Jurisprudência sobre
desvio de uso
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301 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.
1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... ()
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302 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.
«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... ()
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303 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conduta nítida de vingança e retaliação. Abuso do direito de defesa. O exercício da magistratura não retira do magistrado o exercício concomitante da cidadania. Dano moral configurado. Valor razoável e consentâneo com a ofensa e suficiente à reparação. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso principal e do adesivo.... ()
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304 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Inclusão de expressão que identifica a marca da concorrente. Empresas que atuam no mesmo ramo da indústria e comércio. Uso exclusivo da marca assegurado à autora. Pretensão à mudança do nome. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Ausência de prova de uso efetivo da linha. Circunstância em que cabível indenização por danos morais em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso adesivo do autor provido, não provido o recurso da ré.
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306 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Tese de nulidade. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Jurisprudência do STJ.
1 - A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessão plenária, já se debruçou sobre o questionamento, tendo fundamentado, à saciedade, o uso de algemas, pelo Acusado, durante a solenidade de julgamento, não havendo que se falarem qualquer desvio da normalidade jurídica a refletir negativamente no processo crime e no julgamento deste. [...] Na ocasião, assim se pronunciou a Douta Julgadora a quo, in verbis: «(...) considerando a gravidade do crime pelo qual responde o acusado, o que aponta para a periculosidade de sua personalidade motivando inclusive o desaforamento da presente Sessão, é, de julgamento para esse Juízo, entendo se enquadrar para o caso do réu nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante de número 11/STF (...)». ... ()
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307 - STJ. Processual civil e tributário. Fundaf. Instalação portuária de uso público ou privado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente, a desnecessidade de recolher a prestação. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Uso de aparelho celular. Absolvição. Impossbilidade de exame. Necessidade de análise do material fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais - LEP, extrai-se que comete falta grave o apenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo prescindível a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. 2. Concluiu-se pela existência de prova suficiente em relação à autoria e à materialidade da infração disciplinar, sendo que, para modificar a decisão de origem a fim de absolver o apenado, seria necessário o reexame do acervo fático probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO NÃO RECONNHECIDO PELO CONSUMIDOR DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E SENHA PARA PAGAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Compras e saques questionados que foram feitos em cartão de crédito administrado pelo apelante. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade da compra objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Operações que fugiram ao perfil de uso do apelado. Regras de experiência comum (CPC, art. 375) que evidenciam que, em situações análogas, as administradoras procedem ao bloqueio dos cartões por segurança, o que não ocorreu na espécie. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano material. Obrigação de restituição integral do valor indevidamente pago pelo consumidor. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta do fornecedor. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, de R$ 5.000,00, que é até mesmo inferior a precedentes desta Corte - porém, à mingua da existência de recurso do consumidor, não pode ser exasperado pelo tribunal. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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310 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PROCESSO SUSPENSO EM ATENDIMENTO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2246948-26.2016.8.26.0000 - SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS RESP 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, OBJETOS DO TEMA 986 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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311 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Pretensão que dissimula a interposição de recurso adesivo pela defesa. Impossibilidade da apreciação do pedido deduzido em recurso não previsto Código de Processo Penal. Conquanto admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos penais, em razão da taxatividade específica, isso não é possível em sede de recursos. Julgamento de mérito prejudicado. Precedentes do Tribunal Regional Federal. Medida recursal interposta pela defesa não conhecida.
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312 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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314 - TJSP. Reconvenção. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários. Encargos para a manutenção do imóvel partilhável que devem ser suportados pelos réus-reconvintes, que dele fizeram uso exclusivo. Inexistência, ademais, de prova documental das alegadas benfeitorias. Pretensão reconvencional rejeitada. Recurso adesivo improvido.
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315 - STJ. Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... ()
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316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito inexigível. Autor, ainda, indevidamente privado do uso do serviço de telefonia. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido.
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317 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. ... ()
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318 - TJSP. Propriedade Industrial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Reconhecimento da violação das marcas «SYNGENTA, «AGRISURE, «AGRISURE VIPTERA e «VIPTERA, de titularidade da autora, condenada a ré a se abster de seu uso e ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação.
