(DOC. VP 937.2047.6082.9953)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Falha na prestação do serviço da companhia aérea, que não disponibilizou sem custos adicionais o assento destinado aos clientes de programa de fidelidade - Imposição de pagamento do valor de R$ 400,40 para uso do assento - Inadimplemento contratual configurado - Danos morais não evidenciados - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Ausên

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