(DOC. VP 529.0261.9299.9655)

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decorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, expressão da função social do contrato e da base do negócio jurídico, a circunstância que impede o alienante do estabelecimento de exercer concorrência ao adquirente, prevalecendo-se de sua anterior atividade empresária no referido estabelecimento. A abertura, meses depois da venda de ponto comercial, de empresa no mesmo ramo comercial, com nome muito parecido e aproveitamento do mesmo contato telefônico e das redes sociais, é o suf

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