(DOC. VP 396.9071.9497.9004)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença em que o Juiz julgou improcedente a ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e desvio de tempo útil proposta em face do Banco-réu sob o fundamento de que os dados divulgados (número de telefone) são classificados como sensíveis, e sua manutenção em banco de dados para fins de análise de crédito não encontra respaldo legal. II.  Questão em exame 2. Há duas quest

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