(DOC. VP 807.9430.7221.0984)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Alegação de que não é obrigatória a cobertura de medicamentos prescritos para uso domiciliar. Provimento. Salvo se houver previsão contratual, os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, medicamentos utilizados em «home care» e demais fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. Inteligência

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