(DOC. VP 124.8368.6801.9888)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. . FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - É válido e eficaz o acordo celebrado pela parte, sendo desnecessário que conste no mesmo a assinatura de eventual patrono, vez que consoante se extrai do CCB, art. 104, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capaze

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