Carregando…

Jurisprudência sobre
desvio de uso

+ de 1.502 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • desvio de uso
Doc. VP 906.3628.3925.6103

601 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO.

Hipótese em que foi constatado vício oculto de qualidade no sistema de transmissão PowerShift. Sucessivos problemas no câmbio, não resolvidos, que impossibilitaram o uso de carro novo. Perícia que apontou risco de segurança. Defeito já reconhecido por esta Corte em inúmeros precedentes. Impositiva desconstituição do contrato, lídima pretensão redibitória. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Devolução do preço com base na Tabela FIPE na data da propositura. Não cabe, entretanto, desconto por conta da utilização parcial do produto, seja em razão da garantia ofertada, seja porque os problemas se iniciaram no primeiro ano de uso, tempo incompatível com a desejada vida útil de um carro adquirido 0Km. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Devolução do carro que representa reflexo lógico do interesse perseguido. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Teoria do risco proveito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 1692.0145.2550.7000

602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por PAG SEGURO INTERNET S/A. em face de LOURANY MATOS DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 73/81. 2. 2. É dos autos que LOURANY, ora recorrida, recebeu valores na conta que mantém junto à recorrente à título de prêmio por participação em um jogo. Contudo, ao tentar transferir os valores para outra conta, via pix, descobriu que havia um limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por transação. Após realizar um alto número de transações, a recorrida teve sua conta bloqueada, situação que perdura até hoje. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a proceder ao desbloqueio da conta, bem como a indenizar a recorrente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. 4. Nas razões apresentadas, sustenta o recorrente (i) a inaplicabilidade do CDC ao presente caso; (ii) ausência de conduta ilícita, considerados os indícios de fraude no uso da conta; (iii) a inexistência de danos morais, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, como fundamento para condenação. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação em danos morais. 5. A despeito dos argumentos suscitados pelo recorrente, a relação existente entre as partes é consumerista, ainda que a recorrida tenha se cadastrado junto à plataforma como vendedora. Conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, a teoria finalista deve ser mitigada «nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, embora fosse a intenção da recorrida valer-se do serviço prestado pela ré para a venda de produtos, há nítida hipossuficiência técnica e econômica, a caracterizar a relação de consumo. 6. No mais, conforme assentado pelo juízo sentenciante, a conduta ilícita do recorrente não se deu no momento do bloqueio da conta, em razão da suspeita de fraude. A bem da verdade, o atuar ilícito do recorrente se deu quando, após meses de insistência da parte da recorrida, deixou de efetuar o devido desbloqueio dos valores, mesmo diante da comprovação de que não havia fraude no uso da conta. É dizer: ainda que o bloqueio não tenha sido arbitrário, sua manutenção por diversos meses, sem solução à consumidora, o é. 7. Justa a sentença, ainda, no que tange ao dano moral. Com efeito, a injustificável mora no atuar da recorrente, a qual mantém a conta - e os valores nela contidos - bloqueada por fatos ocorridos há mais de um ano, gera indubitável prejuízo de ordem moral à recorrida. Quanto ao valor fixado, é de se ver que o juízo sentenciante balizou a condenação de forma ponderada e em consonância com a práxis judiciária em casos semelhantes, trazendo robusta fundamentação que não merece reparos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 649.0353.8060.9625

603 - TJSP. Plano de saúde. Autora diagnosticada com carcinoma de não pequenas células do pulmão, em progressão, com mutação ativadora em MET. Indicação de tratamento com o medicamento Capmatinibe 400mg (Tabrecta®), conforme expressa prescrição médica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar. Argumento, ademais, de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS e que ausente previsão no rol de procedimentos obrigatórios da entidade, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Honorários de sucumbência. Irresignação da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, diante da condenação da ré ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Valor da causa que, contudo, foi fixado em R$1.000,00, e se utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, implica mesmo resultado diminuto, de apenas R$100,00. Fixação por equidade devida, a fim de que majorados os honorários a R$3.000,00. art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença revista neste aspecto. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 655.0318.1556.3432

604 - TJSP. APELAÇÃO -

Vício do produto - Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Acolhimento, circunstancialmente - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor bem demonstrada- Autor que ficou 8 meses sem o uso de aparelho celular comprado e pago- Idas e vindas para conserto que não se operava- Ajuizamento da ação necessário para a solução do problema- Aparelho celular que se constitui em objeto de evidente imprescindibilidade para a vida moderna - Sentença que comporta pequena alteração, para fixação da indenização em R$3.000,00, quantia que bem satisfaz a angústia experimentada à falta de repercussão mais grave. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 355.4479.9817.4217

605 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. PAGAMENTO DE BOLETOS E TRANSFERÊNCIAS PIX. Alegação de inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. Ausência de falha de segurança. Operações que somente podem ser efetivadas por meio de senha pessoal. Desídia no dever de zelo e guarda da senha de acesso. Fortuito interno não caracterizado. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Inexistência de elementos nos autos que indiquem desvio considerável do perfil de uso da autora. Sentença reformada. Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.6903.5083.9515

606 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Compra em moeda estrangeira. Lançamento em fatura de cartão de crédito. Ausência de comprovação de regular contratação. Inexigibilidade bem reconhecida pela sentença. Débito declarado inexigível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 867.0101.2230.5115

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESIDENCIAL CAMPOBASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Apelante que alega ter passado por diversos transtornos após a entrega de sua unidade condominial, referente a gás encanado, infraestrutura do condomínio e atrasos nas obras, situação que ultrapassou o mero desassossego e merece ser indenização - Desacolhimento - Problemas verificados no condomínio que foram rapidamente solucionados com liberação e utilização do gás individualmente instalado e liberação de área interditada da área de subsolo pouco tempo após a entrega das chaves à apelante - Problemas enfrentados que não impediram ou dificultaram o uso do imóvel pela recorrente - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Inaplicabilidade - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 664.3568.0314.2603

608 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.

