Jurisprudência sobre
desvio de uso

251 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. CF/88, art. 227.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Esteio contra o ora recorrido, ex-prefeito, por ter permitido o uso, a título precário, de imóvel público por servidora municipal durante o período de março/1994 a dezembro/1996. ... (Continua)

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252 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na contestação, contudo, as razões do recurso novamente apresentam, tão somente, alegações absolutamente genéricas - Sequer indicada qual a infração aos termos de uso que teria dado ensejo às medidas impugnadas - Não cabimento - Violação contratual caracterizada - Manutenção da obrigação de fazer e indenização fixada pelas 4 semanas em que a autora não conseguiu trabalhar - Lucros cessantes corretamente arbitrados em R$ 4.601,24 (R$ 164,00 por dia trabalhado), já com o desconto indevido de R$ 9,24 - Valores normalmente auferidos pela autora, ao contrário do afirmado pela recorrente, estão suficientemente demonstrados pelos documentos de fls. 237/40, não impugnados - DANOS MORAIS - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, em razão do desvio produtivo - Pretensão de afastamento pela empresa e de majoração para R$ 5.000,00 pela autora - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar o tempo útil perdido sem a solução da questão, do impedimento indevido da autora de exercer a sua atividade, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive diante dos ganhos diários da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

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253 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (PESSOAS). ATRASO DE 22 HORAS PARA ATINGUR O DESTINO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO CONSTANTE QUE NÃO SE REVELA COMO DANO MATERIAL.

Os fatos extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano e, os danos morais, são incontroversos. Reparação arbitrada na r. sentença - R$10.000,00 - que comporta a redução para R$5.000,00, alinhada às decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU. AUTORA AFIRMA QUE HOUVE A TROCA DO CARTÃO POR UM FALSO APÓS UMA PESSOA SE APROXIMAR PARA OFERECER AJUDA NO USO DE TERMINAL DE ATENDIMENTO. PESSOA IDOSA, COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA JUNTA AOS AUTOS O CARTÃO TROCADO EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM QUE NARRA OS FATOS. CONTESTAÇÃO FORMAL DO DÉBITO ADMINITRATIVAMENTE JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE RECEBE O VALOR MENSAL DE R$ 2.667,88 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM O VALOR DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). TRANSAÇÕES POR TERCEIRO QUE ANIQUILARAM A RENDA MENSAL AUFERIDA PELA AUTORA E IMPUSERAM O USO DO CHEQUE ESPECIAL. DESÍDIA DO RÉU QUE CONFIGUROU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (PERDA DO TEMPO ÚTIL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLVER O VALOR DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), INDEVIDAMENTE DEBITADO DA CONTA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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257 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MARCÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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258 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

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259 - STJ. Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

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260 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Ausência de prova de uso efetivo da linha. Circunstância em que o ônus da prova é da companhia telefônica. Recurso adesivo do autor provido, não provido o recurso da ré.

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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância o julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. ... (Continua)

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262 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão inexistente. Uso de prova unilateral. Alegação improcedente. Violação do princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Nulidade por supressão da defesa preliminar. Ação posterior à criação do instituto. Inaplicabilidade. Precedente. Recusa à produção de prova e uso de prova unilateral. Alegação improcedente. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição inexistente. Incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença não configurada. Ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Improcedência da alegação. Ilegitimidade passiva. Improcedente. Dolo afastado por sentença criminal. Esferas cível, criminal e administrativa independentes. Não provadas a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal. Sanções desproporcionais. Súmula 7/STJ. Lei de improbidade. Aplicação a agentes políticos. Inexistência de obra nova, ou de desvio de verbas, ou de parâmetros de cálculo não correlatos à obra em questão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Possibilidade. Violação do CPC, art. 420. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, não havendo falar em omissão. ... (Continua)

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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. ... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso de veículo público para fins particulares. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em suma, que, anteriormente, ajuizou ação de improbidade contra o ex- prefeito municipal de Miradouro, imputando-lhe a prática de desvio de finalidade no uso do veiculo pertencente ao patrimônio público municipal, cuja destinação deveria ser, exclusivamente, ao transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, para transporte de familiares a fim de participarem de festa de casamento. A parte recorrente teria assumido a responsabilidade pela ação. ... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo do autor

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DA PROVA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ RECHAÇADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS OSTENTANDO A MARCA DAS AUTORAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANDÁLIAS QUE IMITAM A MARCA E O TRADE DRESS DAS AUTORAS. POTENCIAL DESVIO DE CLIENTELA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, SEJA NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES, SEJA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL MANIFESTO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA E FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DO VOLUME APREENDIDO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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268 - TJDF. Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas pesquisas para encontro de bens - Inexistência, outrossim, de qualquer nexo causal entre as restrições pretendidas e a não satisfação do débito - Observe-se que dos autos não se depreende que o executado estaria utilizando os valores que lhe pertencem em viagens internacionais ou para a aquisição de veículos, ainda que mediante terceiros, em prejuízo dos credores - Bloqueios que, diante dos elementos coligidos, caracterizariam infração aso princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso a que se nega provimento, sem prejuízo de, futuramente, à vista de novas provas, ser renovado o pedido.

