(DOC. VP 154.7663.8000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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