Jurisprudência sobre
assinatura ausencia
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151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Descumprimento da decisão que determinou a regularização da representação processual. Procuração apresentada com assinatura digital que não é autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil. AASP Assinador Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer 229/2024-J, Processo 2021/100891) que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pelo juiz. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada, sendo desnecessária a exigência de medidas complementares. Sentença anulada. Recurso provido
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153 - TRT3. Embargos de declaração. Ausência. Assinatura agravo regimental. Embargos de declaração destituídos de assinatura dos advogados constituídos pela corrigente. Existência de rubrica incognoscível nas primeiras folhas do referido apelo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Intempestividade.
«1. Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do C. Tribunal Superior do Trabalho, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. 2. Os embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da correição parcial não foram assinados pelos i. advogados constituídos pela agravante, constando rubrica incognoscível nas 2 (duas) primeiras folhas do apelo. 3. Referidas rubricas impossibilitam a aferição da autoria dos embargos de declaração, descabendo ao Órgão Jurisdicional percorrer os autos para cotejar os rabiscos da parte, vez que a grafotecnia não integra o conjunto de habilidades exigidas do julgador. 4. Nos termos do CLT, art. 897A, §3º, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. 5. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo, pois deflagrado o prazo recursal quando da ciência da primeira decisão singular que liminarmente indeferiu a petição inicial da correição parcial.... ()
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154 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência da assinatura dos patronos do embargante na peça do recurso de embargos. Inviabilidade da assinatura da estagiária de Direito, quando aberto prazo para sanar a irregularidade. Ausência de atribuição de capacidade postulatória aos estagiários. Pressuposto de admissibilidade não observado. Embargos não conhecidos.
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155 - TRT3. Cartões de ponto. Falta de assinatura do trabalhador. Mera irregularidade administrativa.
«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, suscitada pelo reclamante, gera apenas irregularidade administrativa, sendo que, isoladamente, não os desqualifica como meio de prova, por não projetar efeitos no campo judicial, subsistindo, via de regra, o ônus do empregado de comprovar o labor em horas extras, não se falando em ofensa aos artigos 368 e 333, II, do CPC/1973 e 74, § 2º, da CLT.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- AMedida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... ()
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157 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Ausência de assinatura nos cartões de ponto. Falta de previsão legal. Validade.
«De acordo com o CLT, art. 74, §2º, a hora de entrada e saída dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez empregados deve ser obrigatoriamente anotada, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Como o referido dispositivo nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do obreiro, a jurisprudência majoritária entende que a simples falta de assinatura nos registros não é suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. Em sendo assim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto constatada nos autos, por si só, não os torna inverossímeis, nem inverte o ônus probatório primitivo do reclamante, que tem que comprovar o fato constitutivo alegado (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I).... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Ação revisional de contratos. ... ()
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159 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto
«A jurisprudência do Eg. TST é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, este é nulo de pleno direito, não sendo possível sua convalidação. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo condenação nos autos, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado sobre o valor da condenação.... ()
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161 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada falta de assinatura no laudo tóxicológico. Nulidade. Não ocorrência. Assinatura digital. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.
«1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de assinatura dos laudos toxicológicos quando foram devidamente assinados digitalmente pelos peritos responsáveis. ... ()
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162 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. No caso, o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que a prova apresentada pela ré - cartões de ponto -, «restou infirmada, não apenas pela ausência de assinatura do trabalhador, mas também pelo depoimento da testemunha do reclamante. Desse modo, ao declarar a invalidade dos controles e reconhecer a veracidade da jornada indicada à inicial, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... ()
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163 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.
«Os registros de horário, ainda que sem assinatura do empregado, têm presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não há de falar em inversão do onus probandi e na presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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164 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões que se confunde com o mérito - Procuração com assinatura sem reconhecimento de firma e posterior juntada de nova procuração assinada através da plataforma gov.br, descumprindo a ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau - Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Assinatura através da plataforma gov.br que se caracteriza como assinatura digital avançada - Decisão fundamentada em suspeita de litigância precatória - Enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovid
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165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.
«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.
«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. ASSINATURA DO CONTRATO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de ação em que a autora sustenta que houve negativação indevida de seu nome, em razão de dívida de cartão de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica desnecessária. Parte autora que reconhece como suas as assinaturas apostas no contrato. 4. A ré comprova que forneceu um novo cartão, recebido pessoalmente pela consumidora na loja. 5. Extratos de compra também demonstram o uso do cartão de crédito pela demandante. 6. Inadimplência. Negativação que configura exercício regular de um direito. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... ()
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168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de assinatura do procurador. Vício insanável. Recurso inexistente.
