(DOC. VP 180.3546.8761.0506)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RÉU TROUXE CONTRATOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Carminda Caçula Vinhático contra Banco do Brasil S/A. em razão de descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, referentes a um empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes quanto à c

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