(DOC. VP 931.9501.2425.1073)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACATOU 03 (TRÊS) TRANSAÇÕES DE COMPRA, MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 500,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA POSTULANTE, ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

Malgrado a demandante tenha asseverado que a instituição financeira desacatou 03 (três) transações financeiras com a utilização do cartão de crédito como meio de pagamento, certo é que somente restou comprovada nos autos a indevida denegação de autorização de 01 (uma) operação, sendo certo que as outras 02 (duas) não foram concluídas com fundamento na ausência de limite disponível, o que constitui exercício regular de um direito da empresa demandada. Considerando as especifi

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