(DOC. VP 337.4660.3015.4275)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, argumentando-se violência perpetrada pelos policiais e desnecessidade da prisão. 2. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes descritos na Lei 10.826/03, art. 16 e na Lei 11.343/06, art. 35. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de Audiência de Custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se, no caso concreto, estão pres

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