(DOC. VP 103.1674.7411.4500)
STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura de advogado. Mérito da questão não apreciado no tribunal «a quo». Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Jurisprudência consolidada no sentido de que não se conhece de recurso especial sem assinatura de advogado. Quando o mérito da questão não foi apreciado no Tribunal «a quo», não pode ser feito em sede de apelo especial.»
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