(DOC. VP 241.1011.1556.7184)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do advogado no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

1 - Não há omissão no acórdão que claramente não conhece do agravo regimental interposto por não conter a assinatura do causídico no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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