(DOC. VP 241.0260.7351.4667)

STJ. Processo civil. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável nas instâncias ordinárias. CPC, art. 13. Instrumentalidade das formas. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Viola o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do provimento jurisdicional o acórdão que, sem oportunizar a regularização do ato processual - ausência de assinatura de advogado na peça recursal -, não conhece da apelação. 3 - A ausência de assinatura de advogado na apelação é vício sanável nas instâncias ordinár

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