1 - É cediço o entendimento de que o recurso interposto sem a assinatura do procurador é considerado inexistente, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 20.447/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.10.2012 e AgRg no Ag 1.427.010/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 9.10.2012. ... ()
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170 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.
«1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... ()
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174 - TST. Horas extras excedentes da 8ª diária. Registro eletrônico de frequência. Ausência de assinatura. Validade.
«Esta Corte Superior tem entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de horário não os torna inválidos. Precedentes. Acrescente-se que, conforme registrado pelo Regional, a prova testemunhal produzida pela reclamante se mostrou frágil e inapta para descaracterizar a veracidade dos registros de horário, além de que o horário registrado não era britânico, circunstâncias suficientes a corroborar a validade dos cartões de ponto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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175 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA- PROVA INÓCUA.
-Ação Declaratória c.c Indenizatória- Contrato de empréstimo consignado- Alegação de Duas numerações - Prova Pericial Grafotécnica - Ausência de Impugnação da Assinatura Aposta- Prova Inócua: - Não há plausibilidade a deferir a produção prova pericial grafotécnica, se a alegação é de que há duas numerações no contrato de empréstimo consignado apresentado, e não houve impugnação da assinatura aposta. Prova pericial que seria inócua para o objetivo pretendido. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. Pleiteia a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o réu sustenta que os descontos derivam de contrato regularmente celebrado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sem analisar a alegação de falsidade documental. ... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
1.Pretensão de expedição de alvará judicial para suprir a assinatura da agravada, ex-esposa do agravante, na transferência de propriedade de imóvel. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. ... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura. Recurso inexistente.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... ()
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182 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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183 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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184 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. . FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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186 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.
«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no CPC/1973, art. 13. ... ()
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188 - 2TACSP. Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 143, I e 226. Inteligência.
«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC/1973, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - TST. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto anexados aos autos, por si só, não é suficiente para invalidá-los como meio de prova, por ausência de previsão legal. Em acréscimo, diante da ausência de registro fático no acórdão do Tribunal Regional da existência de prova trazida pelo autor a ratificar as alegações da petição inicial em relação à jornada declinada, é indevida a condenação às horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.
«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o 'termo de nomeação de bens à penhora'. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. Com isso, os aclaratórios não podem ser utilizados para, simplesmente, reformar o acórdão embargado. ... ()
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193 - TJSP. Civil. Contratos. Formação. Impugnação à assinatura lançada no instrumento contratual. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela assinatura do próprio punho do autor. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Sancionamento por litigância de má-fé (art. 87, CPC) Recurso improvido, com sancionamento
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194 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ. REVOGAÇÃO DA BENESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDA RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por NELCILAINE FERREIRA DA SILVA SOUSA, primeira apelante, e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, segunda apelante, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu o caráter indevido dos descontos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()
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195 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.
«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... ()
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196 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário, sem resolução de mérito. A extinção foi fundamentada na ausência de apresentação de procuração eletrônica válida, nos termos exigidos pela legislação aplicável, especificamente a assinatura qualificada com certificação digital ICP-Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de procuração eletrônica com assinatura qualificada, mediante certificação digital emitida pela ICP-Brasil, é válida nos termos do CPC e da legislação específica. III. Razões de decidir 3. A exigência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) é prevista tanto na Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, quanto na Lei 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas. Embora haja flexibilidade para uso de assinaturas simples ou avançadas em relações privadas, a sua aplicação nos processos judiciais depende de adesão expressa das partes ou aceitação pelo Poder Judiciário. 4. A não observância das exigências legais, especialmente quando solicitada nova regularização pela parte autora, justificou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. A exigência de assinatura eletrônica qualificada para validação da procuração em processos judiciais é regular e amparada na legislação vigente. Tese de julgamento: «É válida a exigência judicial de assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital ICP-Brasil, para procurações judiciais, nos termos da Lei 11.419/2006 e Lei 14.063/2020. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 441, 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º; Lei 14.063/2020, arts. 2º, 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000; Apelação Cível 1072239-73.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO DO BANCO -
Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Réplica impugnando a autenticidade da assinatura - Ausência de realização de prova pericial grafotécnica ou de alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbia aos réus - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Valor fixado em R$ 7.000,00 - Juros de mora que devem ser contados do evento danoso, uma vez que se trata de dano decorrente de responsabilidade extracontratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Contrato que possui dados divergentes com os da autora, inclusive em relação à assinatura. Ausência de prova de contratação. Restituição de valores (crédito e débitos), contudo, afastada diante do encerramento do contrato referente a empréstimo de módica quantia de R$ 183,16, pago em 72 parcelas de R$ 5,20. Questão resolvida apenas em danos morais para evitar tumultos desnecessários na liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 10.000,00). Descabimento da contagem dos juros moratórios a partir da data do arbitramento. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.
-Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE SEU PATRONO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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