Jurisprudência sobre
assinatura ausencia
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251 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.
«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, sem a necessária assinatura do procurador. ... ()
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253 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL - «IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... ()
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254 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório
«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do advogado no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
1 - Não há omissão no acórdão que claramente não conhece do agravo regimental interposto por não conter a assinatura do causídico no recurso.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, do. ... ()
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257 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura de advogado. Mérito da questão não apreciado no tribunal «a quo. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Jurisprudência consolidada no sentido de que não se conhece de recurso especial sem assinatura de advogado. Quando o mérito da questão não foi apreciado no Tribunal «a quo, não pode ser feito em sede de apelo especial.... ()
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258 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, objetivando reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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259 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Ausência de assinatura original. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a apelação fora protocolada sem a assinatura original do causídico. ... ()
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260 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Ausência de assinatura original. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a apelação fora protocolada sem a assinatura original do causídico. ... ()
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261 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Trata-se de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela executada (fl. 65). Ausência de impugnação da embargante à sua assinatura. Pelo contrário, a própria embargante relatou que «emprestou o nome para que um vizinho adquirisse equipamento veterinário (ultrassom - fl. 2). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Lei 10.931/04, art. 28. Súmula 14/TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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262 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . In casu, é possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal Regional invalidou os cartões de ponto Juntados pela reclamada tão somente sob o fundamento de ausência de assinatura do empregado nos respectivos registros de frequência. A matéria apresenta transcendência política, haja vista os inúmeros precedentes desta Corte que já firmou tese no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura, apenas, irregularidade administrativa, haja vista a inexistência de previsão legal relativa à referida exigência. Transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 74, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do CLT, art. 74, § 2º. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 74, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da leitura do acórdão regional, é possível extrair que a invalidade dos cartões de ponto está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, haja vista o fato de que a lei não respalda a exigência de que o empregado aponha sua assinatura. O ônus da prova somente poderia ser atribuído à reclamada diante da apresentação injustificada dos controles de frequência (Súmula 338/TST, I), situação não caracterizada nos autos. A considerar que o fundamento adotado pelo TRT para declarar a invalidade está fundamentado apenas na ausência de assinatura, e não havendo notícia de qualquer outra prova que invalide os aludidos documentos, certo é que o ônus da prova deve recair sobre o empregado, e não sobre a empresa, como entendeu o TRT. Nesse passo, é de se concluir que a decisão que atribuiu à reclamada o ônus da prova viola o preceito contido no art. 74, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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263 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em recurso especial. Existência. Certidão comprobatória. Recurso não provido.
«1. Havendo certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atesta a validade da assinatura digital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na petição de recurso especial por ele interposta, não há falar em ausência de ausência de assinatura no recurso. ... ()
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264 - STJ. Processo civil. Ausência de assinatura do advogado no recurso especial.processo físico. Recurso inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
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265 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -
Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - INVALIDADE.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, apenas com assinatura feita por duas testemunhas, é inválido (CCB, art. 595). Demonstrada a invalidade na contratação, em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares.... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado nem utilizou seus serviços, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Inexistência.
«1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do CPC, art. 585, II, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura digital regular. Certidão do tribunal estadual. Petição legível. Insurgência desprovida.
«1. Não há falar recurso inexistente por ausência de assinatura digital, na medida em que há nos autos certidão do Tribunal estadual atestando a existência desta tanto no recurso especial quanto no agravo. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Telefonia. Assinatura básica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem, ausência de assinatura. Vício sanável. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Incidência do CPC, art. 13.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que apenas na instância especial e na instância extraordinária a falta de assinatura configura vício insanável, sendo o recurso interposto inexistente. Neste sentido, v. a Súmula 115/STJ, a contrario sensu.... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO.
A ausência de rubrica em todas as páginas do contrato não o invalida, mormente quando não foi suscitada a autenticidade da assinatura aposta na página final do instrumento e não há qualquer evidência quanto à existência de alguma parte faltante da contratação ou mesmo de fraude. Demais disso, a rubrica ou assinatura em todas as páginas do instrumento não constitui requisito para sua exequibilidade.... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA.
1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regularidade da contratação não há que se falar em inexistência do débito. 4. Não caracteriza dano moral indenizável a efetivação de descontos em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado comprovadamente contratado. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil.... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA.
1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regularidade da contratação não há que se falar em inexistência do débito. 4. Não caracteriza dano moral indenizável a efetivação de descontos em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado comprovadamente contratado. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil.... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA.
1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regularidade da contratação não há que se falar em inexistência do débito. 4. Não caracteriza dano moral indenizável a efetivação de descontos em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado comprovadamente contratado. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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283 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado.
«Por observar possível violação a CLT, art. 74, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.
«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irregularidade atestada pelo tribunal de origem. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de assinatura, eletrônica ou física, atestada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso, que é tido, pela jurisprudência desta Corte, como inexistente. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.
«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Ausência de assinatura original. Recurso inexistente. Intempestividade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se considerar inexistente o recurso sem a assinatura original do advogado. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TESE DA REQUERIDA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ - PEDIDO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE LASTREIA A PRETENSÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA, COM REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO
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289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do enunciado contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura da trabalhadora. Validade. Ônus da prova.
«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante dos citados documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pela empregada como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da empregada nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Precedentes desta Corte. ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA.
-Deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, por ausência de documento indispensável à ação, notadamente a procuração. ... ()
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292 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura no agravo regimental. Não conhecimento do recurso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo regimental por ausência de assinatura do procurador do recorrente, ressaltando a inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 13 na instância excepcional. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado a justificar sua integração por esta Corte.... ()
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294 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 585, II.
«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação concertada. Assim, não é título executivo extrajudicial o documento intitulado contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, mas no qual não se vê a assinatura da cliente contratante. ... (Juiz Palma Bisson).... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada. Decisão mantida.
«1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. ... ()
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296 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II DO CPC). DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO. EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUAIS SEJAM, APENAS 06 PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NO TOTAL DE R$ 168,00. O VALOR FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO DESEMBOLSO). CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDOS OS FIXADOS NA SENTENÇA (IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS) ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA SELIC, NOS TERMOS DO CCB, art. 406, § 1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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297 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO.
EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II, E TEMA 1.061 DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE TENDO HAVIDO A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO APRESENTADO E PRODUZIDO PELA EMPRESA DEMANDADA, CUMPRE A ESTA O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA INSTÂNCIA ESPECIAL.DESTAQUE-SE QUE, EMBORA SEJA ÔNUS DA DEMANDADA O ENCARGO QUANTO À PROVA PERICIAL, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE, SENDO LEGÍTIMA A OPÇÃO POR SUA NÃO PRODUÇÃO, SE ASSIM ENTENDER, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL PROBATÓRIO.... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541.
«... Não obstante as razões de agravo, é pacífica a orientação nesta Corte no sentido da inexistência do recurso especial sem assinatura do advogado, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta, inaplicável o CPC/1973, art. 13 nas instâncias excepcionais. Tal entendimento harmoniza-se com aquele já perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, para casos assemelhados (cf: AGRAG 294.726/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/05/01 e AGRAG 353.214/DF, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05/04/2002). ... (Min. Castro Filho).... ()
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299 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Decisão agravada que indefere o pedido de liminar na ação de busca e apreensão, por falta de comprovação da assinatura eletrônica no contrato de cédula bancária. ... ()
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300 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada ou digitalizada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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