(DOC. VP 933.7311.6891.1418)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Absolvição ou desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Destino da droga ao tráfico evidenciado. Réu que confessou que parte da droga foi cedida a terceira pessoa, ainda que gratuitamente. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Básica majorada em 1/6. Maus antecedentes. Aumento da pena-base mantido.

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