirente. Regularização da documentação que só ocorreu no curso da demanda, mais de 5 (cinco) meses após a aquisição do bem. Demora da providência que obstou a utilização regular do veículo pela requerente que, por diversas vezes, precisou fazer uso de serviço de transporte por aplicativo, cujas despesas foram comprovadas. Devida a indenização postulada a título de danos materiais. Lesão moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Diante da irregularidade na documentação do veículo, a autora ficou impossibilitada de utilizá-lo para seu deslocamento e de sua família e como ferramenta de trabalho para serviços de frete. Consumidora que teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, do que também resulta dano moral a ser indenizado, a teor da «Teoria do Desvio Produtivo". Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Solidária a condenação das rés, porquanto atuaram como fornecedores em cadeia, para a venda do bem. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Mantida a atribuição do ônus sucumbencial às rés. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar inferior ao pleiteado (dez salários mínimos), não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ). Preliminar rejeitada. Recursos não providos, com observação nos termos constantes da fundamentação do acórdão... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. ... (Continua)

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950 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Presença do Ministério Público federal no polo ativo que por si só atrai a competência da Justiça Federal, embora, em tese, possa se configurar hipótese de ilegitimidade ativa diante da falta de atribuição do ramo específico do parquet. Uso irregular de recursos repassados pelo fnde ao município para aplicação no programa nacional de alimentação escolar. Previsão legal de fiscalização pelo fnde e pelo tcu. Interesse de ente federal. Atribuição do mpf e competência da Justiça Federal. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inépcia da inicial não configurada. Presença do elemento subjetivo. Pena aplicada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Configuração do ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inadequação da pena de multa ao disposto no Lei 8.429/1992, art. 12, II. Reforma do acórdão recorrido apenas nesse aspecto. Histórico da demanda

«1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito municipal, funcionário público e particular em razão de alegadas irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Educação, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos exercícios de 1997 a 2000. ... (Continua)

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