Apelação. Violação marcária c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 134.0771.8000.0000

609 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 303.9128.2506.8473

610 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PLR/PEX (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARA EXECUTIVOS DO BANCO). PPG (PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO). LEI 10.101/00. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT consignou que o reclamado demonstrou que: a) a parcela paga a título de gratificação anual referia-se ao PLR/PEX (Programa de Participação nos Lucros para Executivos do Banco) e ao PPG (Programa Próprio de Gestão) - substituto do anterior em 2010; b) ambos os programas são parte integrante do título Participação nos Lucros e Resultados, regulamentado pela Lei 10.101/00; c) os referidos programas estavam respaldados em normas coletivas. Diante desse contexto, concluiu o Regional que não havia que se falar em integração das verbas no salário do reclamante. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. CARGOS DE GESTÃO. CLT, art. 62, II A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese, configurou-se o óbice da preclusão. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO Esta Corte tem decidido que o uso da imagem de empregado, sem seu consentimento, configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, porque viola o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Julgados. No caso, não há registro no acórdão de que o reclamante tenha autorizado o uso de sua imagem, o que incorreu em ofensa ao direito à personalidade da pessoa, ainda que não tenha conteúdo ofensivo, constrangedor ou fins lucrativos. Diante desse contexto, restou evidenciado o dano moral alegado. Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do uso indevido de imagem . Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Além disso, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. Assim, para fins de fixação de valor de indenização, leva-se em conta a notória capacidade financeira do reclamado, bem como o fato de que o uso da imagem do reclamante foi somente no âmbito interno da empresa, sem fins comerciais. Portanto, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido: « Entendo, contudo, que o ato actum o qual determina a aplicação das regras relativas à Justiça Gratuita é o ajuizamento da demanda, sobretudo ao considerar que o feito foi apresentado em julho de 2013. 29 - Constato, também, que o obreiro assinou declaração afirmando que arcar com as custas e demais despesas processuais causaria prejuízo à sua subsistência (fls. 17). Do princípio da boa-fé objetiva presumo a veracidade da declaração, salvo evidência em sentido contrário. 30- Ainda, a Súmula 5 deste E. TRT assevera que, havendo declaração de insuficiência econômica nos autos, o benefício da Justiça Gratuita é direito do trabalhador independentemente de estar ou não assistido por sindicato. 31- De todo o exposto, para deferir os benefícios reformo da Justiça Gratuita ao obreiro, isentando-o do pagamento de custas processuais. « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Recurso de revista de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 130.0644.5254.2867

611 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ação ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais em razão de suposto uso dos dados da autora por terceiros fraudadores para realização de compra junto ao site da ré. Danos morais não configurados. Reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo. Inexistência de maiores repercussões na vida da autora. Desvio produtivo. Ausência de comprovada perda de tempo útil ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Ré que ao ser comunicada realizou o imediato cancelamento da compra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 113.3292.8829.4895

612 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual do produto denominado «Bracelete Italiano". A parte ré não nega a comercialização de produtos com essa designação, mas aduz ausência de proteção ao nome, uma vez que se trata de termos genéricos, de domínio público. De fato, a expressão «bracelete italiano é ampla, indicando um produto, o bracelete, e uma origem, a Itália. Logo, o uso do nome do produto, por si só, não enseja violação de uso de marca. Nesse sentido, o próprio nome registrado no INPI é «Bracelete Italiano Rosa Leal Designer e afins, a individualizar a origem do produto confeccionado pela designer Rosa Leal. Desse modo, não haveria ilicitude na mera reprodução de denominação por outros vendedores do produto bracelete, com origem italiana. No entanto, o Direito Marcário não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. É nesse contexto que surgiu a amparo protecionista a todo o conjunto - imagem capaz de fornecer elementos sensoriais de diferenciação dos produtos existentes no mercado, o denominado Trade Dress. Assim, a violação ao direito marcário não se restringe ao uso idêntico da marca, mas de seus traços essenciais dentro do mesmo ramo de atividade. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou, por matérias jornalísticas, ser pioneira na comercialização de seu produto, uma vez que avistou o bem pulseira em uma feira internacional, confeccionada por malha italiana, logrando êxito na sua importação, realização de melhoramentos no bem e comercialização no mercado nacional sob a denominação «Bracelete Italiano". O produto obteve sucesso, tornando-se o cargo chefe da designer de joias. Nesse sentido, o nome do produto não consiste apenas em uma identificação genérica da pulseira, tipo bracelete, cuja origem é italiana, mas remete ao produto introduzido no mercado pela autora, com identidade e originalidade próprias, conferidas pelos acabamentos, notadamente os fechos e pingentes agregados, marketing e sobreposição do uso das peças. Por outro lado, a parte ré comercializa pulseiras, sob a denominação bracelete italiano, mas sem demonstrar originalidade, gerando a indução do consumidor a erro e causando desvio irregular de clientela por aproveitamento parasitário da fama do produto da empresa autora. É bem verdade que a jurisprudência do STJ fixou a necessidade de produção de prova pericial para aferição de violação ao conjunto imagem do produto, Trade Dress, não bastando a mera comparação de semelhança, a olho nu, pelo magistrado, por se tratar de questão técnica, que foge à expertise jurídica. Todavia, na hipótese em tela, a parte autora junta, além das fotografias, laudo particular técnico pela usurpação da identidade visual do produto exposto a venda, de modo a confundir e captar a clientela alheia. O referido laudo não foi impugnado, em mérito, pela parte ré, que se restringe a refutar a ilicitude do uso do nome «Bracelete Italiano e originalidade do produto pela parte autora. Incontroversa, então, a utilização do conjunto imagem do produto da autora, sem autorização. A parte autora requereu, ainda, a produção de prova pericial, demonstrando boa fé na comprovação da ilicitude. A prova não foi produzida em razão de o juízo a quo proferir julgamento antecipado, reputando suficiente as provas constantes dos autos. Portanto, caracterizou-se de forma contundente a prática de ato de concorrência desleal imputado ao réu, uma vez que este se utiliza de diversos elementos característicos dos produtos da empresa autora, com postagens informando a qualidade de «#legítimos, o que não se sustenta. Ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, não é apenas o uso da expressão «Bracelete Italiano que caracterizou a concorrência desleal censurada, mas o uso de forma indevida de diversos elementos distintivos da atividade exercida pela parte autora, principalmente o design e as fotografias de divulgação de produtos, que associados ao uso da expressão bracelete italiano geram a indução do consumidor a erro, causando desvio irregular de clientela por prática parasitária. Certo é que a análise do conjunto-imagem dos produtos é capaz de causar associação das marcas em disputa. Desse modo, correta a sentença de procedência do feito, ensejando, por outro lado, na improcedência da reconvenção por inexistência de ato ilícito nas mensagens da autora, nas redes sociais, de o produto do réu ser ilegítimo, incluindo os dados para sua aquisição caso o consumidor não deseje o seu produto de qualidade original. Desprovimento do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 450.7442.8225.4123

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMI-TIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BONSUCESSO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, RECO-NHECENDO-A COMO CIRCUNSTANCIADORA DAQUELA PRIMEIRA PARCELA DO RFELATO DENUNCIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA, CONSIDERANDO QUE ¿ESTARIA, SUPOSTAMENTE EM POSSE SOMENTE DE CAR-TUCHOS DE CALIBRE .38, O QUE SERIAM INÚ-TEIS SEM UMA ARMA QUE OS DISPARASSEM¿, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 750G (SETECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO DE 07 (SETE) MU-NIÇÕES, DE CALIBRE .38, QUE SE ENCON-TRAVAM NO INTERIOR DA BOLSA PORTADA PELA RECORRENTE, E O QUE SE DEU A PAR-TIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALI-ZADAS PELOS AGENTES DA LEI, CARLOS AUGUSTO E ÍTALO, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁ-TICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À MENCIONADA INI-CIATIVA POLICIAL A SIMPLES PERCEPÇÃO DE QUE AS IMPLICADAS EXTERNARAM ¿NERVOSISMO¿ ¿ ASPECTO CALCADO EM IN-SUSTENTÁVEL SUBJETIVISMO POLICIAL ¿ COM O DESEMBARQUE DOS BRIGADIANOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO PELA AVENIDA BRASIL, SEGUN-DO O QUE FOI ASSEVERADO PELO PRIMEI-RO AGENTE ESTATAL SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DELES, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, NÃO APRE-SENTOU, POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PRO-CESSO MNEMÔNICO, OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILI-GÊNCIA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CI-DADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILI-CITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍ-NIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 1/04/2023) ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 436.5806.4125.7914

