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51 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Contrato de empréstimo consignado assinado digitalmente mediante biometria facial, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Perícia que validou a autenticidade da assinatura. Ausência de elementos que indiquem falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Ação somente ajuizada após mais de um ano das transações. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO RÉ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
O ônus de provar a validade do suposto vínculo associativo entre autor e associação incumbe à ré. Ausentes elementos que comprovem a regularidade dos descontos mensais a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, deve-se reconhecer o dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS A EXECUÇÃO APENSADOS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CREDITO BANCARIA. NÃO RECONHECIMENTO DO NEGOCIO JURIDICO AUSENCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGANDO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA POIS BASEADA EM ILAÇÕES. NECESSIADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SUMULA 385/STJ.
-Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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56 - TJRS. Direito privado. Transporte de serviço. Contrato. Cláusula penal. Take or pay. Descumprimento. Indenização. Rigorismo. Assinatura. Ausência. Eficácia. Falta. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Transporte. Contrato de prestação de serviço de transporte de grãos. Contratação formal. Cláusula «take or pay. Ônus da prova. Honorários advocatícios.
«No caso dos autos, a requerente não conseguiu demonstrar, via elementos de prova suficientes, que houve, efetivamente, a contratação da cláusula «take or pay, prevendo penalidade mútua às contratantes, em caso de não ser atingido, por qualquer das partes, o volume total de serviços contratado. O contrato enviado pela requerida à autora não foi assinado por aquela, em virtude de faltarem requisitos necessários à contratação da demandante para os serviços nos moldes do contrato enviado. Segundo consta dos autos, a autora não apresentou as garantias ao fiel cumprimento do contrato, a saber, tinha capital social muito inferior ao valor contrato, não contratou o seguro exigido e não apresentou o contrato formal com a ALL para a realização do transporte ferroviário, impedindo a contratação da cláusula «take or pay. Logo, imperioso o indeferimento do pedido autoral. Por outro lado, considerando o proveito econômico buscado pela presente demanda, mostra-se módica a remuneração fixada em favor do patrono da demandada, sendo majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apelo desprovido e recurso adesivo provido.... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema 1061 STJ). ... ()
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58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RÉU TROUXE CONTRATOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos não acolhidos em primeiro grau. Negativa da autora acerca da anuência ao pacote de televisão por assinatura. Ausência de controvérsia quanto à contração dos serviços de telefonia. Documentos apresentados pela ré, que demonstram a prestação dos serviços, e abarcam os de telefonia. Contratação incontroversa, porquanto reconhecida pela própria consumidora. Alegada quitação da dívida não comprovada. Inexistência de comprovantes de pagamentos acerca dos serviços efetivamente usufruídos. A aplicação do CDC não induz à inversão automática do ônus da prova. Necessidade da demonstração mínima dos fatos alegados, pela consumidora. Precedentes do STJ. Exegese do art. 373, I CPC. VERBA SUCUMBENCIAL. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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60 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo apresentado cópia do negócio jurídico celebrado e comprovante de depósito - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Ausência de defeito na prestação do serviço. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Valor fixado que, no entanto, merece ser reduzido, em atenção à situação socioeconômica da parte e ao valor do contrato, afastando-se ainda, a indenização pelos prejuízos, os quais não foram comprovados nos autos - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1 -Agravo interno interposto com argumento de alteração do pedido inicial no curso da demanda, sem consentimento do réu; decadência para o pedido de anulação de contrato e prescrição quinquenal para repetição de valores; regularidade da contração; possibilidade de compensação de créditos e exagero na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação. ... ()
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62 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. ... ()
