(DOC. VP 214.4037.4536.0423)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL - «IN RE IPSA» - RECURSO DESPROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. - Insurgindo-se a parte autora contra a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados, volta-se para a parte que produziu os documentos, no caso a ré, comprovar a veracidade da firma constante nos contratos, consoante dicção d

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