614 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (PETERSON), A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Consoante se extrai da denúncia, no dia 29/12/2015, no acesso à Rodovia, RJ 093, bairro Santa Inês, próximo ao campo de golfe, policiais militares deram ordem de parada ao veículo, caminhonete KIA, com a placa LLei Complementar 1303/RJ, conduzido pelos apelantes e o corréu José Rubens de Avelar Neto, em razão de operação realizada no local. Porém, a ordem não foi obedecida, e os ocupantes e o motorista do carro fugiram do local, jogando o veículo em direção à viatura policial que foi em sua perseguição. Em seguida, os ocupantes e o motoristas da caminhonete saíram da rodovia RJ093, descendo pelo acesso ao município de Japeri, ocasião em que os policiais conseguiram acertar um disparo de arma de fogo no pneu do veículo, o que possibilitou a abordagem e, realizadas buscas no interior da caminhonete, encontraram a arma de fogo apreendida, que estava no porta luvas do veículo. A denúncia imputou aos acusados a prática das condutas descritas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e arts. 330 e 311, ambos do CP (José Rubens) e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 330 (Stive e Peterson). Após a instrução criminal, o juízo exarou sentença em 07/10/2022 na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus José Rubens de Avelar Neto, Peterson Soares da Silva e Stive Massini Pinto pela prática do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e absolveu o réu José Rubens de Avelar Neto da imputação referente ao crime disposto no CP, art. 311, nos termos do art. 386, V do CPP, e julgou extinta a punibilidade dos réus José Rubens de Avelar Neto, Peterson Soares da Silva e Stive Massini Pinto em relação crime disposto no CP, art. 330, com fundamento no art. 107, IV do CP. Integram o caderno probatório o auto de prisão em flagrante (e-doc. 05, fls. 02), os termos de declaração (e-doc. 05, fls. 03/04), registro de ocorrência 048-03435/2015 e seus aditamentos, (e-doc. 05, fls. 08/13), consulta ao PRODERJ - SEPC Sistema de Roubos e Furtos de Veículos do Estado do RJ (e-doc. 05, fls. 14/15), auto de apreensão (e-doc. 05, fls. 17), auto de encaminhamento (e-doc. 05, fls. 19), laudo de exame de descrição de material (celular) às fls. 217/218, laudo de exame em arma de fogo e munições (e-doc. 284, fls. 218/219), e laudo de exame pericial de adulteração de veículos/parte de veículos (e-doc. 305, fls. 320/321). Em análise ao caderno probatório, não merece acolhimento o pleito de absolvição em relação a ambos os apelantes. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelos elementos acima mencionados. Em juízo, foi ouvida a testemunha, policial militar Wagner Alegre Coelho, que confirmou suas declarações em sede policial no sentido de que nos dias dos fatos realizou uma operação no Arco Metropolitano quando um veículo passou pela operação, e foi dada a ordem de parada, mas o condutor do veículo se evadiu. Ato contínuo, os ocupantes do veículo saíram do Arco Metropolitano, acessando a RJ 091, e o policial Délcio Anastácio (já falecido) efetuou um disparo com o fuzil, e, por isso, o carro parou. Realizada a abordagem, foi encontrada a arma de fogo (calibre 38) no porta luvas do veículo. O policial disse que os ocupantes do veículo estavam fazendo manobras do tipo «zigzag, em alta velocidade e que a operação estava sendo realizada na altura do bairro Guandu, local com alto índice de roubo de veículos e tráfico de drogas, tendo sido constatado que o veículo estava com a placa adulterada, pois a placa que ostentava pertencia a outro automóvel e os indivíduos abordados informaram que o veículo adulterado era utilizado para a prática de roubo de cargas na BR 040 (Rodovia Washington Luiz). Os réus, no interrogatório, optaram por permanecer em silêncio. Vê-se que a prova é segura a ensejar a manutenção do decreto condenatório. A declaração prestada pela testemunha policial, em Juízo, sob o crivo do contraditório, está em consonância com a apresentada em sede policial e com a prova documental, em especial o auto de apreensão e o laudo de exame do artefato de fogo e munições, não tendo a defesa comprovado a imprestabilidade da prova ou eventual imparcialidade dos agentes. Inteligência da Súmula 70 deste Tribunal e da pacífica jurisprudência pátria. Ademais, as declarações da testemunha Délcio Anastácio em sede policial foram corroboradas pelo depoimento do policial Wagner Alegre Coelho ouvido em juízo. A conduta prevista no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 está devidamente evidenciada em relação a ambos os apelantes, sendo descabido falar-se em impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Segundo a jurisprudência do STJ, «ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 16 (HC 352.523/SC, julgado em 20/2/2018). Destaca também a referida Corte julgadora que «o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento (STJ, HC 198.186/RJ). Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que se deu a prisão dos apelantes evidenciam o porte ilegal compartilhado. A prova oral apontou que os dois recorrentes se encontravam dentro do veículo, e que o armamento estava em plena disponibilidade de ambos, eis que o artefato foi encontrado no porta luvas do carro. Em tal viés, está presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito. No mais, o laudo de exame em arma de fogo e munições confirma a capacidade do artefato para produzir disparos, bem como que o número de série desta foi removido mecanicamente, e que a arma estava municiada, assim comprovada a imputação pelo art. 16, §1º, IV da Lei de Armas. Outrossim, também não merece acolhimento o pleito de absolvição por atipicidade da conduta. A finalidade do tipo penal em análise foi exatamente punir mais gravemente a ocorrência da supressão de marca ou sinal distintivo da arma, ato que permite a sua transmissão a terceiros ilegalmente, obstaculizando a identificação do verdadeiro proprietário e dificultando a investigação de eventuais delitos com ela praticados. Desse modo, sendo fato incontroverso que os réus tinham a arma apreendida no porta luvas do veículo, com o número de identificação intencionalmente raspado, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Por outro giro, deve ser afastado o pleito desclassificatório da conduta para a prevista no art. 14, da Lei de Armas, sob a alegação da contemporaneidade do Decreto 9.785, de 07/05/2019, aduzindo tratar-se de «novatio legis in mellius". Conquanto o Decreto 9.785, de 07/05/2019 modifique a regulamentação da Lei 10.826/2003, ao dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas, tal legislação não alcança os apelantes, uma vez que o artefato apreendido não estava autorizado, tanto o porte ou a posse, por se tratar de armamento bélico de uso proibido/restrito, com numeração suprimida, conforme atestado no laudo pericial. A novel legislação autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito para algumas categorias, desde que cumpridos os requisitos cumulativos, previstos no Decreto em comento, que não é a hipótese dos autos. Assim, de fato os réus infringiram o Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo IV, por portarem a arma de fogo e munições, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a análise da exigibilidade dessa conduta nos preceitos legais é necessário, todavia, que sejam sopesadas as circunstâncias do momento do fato típico em tese, ponderando sobre as condições físicas e psíquicas do sujeito ativo. Neste sentido, em não sendo possível praticar conduta diversa, pode o agente recair sobre uma excludente de criminalidade ou diminuição de pena, que consiste na inexigibilidade de conduta diversa, que se vale do princípio de que não sendo possível exigir do autor um comportamento diverso, não se pode puni-lo. E este não é o caso dos autos. Assim, o caderno de provas é suficiente para embasar o decreto condenatório, vez que as provas são seguras e robustas a demonstrar de forma cristalina que os acusados, ora apelantes, infringiram o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenações mantidas. A dosimetria merece revisão. Em relação ao apelante Peterson, a pena base foi fixada acima do mínimo legal, 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias multa, diante da presença de maus antecedentes e assim deve permanecer. Na segunda fase, foi inadequadamente imposta ao apelante Peterson a agravante da reincidência, que deve ser afastada diante do teor de sua FAC, e-docs. 364 e 395, a demonstrar que o apelante não ostentava tal pecha, pois não possuía condenação transitada em julgado na época do cometimento do crime apurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 634.0416.1775.3881

