(DOC. VP 359.1921.6734.4675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA CONTESTADA. TEMA 1.061. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS.

1. Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter o consumidor realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou em cobranças no benefício previdenciário. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC.  Impugnação da assinatura posta na avença, cuja veracidade depende de prova em contrário, ônus da instituição financeira demandada, nos termos do CPC, art. 429, II, bem com do Tema 1.061 do STJ, resultando na nulidade do negócio jurídico. 2

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