Apelo da ré - Conexão não configurada - Competência do Juízo «a quo reconhecida - Nulidade processual descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Uso das marcas de titularidade das autoras após a extinção de contrato - Concorrência desleal e parasitária concretizada - Prova documental indicativa da negativa de renovação de contrato verbal a partir de março de 2021 - Veredicto correto. Recurso adesivo - Pleito de inclusão, no dispositivo da sentença, do «reconhecimento da prática de concorrência desleal - Falta de interesse recursal nesta parcela - Condenação já imposta na sentença, de conformidade com o pedido veiculado na petição inicial - Utilização do termo «VIP3 pela ré - Depósito de pedidos de registro pendente de apreciação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - A partir da data do depósito, o depositante, embora tenha mera expectativa de direito com relação ao registro e ao uso exclusivo do signo, pode se lançar à construção da identidade da marca perante o público consumidor, realizando investimentos com a legítima expectativa de que não será atingido por requerimentos posteriores e depositados na mesma classe de produtos ou de serviços - A expressão utilizada na composição do sinal distintivo proposto pela parte autora ostenta, no entanto, baixa distintividade, o que mitiga sua proteção, não sendo dado extrair a exclusividade proposta. Apelo da ré desprovido, conhecido, parcialmente, o recurso adesivo, para o fim de, na parcela conhecida, lhe negar provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-União. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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320 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO OPONIBILIDADE - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - INEXISTÊNCIA - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - LEGALIDADE - MALVERSAÇÃO DO USO DOS VALORES PAGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os alimentos devem expressar a necessidade do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILÍCITA PELO USO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE APONTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRETO. DEMANDANTE QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO REPARATÓRIA EM SUPOSTA NEGATIVA INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO, AO PASSO QUE A DEMANDADA TROUXE AO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL REVELANDO VÁRIOS APONTAMENTOS EM NOME DO CONSUMIDOR REALIZADOS POR TERCEIROS, MAS NENHUM POR ELA LEVADO A EFEITO. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE SE ANALISE A OCORRÊNCIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CERTO É QUE A COBRANÇA QUESTIONADA PELO AUTOR FOI PRONTAMENTE CANCELADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONCLUINDO-SE QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE TAL OBRIGAÇÃO FOI ATRIBUÍDA À PRÓPRIA PARTE APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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322 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STF. Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.
«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO FURTADO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DESÁGIO DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO SEGURADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA O DESCONTO PELO USO PROFISSIONAL DO BEM EM RAZÃO DE MAIOR EXPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE SINISTRO, DESGASTE DE PEÇAS, MAIOR QUILOMETRAGEM E MAIOR DEPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO APTAS A JUSTIFICAR A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 12.7, QUE POSSIBILITA À ASSOCIAÇÃO RÉ PROCEDER À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE, POR OUTRO LADO, DO PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 12.7, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, E PAGAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. FATO ESSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
1.- Éincontroverso que o automóvel do autor era utilizado profissionalmente no transporte de passageiros por aplicativo, conforme «Termo para Inclusão ao Programa de Proteção Veicular da Associação firmado entre as partes. Sabe-se também que uso profissional do veículo implica maior exposição à ocorrência de sinistro, maior desgaste de peças, maior quilometragem e, por consequência, maior depreciação e menor valor de revenda do bem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a previsão contratual questionada, a qual não se revela abusiva, cujos termos estão redigidos de forma clara, objetiva, e de fácil compreensão pelo consumidor. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e descaminho. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absorção da falsidade e do uso de documentos falsos pelo descaminho. Tema não enfrentado no tribunal a quo. Supressão de instância. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS E QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DENTRO DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, TEM-SE QUE A INSPEÇÃO ORDINARIAMENTE REALIZADA NO ATO DA ENTREGA DO PRODUTO É PRELIMINAR, BUSCANDO AVERIGUAR APENAS VÍCIOS QUE SEJAM EXTREMAMENTE EVIDENCIADOS, TAL COMO AMASSADOS LATERAIS OU VIDRO QUEBRADO. NÃO PARECE QUE QUALQUER CONSUMIDOR IRÁ IMAGINAR QUE O PRODUTO ADQUIRIDO É USADO E QUE POR ISSO DEVERÁ ¿CONFERIR SE HÁ GORDURA NO FORNO¿, COMO NO CASO DOS AUTOS. SE OS RÉUS PRETENDEM VENDER PRODUTO REEMBALADO, DEVEM DAR ADEQUADA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR E DEMONSTRAR A REPERCUSSÃO DESTA PRÁTICA NO PREÇO COBRADO. A GARANTIA DE REPARO, COMO DIREITO POTESTATIVO DOS FORNECEDORES, APLICA-SE APENAS AOS VÍCIOS SURGIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, NÃO QUANDO APRESENTA VERDADEIRA NATUREZA ORIGINÁRIA. DEMANDANTE QUE SE VIU PRIVADA DO USO DE BEM ADQUIRIDO COM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE FOSSE NOVO, E CUJO PREÇO É ELEVADO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$12.120,00 (DOZE MIL E CENTO E VINTE REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ORA É RETIFICADA, DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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327 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Marca. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. ... ()
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328 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de dano. Responsabilidade da ré delineada. Provas relevantes de que a própria ré é a responsável pela fabricação e comercialização do produto com embalagem imitada. Legitimidade reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.
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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DE TRAJE ADQUIRIDO PARA USO EM SEU CASAMENTO, ALÉM DE TER SIDO ENTREGUE COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.A preliminar suscitada pelo recorrido não merece prosperar porquanto, muito embora a procuração anexada à inicial contenha erro material no que toca à pessoa jurídica em face de quem a demanda seria proposta, tal não afasta os poderes outorgados ao patrono da parte autora, sendo válida a representação processual, até porque a procuração restou regularizada posteriormente. ... ()
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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, receptação, quadrilha e posse ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Resguardo à ordem pública. Fundamentação. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 06/06/2018, por subtrair um caminhão, em concurso com corréus, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo e restrição da liberdade do condutor do veículo e de sua esposa. A res furtiva foi encontrada junto com diversas mercadorias de origem incerta, aparelhos celulares e uma arma de fogo de uso restrito, esta em poder do Recorrente, que possui antecedentes criminais e foi reconhecido com um dos autores do crime de roubo. ... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETER-MINOU A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO DE SEPUL-TURA SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA. RECUR-SO DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EFETIVAMENTE CUMPRIDA. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE QUE SE LIMITA AO EXAME DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 39.094/2014 REGULAMENTOU A COBRANÇA DAS TARIFAS DE TRANSFERÊNCIA E DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. CON-TRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO. INTELI-GÊNCIA DO CPC, art. 474, III. ARGUIÇÃO DE INCONS-TITUCIONALIDADE. TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DECLAROU, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTO. PROI-BIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMI-TERIAL EM FACE DE CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO. FUNDAMENTO À VIOLAÇÃO DO DIREITO AD-QUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE QUE ADOTOU A TEORIA DOS MOTI-VOS DETERMINANTES E, POR ANALOGIA, APLICOU O MES-MO ENTENDIMENTO À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO DI-REITO DE USO DA SEPULTURA. PRECEDENTES. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL IMPUGNADA MEDIANTE A IN-TERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO EXMO. MINISTRO NUNES MARQUES, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALI-DADE DA NORMA, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS CONTRATOS PRETÉRITOS À VIGÊNCIA DO DE-CRETO. DECISÃO DE EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DESPIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICA-SE, IGUALMENTE, A TEORIA DOS MOTIVOS DETER-MINANTES E A INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIO-NALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE USO DE DIREITO DE SEPULTURA EM FACE DE CONTRATOS PRETÉRITOS. RE-CURSO PROVIDO.
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333 - TJSP. Bem móvel. Evicção ou vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Não efetuada a troca do aparelho. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da corré LG. Alegação de que o aparelho encontrava-se com insetos o que teria gerado perda parcial ou parcial das funcionalidades do bem. Não acolhimento. Vícios que surgiram após um mês de uso. Defeito de qualidade e característica do produto que devem ser imputados à ré, uma vez que se espera durabilidade de um televisor. Incidência do Código de Defesa do consumidor. Recurso adesivo do autor. Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Danos morais reconhecidos. Aborrecimentos que não se limitaram a mero descumprimento contratual. Precedente. Dano moral arbitrado em R$4.000,00. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e recurso provido do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de que faltaria «comprovação que os produtos adquiridos naquele certame deixaram de ser entregues», infirmar a conclusão das instâncias ordinárias - de que «não há prova documental e sequer testemunhal que demonstre o fornecimento dos produtos que, em tese, seriam adquiridos mediante a Carta Convite 07/2005» - demanda reexame fático probatório, a ensejar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu, Robson Ramos Pereira Alves de Souza, à prestação de serviços à comunidade pela prática de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. O Ministério Público busca a reforma da sentença para condenação nos moldes do art. 33 da mesma lei, considerando a natureza das drogas apreendidas, a reincidência e os antecedentes do réu, requerendo a aplicação de pena acima do mínimo legal. ... ()
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336 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por dano material e moral. Roubo de aparelho celular. Operação em cartão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade da operação de crédito impugnada e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral.
