(DOC. VP 241.1131.2210.7206)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem, ausência de assinatura. Vício sanável. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Incidência do CPC, art. 13.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que apenas na instância especial e na instância extraordinária a falta de assinatura configura vício insanável, sendo o recurso interposto inexistente. Neste sentido, v. a Súmula 115/STJ, a contrario sensu. 2 - Na espécie, a falta de assinatura nos embargos de declaração opostos contra acórdão da origem deve ensejar a abertura de prazo para que se sane a mera irregularidade. Precedentes. 3 - Recurso especial provido.

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