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assinatura ausencia
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451 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento.... ()
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
APELO PROVIDO. ... ()
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453 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência e de reconhecimento de assinatura em instrumento de mandato. Ausência de divergência manifesta entre a assinatura lançada nos documentos pessoais do autor e na procuração. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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454 - TRT2. Indenização por dano moral em geral rescisão contratual. Pedido de demissão. Assinatura na Portaria da empresa. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida. Ausência de prova no sentido de que assinatura da rescisão do contrato de trabalho na Portaria da empresa foi realizada com o intuito de expor o trabalhador a situação de constrangimento. Eventuais aborrecimentos ou dissabores das condutas menos cordiais não se confundem com ofensa à dignidade da pessoa humana. Recurso ao qual se nega provimento.
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a regularização processual. Inconformismo. Recurso que busca defender a validade da assinatura digital, quando a fundamentação do douto juízo foi de ausência de assinatura (digital ou física) e necessidade de juntada de documentação constitutiva da empresa, a comprovar quem são as pessoas autorizadas a outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. Ausência de expressa impugnação à decisão interlocutória de 1º grau. Entendimento do Colendo STJ. Recurso não conhecido
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456 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.
«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (Lei 9.800/1999, art. 4º, § 1º). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 desta Corte). ... ()
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457 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura da peça do agravo interno. Recurso apócrifo considerado inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Recurso não-Conhecido.
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do agravo de instrumento interposto na origem. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Ausência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.
«1. «O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (AgRg no REsp 1.222.475/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/4/11). ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.
«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... ()
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462 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ausência de assinatura do patrono na petição de encaminhamento da apelação e nas razões respectivas. Intimação para regularização. Desatendimento. Peça recursal inexistente. Recurso não conhecido.
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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou inexistência do título executivo por desconhecer a assinatura nele aposta. Sustenta ter havido cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de produção de prova pericial, com o propósito de se verificar a autenticidade da assinatura e para tanto requer a anulação da sentença. ... ()
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464 - TRT3. Cartões de ponto eletrônico. Ausência de assinatura do empregado. Validade. O dilema insolúvel da prova de jornada em face da hodierna jurisprudência trabalhista.
«A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. A mera ausência da assinatura do empregado nem sempre acarreta a invalidade dos registros de horário, máxime quando se trate de pontos eletrônicos ou informatizados, onde normalmente não se apõe a assinatura manual, se o ato de assinar é o próprio acionamento do sistema pelo trabalhador. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são «britânicos, distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado «pula a catraca, ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas.... ()
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465 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que nega ter contratado refinanciamento de empréstimo bancário. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. A parte autora recorre, alegando erro material no relatório da sentença, ausência de comprovação da assinatura eletrônica e nulidade do contrato. Postula a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... ()
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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA CONTESTADA. TEMA 1.061. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS.
1. Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter o consumidor realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou em cobranças no benefício previdenciário. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Impugnação da assinatura posta na avença, cuja veracidade depende de prova em contrário, ônus da instituição financeira demandada, nos termos do CPC, art. 429, II, bem com do Tema 1.061 do STJ, resultando na nulidade do negócio jurídico. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Impossibilidade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Necessidade de comprovação em sentido contrário. Inexistência.
«1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a regularização da assinatura para homologação da avença. ... ()
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470 - STJ. Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... ()
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471 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Representação processual. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... ()
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... ()
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474 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Subscrição por duas testemunhas. Ausência. Irrelevância. Executoriedade do instrumento que não depende da assinatura de duas testemunhas. Recurso parcialmente provido.
