(DOC. VP 155.7782.2002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Inexistência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável também para a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote