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501 - STF. Segundo agravo interno. Direito processual civil. Controle de constitucionalidade. Ausência da assinatura do prefeito. Inadmissibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A petição de recurso extraordinário foi subscrita apenas por consultores jurídicos da Câmara Municipal, o que impede o conhecimento do recurso interposto em controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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502 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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505 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE ASSINATURA DA MÉDICA NA REQUISIÇÃO DE EXAMES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por dano moral. O autor alegou ter sido impedido de realizar exames de fezes e urina devido à falta de assinatura da médica na guia de solicitação, fato que teria gerado perda de tempo e de material coletado. O autor imputou responsabilidade à operadora do plano de saúde, sob a alegação de omissão de seu preposto, e pleiteou indenização por dano moral. A sentença rejeitou o pedido, entendendo tratar-se de mero aborrecimento, sem comprovação de prejuízo à saúde do autor. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fac-símile. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Recurso sem assinatura do procurador. Não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... ()
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509 - TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 267.
«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da OJ 84/TST-SDI-II. Processo extinto, sem resolução do mérito.... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida. ... ()
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512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO. CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.A discussão cinge-se à ausência de apresentação de procuração válida pela autora. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de procuração assinada a próprio punho, o que foi cumprido pela autora (fl. 43). Desnecessidade de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Imposição se aplicaria em situações envolvendo assinaturas digitais, o que não é o caso. A parte assinou o documento de maneira física. No mais, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito, situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... ()
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513 - TJRS. Nulidade. Descrição incompleta do bem penhorado. Inocorrência. Descrição do imóvel nos termos da matrícula, que não contemplava benfeitorias, somente constatadas depois, quando da avaliação do bem. Ausência de prejuízo. Ausência de assinatura do Juiz no edital. Nulidade não verificada.
«Não constituindo requisito do edital a assinatura do juiz, sua falta não gera a nulidade do ato.... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- PROCURAÇÃO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA VALIDADE POR OUTROS MEIOS - AUTOR NÃO ENCONTRADO - NOTA TÉCNICA CIJMG 15/2024 - APELO DESPROVIDO
Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, são plenamente válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela ICP-Brasil, enquanto que os documentos assinados por outro meio eletrônico, não certificados, necessitam que a efetiva formalização da avença seja confirmada por outros elementos, suficientes para que seja demonstrada a aceitação inequívoca das partes. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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516 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória. Cobrança fundada em nota fiscal sem a assinatura do recebedor. Ausência de comprovante da efetiva prestação de serviços. Lnexigibilidade dos títulos caracterizada. Recurso improvido.
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517 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ASSINATURA MANUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU PREJUDICADO.... ()
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518 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ASSINATURA MANUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU PREJUDICADO.... ()
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519 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. VALIDADE. CARTA ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.Embargos à execução. Sentença de procedência. Primeiro, reconheço a validade da citação do banco embargado e afasto os efeitos da revelia. Apesar da ausência de intimação no nome do patrono constituído na ação de execução, o embargado foi citado no endereço indicado naquela ação. Insisto: a citação pelo correio perfez o ato indispensável para a validade do processo, abrindo-se a oportunidade ao demandado para a apresentação de resposta no prazo legal, em obediência ao princípio constitucional do contraditório. No quadro fático apresentado nos autos, cabia ao exequente embargado explicar como não recebeu a correspondência enviada em seu endereço e que restou positivo. Porém, a falta de impugnação aos embargos não dispensava o embargante do ônus da prova de fatos impeditivos, constitutivos, modificativos ou suspensivos daquele direito. E segundo, anulo a r. Sentença, para determinar a realização da perícia grafotécnica. O embargante sustentou não ter assinado a Cédula de Crédito Bancário 496.903.145, em que constou como avalista. Pleiteou na petição inicial a produção de provas, entre elas a realização de prova pericial grafotécnica, com vistas a demonstrar a falsidade da assinatura acostada no contrato discutido. Era o suficiente para determinação da abertura da instrução probatória, mediante perícia judicial. Ressalte-se que a não apresentação de impugnação ou a sua apresentação intempestiva, como na hipótese, não viciava o andamento do processo. E, no caso concreto, era necessária a realização da perícia grafotécnica para constatação da veracidade ou não da assinatura do avalista. Nem mesmo um juízo de divergência das assinaturas do contrato e do documento de identidade, bem como da procuração e da declaração de hipossuficiência, era suficiente para atribuir a contratação ou não pelo embargante, pois somente após a perícia grafotécnica será possível alguma conclusão. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade dos documentos trazidos na defesa será da instituição apelante - Banco do Brasil, por ter produzido os documentos, nos termos do art. 6º, VIII CDC e do CPC, art. 429, II. Precedentes da Turma Julgadora. Assim, necessária a anulação da r. sentença para que os autos retornem à Vara de origem e seja determinada a realização da perícia grafotécnica pretendida. ... ()