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475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo improvido. CPC/1973, art. 13.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao não conhecer de agravo de instrumento em razão da ausência de assinatura das razões recursais, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a falta de assinatura de petição, nas instâncias ordinárias, é vício sanável que poderá ser suprido em homenagem ao princípio da instrumentalidade da formas. ... ()
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477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FRAUDE E ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido de suspensão da execução fundada em contrato de financiamento, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário CP/CDC 580376509, referente ao veículo ECOSPORT XLT 2.0, FORD, CHASSI 9BFZE16F258672733, COR PRETA, PLACA LTE1016. A parte autora alega não ter realizado o financiamento, afirmando ter sido vítima de fraude ao assinar documento em branco, inexistindo relação com o bem objeto do contrato. Alega, ainda, que o título não possui força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas e da assinatura do suposto parceiro comercial. O réu, por sua vez, sustenta que os embargos são protelatórios e que a ausência de impugnação específica ao contrato caracterizaria reconhecimento da dívida. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade das dívidas referentes aos contratos firmados com assinaturas falsificadas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco pleiteia a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental improvido.
«1. A forma como a quaestio iuris - ora tida como não apreciada por esta Relatoria - foi posta nas razões do recurso especial, como apenas mais um argumento a corroborar a invalidade do laudo pericial, tirou-lhe a relevância que ora se lhe quer dar a defesa. Tanto é assim que nem o Tribunal estadual apreciou, de forma direta e específica, a apontada nulidade do laudo pericial em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas. ... ()
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480 - TJSP. Apelação. Processo de execução. Extinção sem resolução do mérito. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Ausência de título executivo bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Irregularidade. Deserção. Não provimento.
1 - A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... ()
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483 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque nominal com cláusula à ordem. Cobrança pelo portador. Assinatura do beneficiário no verso. Ausência. Ilegitimidade ativa da apelante reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.
Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Ausência de previsão legal para suspensão do processo principal, quando arguida a falsidade da assinatura. Execução não garantida. Inquérito policial que analisou documentos diversos. Embargos à execução com efeito suspensivo indeferido, sem que haja notícia de interposição de agravo de instrumento a respeito. Ademais, embargos que já possuem pedido de realização de perícia grafotécnica e foram protocolizados no mesmo dia da arguição de falsidade de assinatura. Decisão mantida, determinando-se que a investigação da alegada falsidade seja realizada apenas nos autos de referidos embargos do devedor, sob pena de seguirem dois expedientes, no mesmo juízo, para análise do mesmo fato. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS HONORÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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488 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.
Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-
Sendo a assinatura constante do contrato divergente dos do documento de identidade da autora e não havendo nos autos nenhum elemento que assegure que a «selfie constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, é incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. Embora reconhecida a falha na prestação de serviços, os fatos narrados não passam de meros aborrecimentos, não havendo que se falar, portanto, na indenização por danos morais, nem mesmo materiais, uma vez que não foram efetuados descontos nos benefícios da autora. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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490 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada.
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, negando assinatura do contrato. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia. Endereço de IP. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos materiais ou morais a ressarcir. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação. Assinatura original do procurador das partes. Ausência. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes: AgRg no Ag 1.136.435/SP, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 18/6/2009, e AgRg no REsp 1.015.787/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2008, DJe 18/8/2008. ... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Assinatura a rogo. Ausência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito.... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Ausência de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia. Mera irregularidade. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus. Reiteração.
«Caso em que a alegação de nulidade por ausência de assinatura da denúncia foi analisada e decidida em prévio habeas corpus, o que impede a sua análise no âmbito de recurso especial por se tratar de reiteração de pedido.... ()
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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de assinatura da locadora e de sua procuradora. Nulidade. Desacolhimento. Não há nulidade ou mesmo descaracterização do contrato de locação como título executivo extrajudicial em virtude da ausência da assinatura do locador, se as obrigações decorrentes deste instrumento foram cabalmente confirmadas pelas partes e não há qualquer dúvida quanto à existência da relação «ex locato nem tampouco quanto à higidez da garantia prestada pelo fiador, que subscreveu regularmente a avença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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498 - STJ. Agravo regimental. Ausência de assinatura no recurso especial, que de próprio punho do causídico, que digitalmente, através da necessária certificação. Ausência de fundamentos que impliquem em reforma da decisão.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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499 - STF. Segundo agravo interno. Direito processual civil. Controle de constitucionalidade. Ausência da assinatura do prefeito. Inadmissibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A petição de recurso extraordinário foi subscrita apenas por consultores jurídicos da Câmara Municipal, o que impede o conhecimento do recurso interposto em controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
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