(DOC. VP 157.5101.3004.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 281/STF. Irresignação da autora.

«1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única ou última instância». Precedentes. Carece de pressuposto de admissibilidade o recurso especial interposto sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis n

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