615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA ESPE-RANÇA, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, CALCADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICA-ÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POR-TE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, INSCULPIDO NO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, BEM COMO A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RE-CORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CON-JUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CON-CLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, E O TEOR DOS DEPOIMEN-TOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS BRIGADIANOS, ROBSON E SERGIO RODRIGO, DANDO CONTA DE QUE CONDUZIAM UMA OPERAÇÃO POLICIAL EM FRENTE A UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, QUANDO O IM-PLICADO, AO NOTAR A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, DESVIOU SEU PERCURSO, ADENTRANDO UMA VIA ADJACENTE, ANTES DE ALCANÇAR O MENCIONADO ESTABELE-CIMENTO, O QUE MOTIVOU OS AGENTES ESTATAIS A CONTORNAR A ÁREA E PROCE-DER À ABORDAGEM DO AUTOMÓVEL POR ELE OCUPADO E ESTACIONADO EM UMA RUA POUCO ILUMINADA, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADO-RA DE TAL INICIATIVA, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, AO SER QUESTIONADO ACERCA DO QUE TRANSPORTAVA NO VEÍCULO, DECLA-ROU POSSUIR UMA ARMA DE FOGO, DES-CRITA NO LAUDO PERICIAL COMO SENDO UMA PISTOLA, DA MARCA SARSILMAZ, DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A NUMERA-ÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMI-DA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTU-CHOS DO MESMO CALIBRE, OCULTA SOB O TAPETE DO ASSENTO DO MOTORISTA, VIN-DO A APRESENTAR COMO JUSTIFICATIVA A NECESSIDADE DE AUTOPRESERVAÇÃO, EM RAZÃO DE DESAVENÇAS NA REGIÃO ONDE HABITAVA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA, UMA VEZ QUE INO-CORRENTE ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AL-TERNATIVAS PARA SE ALCANÇAR A MEN-CIONADA PROTEÇÃO ¿ OUTROSSIM, ME-LHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA EXATA ME-DIDA EM QUE NA DATA EM QUE O EVENTO DELITIVO SE DESENVOLVEU, EM 25.11.2023, O ARTEFATO VULNERANTE EM QUESTÃO JÁ HAVIA RETORNADO PARA A CATEGORIA DE USO RESTRITO, NOS MOLDES DO DECRETO 11.615/2023, A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA RE-PAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE A SER FI-XADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA PRESENÇA DE DUAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS AN-TECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/5 (UM QUINTO), POR-QUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA, QUE SE NEUTRALI-ZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRI-BUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZA-ÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LE-GAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CAR-CERÁRIO FECHADO, CONSIDERANDO QUE O APENADO NÃO SE AJUSTA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDA-DÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE EN-CONTRA CUSTODIADO DESDE 25.11.2023, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRI-MENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDI-MENSIONADA SUPERIOR AOS 20 % (VINTE POR CENTO) PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELE-MENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 796.2039.8780.5047

616 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. No caso, a demanda envolve o uso indevido de marca, situação que não exige prova oral. Sobremais, pelos documentos e fotos anexados, é possível se chegar à convicção de que não houve uso indevido de marca. Incide, no caso, o princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 265.7402.8015.9812

617 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Aparelho de telefone celular - Defeito - Recusa da fabricante a promover o conserto - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a fabricante - Sentença de procedência - Apelo da ré fabricante - Prova pericial cuja produção ficou prejudicada em razão de as rés não terem efetuado o pagamento dos honorários do perito - Alegação não comprovada de que o defeito decorreu de mau uso - Laudo unilateral insuficiente a afastar a responsabilização das rés - Ratificação da condenação a restituir a quantia paga pela autora - Aborrecimento sofrido pela que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 116.6641.6000.2600

618 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Medida cautelar. Busca e apreensão. Depósito efetuado junto ao INPI. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração. Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130, III.

«3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.5010.8294.8617

619 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recursos de apelação ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa violação penalidades proporcionalidade sentença mantida para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessário a princípio que a conduta do agente público e do particular que a induziu para ela concorreu ou dela se beneficiou (Lei 8.429/1992, art. 3, I) resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (Lei 8.429/1992, art. 11) ou ainda na violação dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições ainda para a configuração do ato ímprobo a presença do elemento volitivo do agente dolo nos casos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 e dolo ou culpa nos demais casos abarcados pelo art. 103 a configuração do dolo genérico já é o bastante para que se enquadre a conduta do agente no tipo legal sendo certo que os requeridos na qualidade de servidores públicos ao autorizarem o uso de veículos de propriedade da prefeitura e servidores públicos em fazenda particular e para fins privados tinham plena consciência de que estavam violando princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) a ensejar os rigores da Lei rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da municipalidade, em benefício de seus interesses privados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que restaram rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.9270.8086.3027

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 637.5084.9993.1605

621 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Agravo interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante 2. A legislação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, art. 50). Demonstração de que a recuperanda usa contas da agravante para movimentar seus ativos, havendo confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível em casos de confusão patrimonial comprovada, como neste caso. Não se conhece da alegação de essencialidade dos valores arrestados, porque foi objeto de decisão anterior, já transitada em julgado. Agravo conhecido em parte e não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 482.1306.5688.8531

622 - TJSP. Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 811.1036.4303.2631

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente - Vedação ao uso da imagem do personagem «FONFON pela «Carreta Furacão além de indenizações por danos morais e materiais - Alegação de que se trata de paródia e não de violação a direitos autorais, sendo possível o uso do personagem em suas apresentações - Autor do personagem «Fofão « que, em vida, manifestou o desejo de que o personagem fosse utilizado apenas para o entretenimento do público juvenil - Ação anterior vedando a utilização da imagem do personagem pela ré, que criou um novo personagem, à imagem e semelhança do anterior, em aparente tentativa de burlar o quanto determinado anteriormente - Danos morais configurados e bem fixados - Termo inicial dos juros da mora sobre os danos morais bem fixados - Publicidade já conferida ao uso indevido do personagem, sendo desnecessária nova publicação - Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 933.7311.6891.1418

624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Absolvição ou desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Destino da droga ao tráfico evidenciado. Réu que confessou que parte da droga foi cedida a terceira pessoa, ainda que gratuitamente. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 513.2407.4408.7350

625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Devolução simples de valores determinada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma proporcional e moderada. Réu alega convalidação do contrato em razão da disponibilização e uso do crédito. Descabimento. Vício de consentimento presente. Depósito oriundo de fraude. Recurso adesivo. Pretensão da autora de afastar a compensação de valores. Amostra Grátis. Não acolhida. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu e recurso adesivo da autora desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 807.9430.7221.0984

626 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Alegação de que não é obrigatória a cobertura de medicamentos prescritos para uso domiciliar. Provimento. Salvo se houver previsão contratual, os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, medicamentos utilizados em «home care e demais fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. Inteligência dos arts. 10, VI, 12, I, «c, II, «d e «g, da Lei 9.656/98, bem como do art. 17, Parágrafo único, VI, da RN 465/2021 da ANS. Tratamento pretendido no caso concreto (Tafamidis (Vyndagel)) que não se amolda a tais exceções. Precedentes jurisprudenciais. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Pugnando pela majoração dos danos morais. Prejudicado pelo afastamento da indenização. Sentença reformada. Apelação do demandado provida. Recurso Adesivo do autor prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 236.0074.2602.0471

627 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA VEREADORES NA QUAL ALEGA A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA («AUXÍLIO GABINETE) DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DE SUA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS. O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISAVA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS VEREADORES, CARACTERIZANDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; E (II) DEFINIR SE O DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A CONDENAÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE VIOLAR A PROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS VEREADORES TENHAM UTILIZADO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA FINS DIVERSOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAMPOUCO DE QUE TENHAM INCORPORADO TAIS VALORES AO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL OU DE TERCEIROS. 5. AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS GASTOS, FORAM REGULARMENTE APROVADAS PELA CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, O QUE INDICA QUE OS PAGAMENTOS ERAM PERCEBIDOS COMO LEGAIS. 6. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D O DOLO ESPECÍFICO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTO VOLITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, SEM A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESUME A INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU A OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 11; LEI 8.429/92, ARTS. 9º, 10, E 11, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.048415-4/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, J. 22.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0382.09.110922-5/005, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, J. 16.07.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.206810-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 05.06.2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 331.4307.4705.5307

628 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe do boleto falso. Autoras que lograram demonstrar o recebimento do título por meios digitais que aparentavam verossimilhança com os canais da operadora de saúde. Falha no dever de segurança da fornecedora, ante o uso de dados das consumidoras por terceiros. Responsabilidade objetiva das rés com base na teoria do risco do negócio. Danos morais configurados. Transtornos que superaram meros aborrecimentos, ensejando ainda desvio produtivo do consumidor. Rompimento do contrato pela operadora de saúde, mesmo ciente da fraude perpetrada, em detrimento da autora portadora de necessidade especiais e dependente de tratamento em home care. Indenização devida. Sentença reformada no ponto para condenar as rés ao pagamento de indenização compensatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.0099.5666.0138

629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTUÁRIO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ILICITUDE DA PROVA, CALCADA TANTO EM ABORDAGEM POLICIAL QUE SE BASEOU EM BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO EM ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE LACRE NO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL E DIANTE DA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA, QUER SEJA PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBATÓRIA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE DO PROCESSO POR BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, QUAL SEJA, DE 2,5G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, PORQUANTO O COMPORTAMENTO DE SE EVADIR E BUSCAR SE DESFAZER DO ESTUPEFACIENTE, AO DETECTAR UMA APROXIMAÇÃO POLICIAL, É COMUMENTE UTILIZADO TANTO PELOS CONSUMIDORES DE TAL SUBSTÂNCIA, COMO TAMBÉM POR AQUELES QUE A TRAFICAM, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS POLICIAIS MILITARES, LEVI E MILIANO, DE QUE ESTAVA ENVOLVIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DAS PEDRAS DE CRACK E QUE, PARA CADA TRIO TRANSACIONADO, OUTRAS TRÊS LHE ERAM RESERVADAS, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 993.1388.5292.6076

