(DOC. VP 570.3175.3539.4391)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE ADVERSA - ANUÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE ASSINATURA PARA HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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