(DOC. VP 103.1674.7485.0600)

TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspensão indevida de plano de saúde. Indenização que deve servir de alerta ao causador da lesão. Verba fixada em em 1 salário por ano de trabalho. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Indenização por dano moral - Razão lhe assiste. A reclamante comprovou utilizar-se de remédios de uso contínuo (fls. 18 e 20/21) para tratar de hipertensão arterial sistêmica, que lhe acarretam uma despesa mensal aproximada de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - fls. 17 e 19) e cujo reembolso era garantido pelo Plano de Saúde Prodesp. Conforme já assinalado, a lei lhe garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que vigiam durante o contrato de trabalho, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote