(DOC. VP 250.2280.1441.5528)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Uso de aparelho celular. Absolvição. Impossbilidade de exame. Necessidade de análise do material fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais - LEP, extrai-se que comete falta grave o apenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo prescindível a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. 2. Concluiu-se pela existência de prova suficiente em relação à autoria e à materialidade da infração disciplinar, sendo que, para modific

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote