(DOC. VP 637.5084.9993.1605)

TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Agravo interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante 2. A legislação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, art. 50). Demonstração de que a recuperanda usa contas da agravante para movimentar seus ativos, havendo confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível em casos de confusão patrimoni

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