(DOC. VP 499.2694.4141.1742)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de São Carlos, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo para instalação de Posto Revendedor de Combustíveis Automotivos (PRCA), conforme legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e expedição de ofício à CETESB; (ii) nulidade da sentença por omissão quanto à alegação de

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