(DOC. VP 150.4705.2023.9100)

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Ausência de assinatura original. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a apelação fora protocolada sem a assinatura original do causídico. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não conhecer do recurso por descumprimento de formalidade indispensável a sua admissibilidade. 3. Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo.»

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