630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E, AINDA, PORTE DE ACESSÓ-RIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CO-NHECIDA COMO MORRO DA CAIXA D¿ÁGUA, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITE-ANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SI-TUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RA-ZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E, AINDA, A MITIGA-ÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DA CONCES-SÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUS-TAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HI-POSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSEN-TADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTI-CAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALI-DADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECI-AL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZA-ÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPI-CIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINO-SA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, AO OMITIR A INFORMAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO RÁDIO TRANSMISSOR PORTADO PELO IMPLICADO, NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, O QUE, ASSIM, RETRA-TA MERO ATO PREPARATÓRIO DE DELITO DIVERSO. AQUELE DE COLABORADOR CO-MO INFORMANTE, TRATANDO-SE, POIS, DE MERO INDIFERENTE PENAL ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARA-DO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRE-SERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBA-TÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDA-DE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, SEGUNDO OS LAUDO DE EXAME DE ENTOR-PECENTE E DE MATERIAL NÃO PODEM SER VINCULADOS AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LO-CAL ONDE FOI ARRECADADA A BOLSA CONTENDO 2,2G (DOIS GRAMAS E DOIS DE-CIGRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE (01) CARREGADOR DE PISTOLA, 03 (TRÊS) RÁ-DIOS TRANSMISSORES E 01 (UM) CARREGA-DOR PARA TAIS DISPOSITIVOS, NÃO SÓ SE TRATAVA DE UM TERRENO DE ACESSO PÚ-BLICO IRRESTRITO, DESCRITO COMO SEN-DO UM ¿MATAGAL¿, COMO TAMBÉM SE SI-TUAVA A UMA DISTÂNCIA DE 20 (VINTE) A 30 (TRINTA) METROS DO IMPLICADO, A CONS-TITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILI-DADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO APELANTE, MAS SENDO CERTO QUE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EM NÃO TENDO SI-DO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVA-ÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREEN-DIDO, E EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓ-PRIO, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IM-PEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IM-POSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FUL-CRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 549.0203.9271.7276

631 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE -

Sentença de parcial procedência que, depois de afastada a tese da prescrição, resolveu o negócio por falta de pagamento das prestações ajustadas, deferiu a reintegração na posse, autorizou a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo réu e negou a incidência da remuneração pela fruição, frente à presença da surrectio, dado o decurso de mais de quatro décadas de inadimplemento. Recurso da autora que insiste na remuneração pelo uso do lote, pleiteia a majoração do percentual estabelecido a título de retenção, defende a possibilidade de retenção das despesas de IPTU e, por fim, reclama ajuste das verbas sucumbenciais. Recurso adesivo do réu que insiste na tese da prescrição da pretensão à resolução. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO, PREJUDICADO O PRINCIPAL... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 458.2730.6198.3735

632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

operações indevidas na conta do apelado, decorrente de fraude perpetrada por terceiros, em valores muito acima das transações ordinárias havidas na conta e no cartão de crédito - relação de consumo - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - desvio de perfil regular de uso que deveria levar ao bloqueio provisório da conta e do cartão - falha na prestação de serviços do banco apelante - declaração de inexigibilidade de débitos e condenação do apelante na restituição dos valores que se impunham - dano moral - perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 4.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 994.0759.4200.9357

633 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Telefonia. Bloqueio de linha telefônica sem justificativa. Provas coligidas aos autos que comprovam a desativação da linha telefônica e a restrição do uso integral dos serviços a ela atrelados por aproximadamente um mês. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Consumidor que ficou tolhido da utilização de sua linha telefônica. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 862.4019.8414.7912

634 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS - INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA FORNECEDORA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM QUE PERTINE À FORNECEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.3448.5971.4242

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/CCOBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFEITO NA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. REPAROS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA.

1.

O art. 22 da Lei de Locação 8.245/1991, dispõe que o locador é obrigado a, dentre outros, entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 696.8454.2481.9470

636 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - GOOGLE ADS -

Autora apelante que pede a abstenção do uso parasitário da sua marca e nome empresarial na ferramenta de busca GOOGLE ADS e indenização por danos morais - Sentença de improcedência, considerando a ausência de marca registrada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A utilização do nome empresarial de um concorrente, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na internet, caracteriza ato de concorrência desleal - Acervo probatório que demonstra a utilização do nome empresarial da autora como palavra-chave e elemento de busca na plataforma «GOOGLE ADS que caracteriza prática de concorrência desleal - Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - DANO MORAL - No caso, o dano moral é presumido, diante da possibilidade de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização ora fixada em R$ 3.500,00, nos termos da petição inicial - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 994.3411.0315.4899

637 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC. Autor, produtor rural pessoa física, embora titular do CNPJ negativado, que figura como destinatário final do serviço de telefonia móvel fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Polo ativo que trouxe aos autos parecer técnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato exibido pela defesa. Documento não desconstituído em sede de contraditório. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar a legitimidade da sua conduta, ônus do qual não se desincumbiu. Tema 1061 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a suposta restritiva anterior está vinculada ao CPF da pessoa física e não ao CNPJ do consumidor, além de derivar da mera propositura de execução. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 548.0052.1471.2004

638 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.6911.4158.9774

639 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO.

1. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO E DEMONSTRA OS DESCONTOS CONTESTADOS EM SUA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DADOS PESSOAIS, APRESENTANDO, TÃO SOMENTE, TELAS DE SEU PRÓPRIA SISTEMA. AUTOR QUE É IDOSO, RESIDE EM ÁREA RURAL, E UTILIZA SUA CONTA NO BANCO RÉU APENAS PARA SACAR SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PERFIL DO AUTOR QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE TANTOS SEGUROS E SERVIÇOS, INCLUSIVE, SEGUROS COM COBERTURAS IDÊNTICAS, PARA O MESMO PERÍODO. TABELA QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO INDICA A CONTRATAÇÃO DE DOIS SEGUROS RESIDENCIAIS E DOIS SEGUROS PARA ACIDENTES PESSOAIS. EXTRATOS COLACIONADOS DEMONSTRAM SALDO NEGATIVO EM RAZÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CANCELOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO PELO AUTOR E, INCLUSIVE, LHE DEVOLVEU OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ANUIDADE, RECONHECENDO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NESTE ASPECTO. À VISTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDE-SE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E A ADESÃO AOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. PARTE RÉ QUE, NO MÍNIMO, FALTOU COM O DEVIDO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), PORQUANTO PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR - LOAS. COBRANÇA DE TARIFAS NAS CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É ILÍCITA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU QUE SE IMPÕE RECONHECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IV, CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 208.0061.1006.0200

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no procedimento. Princípio do contraditório. Penhora on-line infrutífera. Inexistência de bens em nome da devedora. Requisitos insuficientes. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 980.4300.7055.5240

641 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo Consignado. Ausência de prova da contratação por meios digitais. Banco que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório. Fraude evidenciada. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ressarcimento devido, nos termos do entendimento firmado no REsp. 1.823.218. DANOS MORAIS reconhecidos. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Uso indevido de dados da autora, contratação fraudulenta e desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença reformada no ponto para condenar o réu ao pagamento de indenização compensatória pelos danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.9565.3000.3300

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 406.9362.8839.3231

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra r. decisão de primeiro grau, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem, com reconhecimento de confusão entre o patrimônio da sociedade empresária devedora e sua sócia, com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução à atual sócia da pessoa jurídica executada, Maria de Lourdes Coelho da Silva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 262.6353.2144.2782

644 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ITENS DE CARÁTER PESSOAL, TAIS COMO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. USO INDEVIDO POR TERCEIRO DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA QUE DECORRE DA FALHA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO USUÁRIO, NÃO IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. TODAVIA, NO QUE TANGE ÀS COMPRAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU AO AUTOR, NESTE ASPECTO ESPECÍFICO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O BANCO RÉU TENHA PROCEDIDO COM SEU DEVER DE SEGURANÇA DA CONTA DO AUTOR. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O BANCO RÉU NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º Da Lei 8.078/90, art. 14. CORRETA A SENTENÇA AO CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TOCANTE AO DEVER DE SEGURANÇA, NO QUE CONCERNE À PERMISSÃO IMOTIVADA DAS TRANSAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL AO AUTOR, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE TENHA FEITO PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O AUMENTO DO SEU LIMITE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO A FALTA DE CUIDADO E ZELO NA GUARDA E A MANUTENÇÃO DA SENHA E DO CARTÃO MAGNÉTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. ¿O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.9270.9122.1645

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público do distrito federal e territórios. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 706.1540.3712.1939

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a remoção e/ou remanejamento de poste de energia instalado em desacordo com a norma da ABNT, bem como indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela provisória de urgência e determinou o remanejamento do poste, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sendo esta a matéria devolvida em grau recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 172.2923.0000.0300

647 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Jornada de trabalho. Cartões ponto. Validade. Inocorrência de fraude nas anotações de jornada pelo uso de crachá para acesso à reclamada e pela possibilidade de correção da jornada anotada em sistema. Não prospera a irresignação do recorrente, porquanto não comprovada a fraude nos controles de jornada. É que, como bem fundamentado pelo i. sentenciante, os cartões de ponto juntados pela reclamada atendem ao disposto no CLT, art. 74 e a prova produzida nos autos não infirmou o seu conteúdo. Não fosse o bastante, o fato de o crachá ser utilizado tanto para registro de ponto quanto para acesso às dependências da empresa, como confirmado pela testemunha ouvida a convite da ré, por si só, não permite concluir pela ocorrência de fraude nos registros de ponto. A presença de retificações nos cartões ponto, como perfeitamente delineado na sentença recorrida, corrobora a validade dos registros, demonstrando que a empresa se preocupava com a correção dos horários anotados. E, ainda, o só fato de a empresa ter a possibilidade de alterar os registros do sistema não permite deduzir que os cartões ponto eram modificados de forma unilateral e ardilosa. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 918.1810.5321.1538

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Extravio definitivo de bagagem em voo nacional - Insurgência do autor pretendendo a majoração da indenização por dano moral - Autor que é portador de diversas doenças psiquiátricas e, em razão do extravio, ficou sem os medicamentos de uso contínuo, situação que desencadeou grave abalo psicológico e, inclusive, determinou o cancelamento de outra viagem, isto porque após o destino nacional, outra passagem havia sido adquirida para destino internacional - Quantum indenizatório comporta majoração de R$5.000,00 para R$10.000,00, valor mais consentâneo à extensão dos danos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos dos precedentes desta Turma Julgadora - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.2021.1968.8709

649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 191.6910.0671.8394

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares rejeitadas. Não configurada coisa julgada em relação à decisão proferida em outro processo. Desnecessidade de esgotamento prévio dos meios executórios para instauração do procedimento de desconsideração. Via processual adequada, não se tratando de ação pauliana. Inexistência de decadência. 2) Existência de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Evidências robustas de grupo econômico, incluindo coincidência de endereços, utilização da mesma marca, confusão patrimonial, padrão de criação e extinção de empresas e uso de interpostas pessoas jurídicas e físicas. Contrato de adiantamento de recebíveis demonstrando gestão financeira unificada entre as empresas e sócios. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa