(DOC. VP 241.0260.4711.3761)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Concessionária de serviço público de telefonia. Tarifa básica de assinatura. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do recurso especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» 2 - Precedentes: REsp. 156.119/DF/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp. 493.317/RJ/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp. 550.236/SP/STJ, Rel. Min. Franciulli N

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote