(DOC. VP 605.1762.7550.8390)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (art. 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a

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