(DOC. VP 145.9661.5004.8100)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa, voltada à traficância internacional de drogas, em que desempenha a função de levar consigo entorpecentes em vôos internacionais para países europeus, mormente por ter em seu desfavor registro recentes de viagens para aquele destino, evidencia sua periculosidade, alice

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