(DOC. VP 162.2273.9001.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fac-símile. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Recurso sem assinatura do procurador. Não conhecido.

«1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da ausência de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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