(DOC. VP 141.5993.0002.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Irregularidade insanável. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote