(DOC. VP 956.7844.6544.1498)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo - Extravio de bagagens em destino internacional - Restituição da bagagem após retorno da viagem - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PREJUÍZO MATERIAL - Disciplina normativa dada pelo Decreto 5.910/2006, que aprovou, no âmbito do direito interno, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) - Extravio de bagagem - Devida, a princípio, a reparação

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