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270 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prazo prescricional referente à retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Requisitos para a desconsideração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-Estado. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR ATINENTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO USO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 POR CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EM LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA EM ROL RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 89 E 343 DESTE ETJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.

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273 - TJSP. Apelação. Ação redibitória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismos das rés. Compra e venda de veículo usado, coberto por contrato de garantia estendida. Legitimidade ativa do coautor Nailand. Configuração. Coautor que foi vítima dos danos causados pelos vícios no veículo. Coautor Nailand, ainda, que por muitas vezes levou o veículo para conserto e tratou diretamente com as rés. Sofreu com os infortúnios oriundos da falha na prestação de serviços. Consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Legitimidade passiva da concessionária. Configuração. Veículo vendido nas suas dependências que atrai a responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de garantia e pelo ressarcimento pelas perdas e danos ocorridos dentro do prazo prescricional. Decadência. Não configuração. Prejuízo de ordem material e moral em virtude dos vícios do produto e serviços que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Vícios. Autora Vanessa que adquiriu veículo com 9 anos de uso e mais de 140.000 km rodados. Não obstante, o veículo apresentou falhas dentro do prazo de garantia, após 2 meses de uso. Posterior constatação de problemas insanáveis no motor. Situação que é suficiente para atrair a responsabilidade da concessionária pela venda de veículo defeituoso. Responsabilidade da corré Gestauto que nasce do contrato de garantia firmado pelas partes. Ré Gestauto que não permaneceu cumprindo o contrato, a alegar ter vencido o prazo. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano material configurado. Comprovantes de pagamentos dos valores no conserto do bem. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$8.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Majoração dos honorários. Recursos desprovidos

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274 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DECARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . 1. PEDIDO SUCESSIVO. INVERSÃO DA ORDEM DOS PEDIDOS. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONDUTA ANTISSINDICAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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275 - TJSP. Improbidade administrativa. Veículo de propriedade de empresa que executava a varrição de vias públicas do Município de São Paulo, colocado à disposição da Prefeitura para a fiscalização dos serviços, nos termos do contrato. Desvio e utilização do veículo para fins particulares da ré, então Vereadora municipal que gozava de forte influência no Executivo e, especialmente, na Administração Regional de Pirituba. Fatos provados nos autos. Aproveitamento de prova oral produzida nos autos da ação penal em que a ré foi condenada por sentença confirmada por este Tribunal. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade inexistente. Improbidade caracterizada. Sentença de procedência. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 9º, IV.

«... No exercício de fato da Administração Regional de Pirituba, a ré desviou para uso próprio um veiculo Fiat que a Vega Engenharia Ambiental Ltda, em cumprimento a cláusula do contrato de varrição de vias públicas celebrado com a Prefeitura, colocara à disposição desta para fiscalizar aqueles serviços. A utilização do veiculo para fins particulares tinha caráter permanente. Tanto que ele acabou furtado quando pernoitava estacionado em frente à residência da ré. Todavia, esta não foi privada do beneficio, pois outro veículo da empresa Vega foi desviado da fiscalização para, em substituição ao furtado, atendê-la, e a seus familiares, no período de novembro de 1998 a março de 1999. (...) Em suma, restou demonstrado nos autos que a ré se utilizou, para fins particulares, de veículo colocado à disposição da fiscalização da Prefeitura. Em consequência, enriqueceu-se ilicitamente, tudo a caracterizar o ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. A r. sentença não comporta alteração. ... (Des. Antonio Carlos Villen).... (Continua)

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276 - TJSP. Direito do consumidor. Descontos previdenciários insignificantes. Inexistência de dano moral. Uso inadequado da Justiça Comum em demandas de baixo valor ao invés do Juizado Especial Cível ou utilização de aplicativo do INSS para cancelamento de desconto indevido. Sucumbência proporcional ao êxito das partes. Honorários fixados com base no valor econômico das pretensões declaratória, repetitória e indenizatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte e recurso adesivo desprovido

