(DOC. VP 715.0189.9851.9380)

TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Acolhimento. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos e obtenção, ainda que por estimativa, do proveito econômico pretendido. Impossibilidade de atribuição à causa de valor aleatório. ICMS. TUSD. TUST. Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.299.303/SC/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TU

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