Jurisprudência sobre
assinatura ausencia
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura do advogado. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado no recurso. Agravo não conhecido.
1 - O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em sua inexistência.... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... ()
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205 - STJ. Processo civil. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável nas instâncias ordinárias. CPC, art. 13. Instrumentalidade das formas. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser considerado inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo desprovido.
«- Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser considerado inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alegação da defesa de ausência de intimação do defensor público. Prejuízo para o réu. Ausência de assinatura na ata. Inexistência de constrangimento ilegal. Magistrado que entendeu ser necessária a diligência. Advogado presente na ata de audiência. Ausência de assinatura do advogado. Mero erro material.
«1 - As instâncias ordinárias já apontaram que o procedimento foi realizado na presença da promotoria de justiça e da defesa técnica, o que já garante a transparência em tudo o que foi feito. Destaca-se, também, que a presença do advogado constou da ata de audiência, de tal forma que a ausência de sua assinatura é apenas um erro material. ... ()
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209 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.
«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.... ()
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210 - TST. Horas extras. Cartões de ponto apresentados pela ré. Ausência de assinatura do empregado. Validade. Ônus da prova.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.
1-Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... ()
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214 - TRT3. Dispensa por justa causa. Assinatura de cartão de ponto sem comparecimento ao trabalho.
«A assinatura do cartão de ponto pelo reclamante sem o comparecimento ao serviço configura fraude capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Ainda que a ausência ao trabalho fosse abonada pela reclamada, praxe empresarial incontroversa nos autos, caberia ao autor aguardar o abono. A conduta do empregado, precedida de outras faltas de gravidade inegável, abala a confiança que deve haver entre os sujeitos da relação de emprego, mormente em se tratando o obreiro de exercente de função de coordenação e membro da CIPA, podendo, inclusive, gerar consequências previdenciárias para a empresa, em caso de acidente ocorrido na data em que, de forma inverídica, o reclamante estaria a serviço da mesma.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do procurador. Vício insanável. Recurso inexistente.
«1. É cediço o entendimento de que o Recurso Especial interposto sem a assinatura do procurador é considerado inexistente, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.357.991/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AgRg no Ag 1.389.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.3.2012; AgRg no REsp 1.288.052/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg no AREsp 231.229/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/10/2012; e AgRg no AREsp 194.071/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.10.2012. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição. Ausência de assinatura.
1 - Não se conhece de recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça que não esteja assinado pelo patrono da parte recorrente.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição. Ausência de assinatura.
1 - Não se conhece de recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça que não esteja assinado pelo patrono da parte recorrente.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição. Ausência de assinatura.
1 - Não se conhece de recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça que não esteja assinado pelo patrono da parte recorrente.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição. Ausência de assinatura.
1 - Não se conhece de recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça que não esteja assinado pelo patrono da parte recorrente.... ()
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220 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O
CLT, art. 74, § 2º, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nesse sentido, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem.
1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL.
-Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida, condenando o Apelante ao pagamento de R$169.112,85, valor referente a contrato de empréstimo bancário renegociado e inadimplido. O Apelante alega ausência de comprovação da contratação, por não haver contrato físico assinado, e pleiteia a improcedência do pedido. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, sem a necessária assinatura do procurador. ... ()
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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Pedido declaratório procedente. 2. Devolução em dobro, ante a ausência de engano justificável. 3. Devolução em dobro apenas para descontos efetuados após 30 de março de 2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo. 4. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. R. sentença reformada nesse capítulo. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Assinatura eletrônica. Icp-Brasil. Ausência. Código verificador. Necessidade.
1 - Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.... ()
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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O indeferimento fundamentou-se na ausência de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) em procuração, conforme disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, que foi entendida pelo juízo como indispensável para a validade do mandato judicial. ... ()
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228 - TST. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade.
«Os arestos transcritos desservem ao fim colimado, porquanto não indicam a fonte de publicação, em desatenção ao disposto na Súmula 337/TST itens I, alínea «a, e IV, alínea «c, desta Corte. ... ()
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229 - TJSP. Recurso. Ausência de assinatura da peça recursal. Irrelevância. Regularidade posterior. Vício sanável. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR.
Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da denúncia diante da ausência de assinatura válida. Tribunal de origem que reputou regular a assinatura digital do promotor de justiça aposta na exordial acusatória. Possibilidade de identificação inequívoca do signatário da peça processual. Pretensão defensiva que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem constatou que a assinatura digital contida na denúncia decorre de assinatura eletrônica gerada mediante certificado digit al com chave pública de segurança. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito defensivo de assinatura inexistente ou inválida seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - TST. I. Agravo de instrumento. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto
«Ante possível violação CPC/1973, art. 372, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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233 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Registros eletrônicos. Ausência de assinatura do empregado. Validade.
«Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... ()
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236 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.
«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras porque os cartões de ponto encontravam-se sem a assinatura da empregada. Dessa forma, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura na petição recursal. Recurso inexistente.
1 - A ausência da assinatura do patrono da causa no recurso de agravo de instrumento torna-o inexistente. Precedentes: AgRg no Ag 904.061/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15 de maio de 2008; AgRg no Ag 1145208/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 21/09/2009; AgRg no Ag 875.836/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/08/2007.... ()
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238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o BANCO BMG S/A. na qual o autor alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado nem autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição de valores, abstenção de cobranças e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu; (ii) determinar a necessidade de anulação da sentença e prosseguimento da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos legais. O indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas constantes dos documentos que embasam as cobranças, caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, e nos arts. 430-433 do CPC. A ausência da prova requerida impede a apuração de questão essencial à solução do litígio, que diz respeito à autenticidade das assinaturas e, por consequência, à validade do contrato alegadamente celebrado. Diante da violação do direito à prova, é imperativa a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória para realização de prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade de assinatura, quando requerida pela parte que alegou falsidade documental, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, 51, 52; CPC, arts. 430-433.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial apresentado de forma incompleta. Ausência de conclusão e assinatura das razões recursais. Recurso inexistente.
«1. Hipótese em que o Recurso Especial foi protocolado de maneira incompleta, pois termina, de forma brusca, na primeira parte (alínea «a"), faltando a remanescente, a saber: a fundamentação relativa à suposta demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea «c") e a conclusão, com a síntese do pedido recursal. Ausente, ainda, a assinatura nas razões do apelo. ... ()
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240 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.
«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletrônico, têm resguardo em medidas de segurança e estão para agilizar o processo de cobrança dos tributos utilizando dos meios que a modernidade passou a disponibilizar, conferindo aos documentos a mesma credibilidade atribuída aos que subscritos manualmente. Se dúvida houver quanto à autenticidade, é lícito ao executado, para ficar no caso, suscitar o incidente de falsidade. Portanto, a CDA subscrita por chancela eletrônica ou mecânica, com imagem digitalizada ou mecânica que reproduza a assinatura de próprio punho da autoridade competente, tal como se dá no caso, é título hábil para aparelhar a execução fiscal. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime.... ()
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241 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS DESDE 2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EVIDENTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO FOI CONHECIDA, PORQUANTO A BENESSE NÃO HAVIA SIDO DEFERIDA NA ORIGEM. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ausência de assinatura do procurador. Vício insanável. Recurso inexistente.
1 - É cediço o entendimento de que o Recurso Especial interposto sem a assinatura do procurador é considerado inexistente, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.357.991/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AgRg no Ag 1.389.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.3.2012; AgRg no REsp 1.288.052/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg no AREsp 231.229/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23.10.2012; e AgRg no AREsp 194.071/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.10.2012. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Petição de recurso especial sem assinatura do advogado.
«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Irregularidade insanável. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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246 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.
«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, sem a necessária assinatura do procurador. ... ()
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248 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL - «IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... ()
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249 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório
«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do advogado no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
1 - Não há omissão no acórdão que claramente não conhece do agravo regimental interposto por não conter a assinatura do causídico no recurso.... ()
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