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63 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL PELA PARTE RÉ - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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64 - TJSP. Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Concessionária de serviço público de telefonia. Tarifa básica de assinatura. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do recurso especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA COMO SÓCIO -
Pedidos julgados procedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à veracidade da assinatura - Ausência de desídia dos requeridos - ônus do custeio da perícia carreado aos réus, diante da aplicação do art. 429, II do CPC - Ausência de oportunidade para que eles efetuassem o custeio - Anulação da sentença para autorizar a produção de prova - Recurso parcialmente provido... ()
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68 - TJPE. Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença apelada que julgou os pedidos iniciais improcedentes, reputando válidos os descontos efetuados pela associação sobre o benefício previdenciário da apelante. Documentação juntada aos autos pela apelada que contém assinaturas da apelante. Termo de filiação e autorização para realização dos descontos impugnados. Parte apelante que se amparou em argumentação de cunho genérico e abstrato, sem impugnar especificamente referida documentação ou a validade de sua assinatura. Ausência de requisição de demais provas pela apelante no momento oportuno, com pedido de julgamento antecipado da lide. A apelada se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), demonstrando a origem e validade dos descontos sobre o benefício previdenciário da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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70 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação de descontos da autora, impedir a inclusão de seu CPF em cadastros de inadimplentes, restituir em dobro valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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71 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Migração do plano de TV por assinatura. Ausência de fornecimento do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à prestação dos serviços derivados da modificação de pacote, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso da autora pretendendo a devolução do valor pago e a majoração dos danos morais. Responsabilidade objetiva da ré, na forma do CDC, art. 14. Falha na prestação de serviço incontroversa. Sentença que acolheu o pedido de fornecimento do serviço, nos termos requeridos na petição inicial. Limites da lide que são fixados no momento da petição inicial e da contestação, na forma dos CPC, art. 329 e CPC art. 336. Eventual pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos poderá ser deduzido em sede de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. ... ()
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73 - TJMG. Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido
«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO -AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS FIADORAS.
-Ainda que tenham sido as rés indicadas como fiadoras nas disposições do contrato objeto da lide, não há como lhes atribuir tal qualidade, diante da ausência das suas assinaturas no referido instrumento.... ()
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75 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.
O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título e nulidade da execução. Agravante que, em nenhum momento, questionou a obrigação ou apontou qualquer falsidade em relação ao documento. A falta de assinatura de testemunhas somente seria relevante se o executado apontasse a falsidade do documento ou da declaração nele contida, o que não foi feito. ... ()
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78 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA.
I.Caso em exame: Ação monitória em que o autor alega ter celebrado contrato de abertura de crédito em 14/12/2012, com limite de crédito no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 20/11/2015, no qual os executados não cumpriram a obrigação, sendo gerada dívida no valor de R$ 183.733,26. Opostos embargos monitórios em que os executados impugnam as assinaturas apostas no contrato. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória. Apela o autor ao argumento de legitimidade do contrato, impugnando a perícia por ter desconsiderado que houve valores vertidos aos executados. Sustenta que os executados não podem ser exonerados da obrigação e que a instituição financeira não pode ficar no prejuízo. ... ()
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79 - TRT3. Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.
«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... ()
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80 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Manutenção. Ausência de assinatura da coexecutada no título.
