(DOC. VP 190.1071.8002.5800)

TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.

«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. No caso, o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que a prova apresentada pela ré - cartões de ponto -, «restou infirmada, não apenas pela ausência de assinatura do trabalhador, mas também

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