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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278 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto sob instalação ferroviária. Cobrança de preço público pelo uso da área. Validade. Possibilidade de estipulação de contraprestação para a utilização do subsolo. Manifesta improcedência da alegação de que, por se tratar de atividade de «interesse público, seria inadmissível contraprestação pecuniária pela utilização do subsolo. Surpreendente, ademais, que uma empresa privada pretendesse valer-se de bem alheio em busca de vantagens estranhas ao destino deste bem, supondo que o seu titular ou quem estivesse juridicamente titulado para explorá-lo, devesse outorgar, graciosamente as vantagens a serem por ela captadas. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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279 - TJRJ. Constitucional. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. CF/88, art. 6º.

«Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, com bem identificado pelo Parquet, na manutenção pelo desejo manifesto de desalijo, não foi fato cognoscente o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. Autores que reúnem os requisitos, como claramente identificou a ilustre Procuradora. Anulação das dívidas administrativas e judiciais, não compossível. Concessão judicial de uso especial que se opera por constituição, prospectivo. Direito que se estabiliza pela Constituição da República e norma de regência, afastando qualquer ato de turbação, esbulho e fazendo cessar a retribuição provisória mensal. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

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280 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

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281 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação ou desvio de proventos ou rendimento de pessoa idosa. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Temas não debatidos perante as instâncias ordinárias. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos e/ou de petições com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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282 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PONTO COMERCIAL - AQUISIÇÃO DE CLIENTELA - DEVER ANEXO DE NÃO CONCORRÊNCIA - BOA-FÉ CONTRATUAL - ABERTURA DE ESTABELECIMENTO SIMILAR - MESMO RAMO COMERCIAL - NOME PARECIDO - USO DE REDE SOCIAL - PROVA SUFICIENTE - MULTA CABÍVEL - APELO PROVIDO

decorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, expressão da função social do contrato e da base do negócio jurídico, a circunstância que impede o alienante do estabelecimento de exercer concorrência ao adquirente, prevalecendo-se de sua anterior atividade empresária no referido estabelecimento. ... (Continua)

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284 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.

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285 - TJSP. Apelação. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela corré, fabricante do produto. Consumidora que adquiriu máquina lava & seca nova, a qual, com pouco tempo de uso, apresentou problemas de funcionamento e ferrugem. Perícia realizada nos autos que foi categórica e clara no sentido de que não há indícios de mau uso, mas, sim, de vício de fabricação consistente na má vedação da água que é dispensada ao repositório de sabão, pelo que parte da água desvia para além das roupas e adentra internamente na peça inferior da gaveta.

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286 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de grãos retirados de empresa pública. Participação de empregado público. Receptação das mercadorias por empresas privadas. Condenação criminal dos envolvidos. Matéria da prescrição acobertada pela coisa julgada. Não provimento do recurso especial.

«1 - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas de produtores, com registros falsos em fichas de clientes e na ficha-mestra, adulteração de dados da contabilidade e supressão de documentos. Mercadoria desviada e recepcionada por empresas privadas sem documentação que demonstrasse a regularidade da operação. ... (Continua)

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288 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Violação que acarreta danos de natureza material e imaterial. Demonstração do dano e sua extensão. Ausência. Indenização a ser buscada em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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289 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.

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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inmetro. Taxa de fiscalização metrológica. Empresa. Balança de uso interno que não influencia o produto acabado. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a Taxa de Fiscalização Metrológica, prevista na Lei 9.933/99, art. 11 e no item 8 da Resolução 11/88 do CONMETRO, é inaplicável ao caso, porquanto a balança é utilizada apenas em atividades internas, com o objetivo de comparar se a mesma madeira que saiu da área de reflorestamento ingressou efetivamente na empresa, de modo a evitar desvios de carga, não influenciando, assim, na comercialização do produto final - compensado de «pinos -, feita por metros cúbicos e nunca por peso. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fático probatória, interditada ao STJ em face do Súmula 7 desta Corte.... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR APLICATIVOS. CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA A QUANTIA RETIRADA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO art. 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. PRESCINDIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA, RESPONDENDO O FORNECEDOR PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INSERINDO-SE NESTA QUALIDADE A FALTA DE SEGURANÇA ESPERADA. BANCO QUE DEVE VELAR PARA QUE OS SEUS SERVIÇOS TENHAM PADRÕES ADEQUADOS DE SEGURANÇA E DESEMPENHO. FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE TEM SUPEDÂNEO NO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTES SOBRE BENS DE USO E CONSUMO DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Questiona a parte autora, ora apelada, a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação jurídica na qual a demandante é destinatária contribuinte. Insurgência da parte autora que se funda no regime jurídico do DIFAL - não contribuintes. Juízo a quo que expressamente afastou a incidência do referido regime e do Tema 1093. Apelante que insiste na aplicação do entendimento jurisprudencial referente ao DIFAL - não contribuintes ao DIFAL contribuintes. Precedentes do STF no sentido da não incidência do Tema 1093, referido aos destinatários não contribuintes, quando se cuidar de destinatários contribuintes, ao fundamento de que «a emenda constitucional em alusão [Emenda Constitucional 87/2015] não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando, portanto, quanto ao ICMS-difal devido ao estado de destino nas referidas operações". Teses apresentadas pela parte autora, ora apelante, que não guardam relação com a matéria fática e nem com os fundamentos da sentença. Se o demandante pretende não se submeter à cobrança do DIFAL contribuintes, deveria impugnar a legislação que o embasa, datada dos anos 1980 e 1990, não se prestando para tanto a discussão acerca da Lei Complementar 197/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Apelante condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Apelo defensivo. Pleito absolutório que merece parcialmente prosperar. Acervo probatório frágil para a manutenção do juízo de censura quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Segundo se extrai dos autos, no momento em que a droga foi encontrada o acusado estava em via pública, pilotando uma motocicleta, quando foi abordado pela polícia e com ele foi apreendida pequena quantidade de entorpecente que trazia consigo. Inexistência de atos de mercancia ilícita explícita. Os autos revelam a insuficiência probatória quanto ao destino da droga apreendida em poder do acusado. Na hipótese, a pequena quantidade de entorpecente conduziria à tipificação do fata Lei 11.343/06, art. 28, conduta não descrita na exordial acusatória. Assim, sob pena de macular o princípio da correlação, impõe-se a absolvição do réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII com relação a esse delito. ... (Continua)

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294 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFEITO NO CHIP. CRÉDITOS ADQUIRIDOS NÃO DISPONIBILIZADOS PARA USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter adquirido linha telefônica pré-paga da ré com a promessa de recebimento de créditos adicionais que não teriam sido disponibilizados. Demandante que efetua outras recargas na tentativa de usar a linha, sem êxito. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. DESVIO DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR PARA CONTA DIGITAL ABERTA SEM CIÊNCIA DA AUTORA. VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

A autora, aposentada por invalidez e com histórico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), ajuizou ação contra as instituições financeiras após perceber que, nos meses de abril e maio de 2023, não houve crédito de seus proventos na conta bancária de costume, mantida junto ao Banco do Brasil. Descobriu posteriormente que seus vencimentos haviam sido desviados para conta digital da plataforma Next, vinculada ao Banco Bradesco, sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA ¿PIX¿ QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELADO COM TELAS SISTÊMICAS QUE SUPOSTAMENTE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO AUTOR/APELANTE POR MEIO DE APLICATIVO, COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR, INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA MÁQUINA DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP DE USO HABITUAL DO AUTOR. DOCUMENTO QUE APENAS CONTÉM INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE ACESSO. TRANSAÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO DURANTE A MADRUGADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DA SENHA POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS. EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM QUE O AUTOR/APELANTE UTILIZA A CONTA CORRENTE DE MANEIRA HABITUAL PARA TRANSAÇÕES DE MÓDICAS QUANTIAS, BEM COMO PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NO PATAMAR DE R$ 59.500,00, COM PARCELAS MENSAIS SUPERIORES A R$ 3.000,00, QUE DESTOA DE FORMA GROSSEIRA DO PADRÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE R$ 15.000,00 LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. RESTANTE DO VALOR CREDITADO NÃO UTILIZADO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. ÔNUS DO RÉU/APELADO DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DO CÓDIGO, FAZENDO USO, SE FOR O CASO, DOS RECURSOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS E ADEQUADOS À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS TRANSAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

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297 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença que desclassificou a imputação de tráfico de entorpecentes para uso. Conjunto probatório inviável para condenação por tráfico. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar e laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de maconha. ... (Continua)

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298 - STJ. Civil e processo civil. Marca. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos. Arts. Analisados. Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.

«1. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos, ajuizada em 13/12/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 05/04/2013. ... (Continua)

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299 - TJSP. Comodato. Contrato verbal. Recebimento de alugueres. Possibilidade. Atraso na entrega da coisa. Uso indevido dos bens dados em comodato. Prova das perdas e danos. Desnecessidade. Inteligência do CCB/1916, art. 1,252 (CCB/2002, art. 582 do Código Civil vigente). Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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