Recurso do réu, visando à reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora com a finalidade de majorar a reparação por danos morais, para R$ 10.000,00, e o valor dos honorários de sucumbência, para R$ 1.500,00. Responsabilidade pela falha no sistema de segurança. Relação tipicamente de consumo. Compra no crédito após roubo do celular. Operação de R$ 497,80. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização da transação realizada por terceiro em posse do aparelho celular da autora. Registro de boletim de ocorrência. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Ausência de prova da legitimidade da movimentação. Defesa com base no uso de Apple Pay, senha e biometria que não é suficiente a ponto de eximir a responsabilidade do banco. Não há qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha, nem de descuido. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade de risco, explorada pelo Banco. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Autora que sequer realiza compras no crédito. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade bem reconhecida. Precedentes do STJ e da Câmara. Dano moral. Não configuração. Apesar dos aborrecimentos e transtornos advindos dos fatos narrados, não houve a negativação do nome da autora, desvio produtivo, risco à sua subsistência ou efetivação de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de prática de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. Precedentes da Câmara. Recurso do réu provido, em parte. Recurso adesivo da autora não conhecido. Ônus da sucumbência redistribuído. Honorários redimensionados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade reconhecida. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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339 - TJSP. Preliminar ofensa à dialeticidade. Não cabimento.
Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito, uso de limite especial de conta corrente e empréstimo pessoal. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso Adesivo. Pedido de majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. Não cabimento. Valor coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOIS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO. A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS. A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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342 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel. Motocicleta zero quilômetro que apresentou diversos defeitos. Constatação de vícios de qualidade que tornaram o produto impróprio ao uso. Problema não solucionado pelas rés. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora. CDC, art. 18. Danos materiais e morais configurados. Apelação não provida. Recurso adesivo acolhido parcialmente, com observação.
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 281/STF. Irresignação da autora.
«1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única ou última instância. Precedentes. Carece de pressuposto de admissibilidade o recurso especial interposto sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária, conforme óbice da Súmula 281/STF. ... ()
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344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, argumentando-se violência perpetrada pelos policiais e desnecessidade da prisão. ... ()
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345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente aberta por terceiro, mediante uso de número do CPF do autor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária, com base no risco profissional. Indenização devida. Majoração. Cabimento, em observância aos parâmetros adotados pelo Tribunal. Recurso principal não provido e recurso adesivo provido.
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346 - TJSP. Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se Ementa: Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se verifica, o vício do produto foi constatado pela assistência técnica. A proposta de troca - pelo fornecedor - implica no reconhecimento do vício, de modo que a autora não tinha de esperar mais 30 dias - CDC, art. 18, § 1º. Ademais, diante dos desdobramento dos fatos é verossímil a alegação da autora de que não havia produto similar para a troca. A conduta da fornecedora naturalmente fez minguar a confiança da consumidora, e preferir a restituição do preço. A escolha, repita-se, é do consumidor. Assim, era de rigor a condenação da recorrente na restituição dos valores pagos pelo produto inadequado. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual. O sistema eletrônico da recorrente faz sucessivos rodeios nos diálogos, dificultando a resolução da problema apontado pelo consumidor (fls. 17/23). Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.
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347 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do CCB, art. 1166. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.
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348 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda. Máquina de lavar roupas. Defeito no produto. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar as rés na obrigação de trocar o produto, convertida em obrigação de pagar. Recurso da autora que merece prosperar. Produto que apresentou defeito logo após a compra, não havendo solução efetiva por parte da loja ou da fabricante, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Rés que não enviaram nenhum técnico para verificar o problema do produto, bem como não se dispuseram a trocar por outro de igual modelo. Perícia judicial que constatou que não houve uso do produto, as instalações elétricas estavam de acordo com o padrão necessário, porém o produto ao ser conectado à tomada, não ligava, sem nenhum sinal sonoro ou visual de energização. Problema que poderia ser facilmente resolvido em via administrativa se fosse enviado técnico para constatar o problema e realizado o reparo ou a troca do produto. Autora que precisou ingressar judicialmente para ter o defeito reconhecido, bem como seu direito a troca do produto. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.
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349 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*
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350 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PNEUS, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E CÃMARAS DE AR UTLIZADOS EM SUA FROTA DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO AO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PNEUS, LUBRIFICANTES E CÂMARAS DE AR. VÍCIO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEIS A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITADA EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO MATERIAL ISENTO COM A FROTA EXISTENTE, CUMPRINDO A FAZENDA ESTADUAL VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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