A ausência de assinatura da coexecutada Patrícia na cédula de crédito bancário é perceptível ictu oculi, dispensando a produção de prova pericial para constatar que, em verdade, a assinatura a ela atribuída partiu do punho do coexecutado Luís. Não é necessário conhecimento técnico especializado para concluir, de forma estreme de dúvida, que Luís assinou a cédula como representante da empresa emitente, como avalista e fazendo-se passar pela coexecutada Patrícia. As três assinaturas são idênticas e pertencem a ele. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a assinatura atribuída à coexecutada Patrícia é absolutamente divergente das assinaturas constantes na procuração, na declaração de pobreza e em seu documento de identidade. A propositura da ação em face dela decorreu de grave incúria do exequente. Não havendo a coexecutada Patrícia manifestado vontade para a formação do referido negócio jurídico, é impossível responsabilizá-la patrimonialmente pelo débito contraído pela empresa coexecutada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. ... ()
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82 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que o banco réu efetuou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado. II. Questão em discussão 2. Se a contratação questionada foi regular e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais, a sua quantificação, bem como se é devida a restituição de valores e qual o termo inicial para incidência dos juros de mora relativos à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Diante da impugnação pela parte autora da validade do contrato apresentado pelo réu, cabia ao fornecedor de serviços requerer a produção de prova pericial para comprovação da autenticidade da assinatura documento. Aplicação do Tema 1061 do STJ. 4. Devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, bem como a falha no serviço prestado pelo réu, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral configurado, diante dos descontos indevidos em aposentadoria. 6. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo. 7. Restituição do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) do STJ; Súmula 54/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Distúrbios na rede. Danificação de eletrodoméstico. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. Alegação de bem danificado em razão de oscilação na rede de energia elétrica. Improcedência mantida, mas por fundamento diverso do adotado no julgado. Laudo desprovido de assinatura. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, conforme o CPC, art. 373, I. Honorários fixados por equidade majorados a R$ 1.500,00 nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... ()
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85 - TJMG. Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento
«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTUM SUNT SERVANDA. CONTRATO SEM ASSINATURA DO RÉU INDICADO COMO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ CONFIRMOU QUE HOUVE ALGUMA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NENHUMA DELAS SOUBE INFORMAR A RESPEITO DOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CORROBORAM O DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O AUTOR IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUER, DESDE A INICIAL, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que inverteu o ônus probatório, determinou a produção de prova pericial grafotécnica e o pagamento dos honorários provisórios do «expert pelo banco agravante - Insurgência - Cabimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que afirma não haver celebrado contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu - Alegação posterior de falsidade de assinatura - Ausência de alteração da causa de pedir e/ou do pedido - Perícia grafotécnica - Manutenção - Juiz que é destinatário mediato da prova - Exegese do CPC, art. 370 - Honorários periciais a cargo do banco agravante - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do E. STJ - Redução do valor dos honorários periciais provisórios que se impõe, diante da aparente baixa complexidade do trabalho, valor envolvido nos contratos a serem periciados e a ausência de especificação pelo perito judicial das horas e das despesas a serem despendidas - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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89 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude na assinatura. Ausência de tentativa da resolução da questão diretamente com o banco. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Dano moral não configurado. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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90 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura no recurso especial. Assinatura da petição por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.
- Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do CPC, art. 13. - Agravo Regimental improvido.... ()
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92 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso do banco réu. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de seguro residencial, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Autor afirma que contratou um empréstimo consignado e constatou, após, que um seguro residencial foi incluído no empréstimo sem sua solicitação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato sem assinatura. Ausência de prova do posterior cancelamento do contrato e estorno integral dos valores. Parte autora que buscou a solução da questão na via administrativa, sem êxito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, o cancelamento do contrato e o estorno integral dos valores. Inexigibilidade do contrato. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para o evento danoso e afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE ADVERSA - ANUÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE ASSINATURA PARA HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a suspensão dos protestos e indenização por danos. ... ()
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95 - TAMG. Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.
«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... ()
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96 - TJSP. Locação - Fiança - Embargos à execução - Alegação de invalidade da assinatura do fiador no contrato de locação - Sentença de procedência - Apelo da embargada (locadora) - Improvimento - Cessada a fé do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a validade da assinatura - CPC, art. 429, II - Ausência, no caso, de prova nesse sentido - Assinatura digital atribuída a idoso com quase noventa anos de idade em que há divergência das localizações dos IPs - Grafia da assinatura que é diversa da que consta nos documentos da parte - Reconhecida a invalidade da assinatura do fiador, correta a extinção da execução em face dele - Sentença mantida - Apelo improvido
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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. ... ()
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98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente, com assinatura eletrônica validada por certificado digital, sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. ... ()
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99 - TJMG. Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos
«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.
«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... ()
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