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520 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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523 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FORMA SIMPLES. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos desconhecidos em sua conta bancária a título de seguro, negando a existência de relação jurídica com a ré. A sentença julga procedente o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou a sustação dos descontos, declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, condenar o réu a ressarcir o autor, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados, atualizados pela UFIR-RJ a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária a partir do julgado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apela a ré, requerendo a improcedência dos pedidos ao argumento de inexistência de ato ilícito, ou, eventualmente, o afastamento da devolução de valores na forma dobrada por ausência de má-fé ou a modulação dos efeitos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais e a aplicação da SELIC como o índice de correção monetária. ... ()
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524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
NO CASO, A AUTORA-APELANTE EMENDOU À INICIAL COLACIONANDO DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA, POR MEIO DE PROVA ESCRITA E SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, EM QUE DEMONSTRADOS O CONSUMO, AS QUANTIAS INADIMPLIDAS E A ADESÃO AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. ... ()
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526 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido
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527 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTENTICIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em ação de cobrança, ao entendimento de que não foi comprovado o débito cobrado. ... ()
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528 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «cartões de ponto sem assinatura do empregado oferece transcendência «política, e diante da possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A corte regional decidiu pela inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, por considerar inválidos os cartões de ponto apócrifos trazidos aos autos pela parte reclamada. II. Contudo, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador III. Na espécie, o Regional apegou-se apenas à ausência de assinatura dos cartões de ponto, silenciando quanto às demais provas produzidas, inclusive testemunhal, como referido no próprio acórdão. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Documento particular. Assinatura de apenas uma testemunha. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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530 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE, JUNTADA DE CÓPIA DO RG, CONFIRMAÇÃO PELO APP E HASH DE ASSINATURA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA VEICULADA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE INCLUSIVE ALEGOU A UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO FORNECIDO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL COM OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, MEDIANTE USO DE ASSINATURA OU CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO VIA ICP-BRASIL. HAVENDO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA PARTE A RESPEITO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, AINDA QUE NO MODO DIGITAL, CABIA AO BANCO A PROVA ESCORREITA A RESPEITO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, ENCARGO QUE DEIXOU DE CUMPRIR. TELAS SISTÊMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA REAVER, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES QUE LHE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR RECEBIDO DO BANCO, DE FORMA CORRIGIDA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO.... ()
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531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Conversão. Ação de depósito. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico. Assinatura. Ônus da prova.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de assinatura do procurador. Recurso inexistente. Inconformismo do réu.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, condenando-o à devolução de valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DOCUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
O documento apresentado pelo autor, desprovido de assinatura da parte requerida, não possui validade formal suficiente para ser considerado prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. A ausência de comprovação de pagamento de valores iniciais ou parcelas subsequentes inviabiliza a caracterização da relação jurídica alegada, comprometendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.... ()
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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA CLICKSIGN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por Thais da Silva Fonseca contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. O juízo de origem entendeu inexistente a regular representação processual por não considerar válida a assinatura eletrônica da procuração apresentada, realizada por meio da plataforma Clicksign. A autora sustentou a validade do instrumento e alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato por meio da plataforma Clicksign, à luz da do ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite expressamente a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos distintos do certificado digital ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. A exigência exclusiva de certificado digital emitido pela ICP-Brasil como condição de validade da assinatura eletrônica contraria a legislação vigente e não pode ser imposta de forma absoluta, sob pena de restringir indevidamente o acesso à justiça. A assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign, com autenticação robusta mediante validação de documentos, fotografia facial, envio de token, identificação por IP e geolocalização, confere segurança e validade jurídica à outorga de poderes processuais. A decisão que indefere a inicial por ausência de certificado ICP-Brasil viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da boa-fé e do acesso à justiça, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido
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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.
-Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Assinatura eletrônica. Certificado digital. Única forma de identificação inequívoca do signatário da petição. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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540 - TJSP. Monitória. Cambial. Título prescrito. Falsidade da assinatura lançada na cártula. Circunstância demonstrada por perícia grafotécnica. Ausência de prova escrita que comprovaria o crédito do autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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542 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução amparada em instrumento de confissão de dívida. Sentença de improcedência que afirma ser o título executivo líquido e certo, não havendo nulidade. Ausência de assinatura contemporânea das duas testemunhas. Dispositivo legal art. 784, III CPC que não exige que as assinaturas das testemunhas sejam lançadas no mesmo momento das do credor e devedor. Entendimento jurisprudencial do STJ acerca do tema. Embargante que não questiona a legitimidade da própria assinatura que consta do título exequendo e, tendo realizado o pagamento parcial da dívida nos termos da confissão, reconhece tacitamente a dívida e seu valor. Embargante/apelante que ademais não fez prova mínima da alegada falsidade das assinaturas das testemunhas, não logrando trazer aos autos qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Embargos que não trazem demonstrativo descriminado e atualizado de seus cálculos, no sentido de que seja reconhecido o excesso de execução (art. 917, §3º, CPC). Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido apresentado na ação de cobrança, sob o fundamento de que notas fiscais emitidas unilateralmente, sem assinatura do tomador dos produtos, são insuficientes para demonstrar a existência do crédito. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega das mercadorias. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Respnão conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. ... ()
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546 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta. A parte autora alegou inexistência de contratação de mútuo bancário e ausência de validade formal dos instrumentos celebrados. A sentença reconheceu a regularidade das contratações firmadas mediante assinatura a rogo e indeferiu os pedidos. No apelo, sustentou-se a nulidade dos contratos, cerceamento de defesa e ocorrência de coisa julgada parcial.... ()
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547 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO DO ATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA.
Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. ... ()
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548 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Devolução de valores já determinada em sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. Banco réu que sustenta a regularidade do contrato firmado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial. Assinatura na forma digital que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados e/ou áudio da contratação, ou qualquer outro meio que confirme a contratação do empréstimo, sendo certo que, no caso em exame, a «biometria facial trata-se de uma simples fotografia do autor. Embora a contratação eletrônica não exija a assinatura do punho do cliente, a sua forma digital deve ser provada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados, o que não foi demonstrado pelo banco réu. Tema 1.061 do STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamado sustenta que a tese do Tribunal vai de encontro ao posicionamento consolidado desta Corte Superior, uma vez que a ausência de assinatura de cartão de pontos não enseja a invalidade. Aponta violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Transcreve arestos. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, consignou que «Nesses termos, considero inexistentes os controles de jornada, porque lhes falta o requisito de validade, ou seja, a assinatura do obreiro. Registre-se que a declaração de invalidade dos cartões de ponto apócrifos impossibilita qualquer verificação quanto ao cumprimento do ajustado acordo de compensação. A apuração das horas extras também não pode ser realizada conforme a diretriz traçada na Súmula 85/TST, inclusive inaplicável na hipótese de adoção de Banco de Horas. (fl. 292). Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a sua invalidade, motivos pelos quais as violações ao texto legal se configuram. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REGRESSO DA FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial ajuizada com base em contrato de locação, cuja petição inicial foi indeferida sob o fundamento de que o documento apresentado não possuía autenticação da assinatura digital. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.... ()
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