(DOC. VP 555.3034.7277.0811)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR APLICATIVOS. CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA A QUANTIA RETIRADA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO art. 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. PRESCINDIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA, RESPONDENDO O FORNECEDOR PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INSERINDO-SE NESTA QUALIDADE A FALTA DE SEGURANÇA ESPERADA. BANCO QUE DEVE VELAR PARA QUE OS SEUS SERVIÇOS TENHAM PADRÕES ADEQUADOS DE SEGURANÇA E DESEMPENHO. FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE TEM SUPEDÂNEO NO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote