(DOC. VP 806.6939.6503.0503)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, condenando-o à devolução de valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado por meio eletrônico; (ii) estabelecer se houve ato ilícito po

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