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(DOC. VP 190.1062.5012.3700)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado.

«Por observar possível violação a CLT, art. 74, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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