(DOC. VP 250.6020.1679.4552)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Assinatura eletrônica. Icp-Brasil. Ausência. Código verificador. Necessidade.

1 - Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2 - No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei 11.419/2006. 3 - Não há como equipa

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